The construction of the food and nutrition security system: the case of Sumé-PB (2014-2017).

A segurança alimentar como um tema em permanente construção envolve diferentes interesses, sejam nos aspectos políticos, econômicos, sociais ou culturais. Não obstante, para tornar em evidência esta temática no Brasil, foi instituída a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) n. 11.346/2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, trazendo consigo institucionalidade e continuidade para o campo das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Também a instituição do Decreto n. 7.272/2010 que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), foi fundamental para desencadear o processo de regulamentação da adesão aos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN, com o escopo de tornar mais efetiva a superação das fragilidades políticas e institucionais, quanto a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de SAN. Nesse sentido, para responder a problemática sobre em que medida vem sendo efetiva a implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Sumé (PB)? a pesquisa objetivou avaliar o impacto local do município de Sumé após a adesão ao SISAN e a sua implementação, regulada pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346/2006) e os demais marcos regulatórios para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A presente pesquisa também se reveste de caráter descritivo com a utilização de dados secundários, em consulta aos órgãos oficiais do Governo Federal. Verificou-se que, para a consolidação da Política em âmbito Municipal, o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser inserido no rol das políticas orçamentárias do Município, para que haja um nível maior de efetividade em suas ações.Food security as a permanent construction theme involves different interests, whether in political, economic, social or cultural aspects. Nevertheless, in order to make evident this thematic in Brazil, the Organic Law of Food and Nutritional Security (LOSAN) n. 11.346 / 2006 establishing the National System of Food and Nutrition Security (SISAN), with a view to ensuring the Human Right to Adequate Food, bringing with it institutionality and continuity to the field of Public Policies of Food and Nutrition Security (SAN). Also the institution of Decree n. 7.272 / 2010, which established the National Food and Nutrition Security Policy (PNSAN), was instrumental in triggering the process of regulating adherence to the States, Federal District and Municipalities to SISAN, with the aim of making it more effective to overcome political and the formulation, implementation and monitoring of SAN public policies. In this sense, to answer the problem if there is effectiveness in the implementation of the System of Food and Nutrition Security in the Municipality of Sumé (PB)? the research aimed to evaluate the local impact of the municipality of Sumé after joining SISAN and its implementation, regulated by the Organic Law of Food and Nutrition Security (LOSAN) (Law 11,346 / 2006) and the other regulatory frameworks for guaranteeing Human Right to Adequate Food (DHAA). The present research also has a descriptive character with the use of secondary data, in consultation with the official organs of the Federal Government. It was verified that, in order to consolidate the Policy at Municipal level, the Food and Nutrition Security Plan should be included in the municipal budgetary policies, so that there is a greater level of effectiveness in its actions

Construction of the legislative agenda: a comparative study based on the experience of the Brazilian federal legislature in the FHC and Lula governments.

0 presente trabalho baseou-se na necessidade e relevância de investigar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro. comparando os requisitos de relevância e urgência, dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, analisando o desenho constitucional. a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos poderes e do checks and balances na administração pública; verificando a relevância das Medidas Provisórias no processo de institucionalização das politicas publicas; efetuando um levantamento do fluxo de medidas provisorias, leis ordinárias e leis complementares entre os anos de 1994 e 2010; bem como uma analise do impacto das medidas provisorias no paradigma da separação dos poderes e o checks and balances. A alteração do regime constitucional das Medidas Provisórias brasileiras, apos a aprovação da Emenda Constitucional n° 32, não sanou o deficit de legitimidade que e essencial a todo mecanismo de antecipação legislativa e que o Executivo permanece dispondo de meios de direção politica que lhe garantem negociação favorecida de sua agenda e as suas escolhas politicas em face do Parlamento. Verificou-se desta forma, o alinhamento do poder Executivo com o poder Legislativo, demonstrado pelo acompanhamento da pauta do Presidente da Republica pelo Congresso Nacional, indicado pela quantidade de conversões em Lei das medidas provisorias pelo Legislador.This work was based on the need and relevance of investigating the relationship between the executive and legislative powers Brazilian, comparing the requirements of relevance and urgency, arranged in art. 62 of the 1988 Constitution, analyzing the constitutional design, impact and institutional performance on the separation of powers and checks and balances in government; checking the relevance of MPs in the institutionalization of public policies; performing a survey of flow measurements interim , additional laws and ordinary laws between the years 1994 and 2010 , as well as an analysis of the impact of provisional measures in the paradigm of separation of powers and checks and balances . The alteration of the constitutional regime of the Brazilian Provisional Measures, after the adoption of Constitutional Amendment No. 32 does not remedied the deficit of legitimacy that is essential to any mechanism legislative anticipation and that the Executive remains having means of political direction that guarantee favored trading their agenda and their political choices in the face of Parliament. It was found in this way, the alignment of the executive with the legislative power, demonstrated by monitoring the agenda o f the President by Congress, indicated by the amount of conversions Law o f provisional measures by the legislator

Agenda do Legislativo: quem define? E-

Analisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro, comparando os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública

Discussões sobre avaliação de políticas e programas como intrumento de maximização da eficiência no setor público

O escopo do presente trabalho consiste em discutir sobre a relação existente entre a prática da avaliação de políticas e programas públicos e a observação do princípio da eficiência na Administração Pública, uma vez que tal princípio figura como um dos norteadores a toda ação de incumbência governamental. Neste artigo, investiga-se os principais tipos de avaliação de políticas e programas apontados pela literatura do campo, desvendando-se de que forma essas avaliações podem ser visualizadas como instrumentos capazes de maximizar a eficiência no Setor Público. Para tanto, procedeu-se à realização de uma pesquisa bibliográfica baseando-se em estudos desenvolvidos por pesquisadores como Weiss (1998), Di Pietro (2002), Rossi, Lipsey e Freeman (2004) e Saravia (2006), dentre outros, discorrendo-se sobre o conceito de política pública, de avaliação e do próprio princípio da eficiência. Concluiu-se que embora haja fortes razões para que as avaliações de políticas e programas públicos sejam realizadas continuamente, percebe-se que predomina a negligência, por parte dos gestores, quanto a esse instrumento que é capaz de orientar sobre as ações ineficazes e fomentar a eficiência no Setor Público.