Construction of the legislative agenda: a comparative study based on the experience of the Brazilian federal legislature in the FHC and Lula governments.
0 presente trabalho baseou-se na necessidade e relevância de investigar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro. comparando os requisitos de relevância e
urgência, dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, analisando o desenho constitucional. a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos poderes e do checks and balances na administração pública; verificando a relevância das Medidas Provisórias no processo de institucionalização das politicas publicas; efetuando um levantamento do fluxo de medidas provisorias, leis ordinárias e leis complementares entre os anos de 1994 e 2010; bem como uma analise do impacto das medidas provisorias no paradigma da separação dos poderes e o checks and balances. A alteração do regime constitucional das Medidas Provisórias brasileiras, apos a aprovação da Emenda Constitucional n° 32, não sanou o deficit de legitimidade que e essencial a todo mecanismo de antecipação legislativa e que o Executivo permanece dispondo de meios de direção politica que lhe garantem negociação favorecida de sua agenda e as suas escolhas politicas em face do Parlamento. Verificou-se desta forma, o alinhamento do poder Executivo com o poder Legislativo, demonstrado pelo acompanhamento da pauta do Presidente da Republica pelo Congresso Nacional, indicado pela quantidade de conversões em Lei das medidas provisorias pelo Legislador.This work was based on the need and relevance of investigating the relationship
between the executive and legislative powers Brazilian, comparing the requirements of
relevance and urgency, arranged in art. 62 of the 1988 Constitution, analyzing the
constitutional design, impact and institutional performance on the separation of powers
and checks and balances in government; checking the relevance of MPs in the
institutionalization of public policies; performing a survey of flow measurements
interim , additional laws and ordinary laws between the years 1994 and 2010 , as well as
an analysis of the impact of provisional measures in the paradigm of separation of
powers and checks and balances . The alteration of the constitutional regime of the
Brazilian Provisional Measures, after the adoption of Constitutional Amendment No. 32
does not remedied the deficit of legitimacy that is essential to any mechanism legislative
anticipation and that the Executive remains having means of political direction that
guarantee favored trading their agenda and their political choices in the face of
Parliament. It was found in this way, the alignment of the executive with the legislative
power, demonstrated by monitoring the agenda o f the President by Congress, indicated
by the amount of conversions Law o f provisional measures by the legislator
