A ELOQUÊNCIA DO CORPO NA COGNIÇÃO DO DIREITO CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO CASO MINISTÉRIO PÚBLICO VERSUS MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP E JANAÍNA APARECIDA QUIRINO

RESUMO O artigo trabalha a informação como bem ambiental fundamental a concreção constitucional, sobretudo aos valores contidos na Carta Magna brasileira, tais como, dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade, privacidade, intimidade, entre outros, além daqueles que referem-se ao direito processual como contraditório e ampla defesa. O direito material se compõe das informações trazidas aos autos do processo, de maneira a se operacionalizar por intermédio do processo, de maneira que a informação, portanto, torna-se bem ambiental, vez que ela é capaz de alterar a realidade do ambiente em que é proferida ou disseminada. Para tanto, valer-se-á do método dedutivo, bibliográfico com a análise do caso em tela para fazer apontamentos quanto a eloquência da informação e a capacidade de cognição do ouvinte. PALAVRAS-CHAVE: Informação; Meio Ambiente; Eloquência; Cognição; Direito. ABSTRACT The article works the information as fundamental environmental good the constitutional concretion, mainly to the values contained in the Brazilian Federal Constitution, such as, dignity of the human person, personality rights, privacy, intimacy, among others, besides those that refer to procedural law as contradictory and ample defense. The material law is composed of the information brought to the file of the process, so as to be operationalized through the process, so that information becomes, therefore, environmentally good, since it is capable of altering the reality of the environment in which is pronounced or disseminated. To do so, it will use the deductive, bibliographic method with the analysis of the case on screen to make notes as to the eloquence of the information and the capacity of cognition of the listener. KEYWORDS: Information; Environment; Eloquence; Cognition; Right

A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL: A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NA CONSTRUÇÃO DO ADMIRÁVEL MUNDO NOVO

RESUMO Desde o final do século XVII, com o uso da máquina a vapor, as transformações sociais e tecnológicas sofrem e/ou se beneficiam com a exploração dos novos conhecimento e descobertas. Essa dualidade entre sofrer e se beneficiar com as novas ciências/tecnologias, faz-se chegar ao que, contemporaneamente chama-se de quarta revolução industrial a qual é marcada pela inserção de robôs em sistemas ciberfísicos, estendendo-se as tecnologias digitais, físicas e biológicas. Os reflexos oriundos das descobertas atingem, segundo especialistas, as relações sociais, afetará o mercado de trabalho, por conseguinte, a distribuição de renda e oportunidades de inserção no mercado laboral. [...] PALAVRAS-CHAVE: Quarta revolução; Mundo novo; Tutela jurisdicional; Automação; Constituição brasileira

DECISÕES JUDICIAIS E OS BLOQUEIOS AO WHATSAPP

RESUMO O artigo trabalha com a abordagem ao aplicativo de trocas de informação, whatsapp1 como meio de comunicação, integração e entretenimento, nessa ampla margem de possibilidade de utilização, por vezes o manejo desse instrumento atende interesses escusos e ilícitos de maneira que a informação como bem ambiental fundamental à concreção constitucional, sobretudo aos valores contidos na Constituição Federal de 1988 merece especial atenção a essa tecnologia. Assim, sendo o avanço tecnológico célere, e, por outro, o direito ser mais atuante de modo mais repressivo do que preventivo, é que decisões judiciais reprimem de tal modo o uso da plataforma de informações que acaba por restringir o acesso à informação decorrente do uso indevido/ilegal por parte de uma minoria. O caso é pertinente e atual, vez que o Supremo Tribunal Federal se posicionou em relação a determinações judiciais que interrompem as atividades do aplicativo. [...]PALAVRAS-CHAVE: Informação; Whatsapp; Decisão judicial; Direito constitucional. ABSTRACT The article deals with the approach to the information exchange application, whatsapp as a means of communication, integration and entertainment, in this wide margin of possibility of use, sometimes the handling of this instrument attends to illicit interests and in such a way that information as an environmental good fundamental to the constitutional concretion, especially to the values contained in the Federal Constitution of 1988 deserves special attention to this technology. Thus, since the technological advance is swift and the law is more effective in a more repressive than preventive way, it is that judicial decisions so repress the use of the information platform that restricts access to information wrongful / illegal use by a minority. The case is pertinent and current, since the Federal Supreme Court has ruled in relation to judicial determinations that interrupt the activities of the application. [...] KEYWORDS: Information; Whatsapp; Judicial decision; Constitutional right.

A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 331 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: O PARADIGMA DA TERCEIRIZAÇÃO

RESUMOO presente trabalho visa analisar em que medida o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331, violou o princípio da tripartição de poderes, ao editar um regramento quanto à terceirização, antes da publicação e vigência de lei específica acerca da tripartição de poderes do Estado brasileiro, compreendendo seus limites e delegações de competências relacionadas às funções típicas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na sequência, verifica-se os motivos ensejadores da criação de súmulas no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto instrumentos de uniformização da jurisprudência e de garantia de igualdade na interpretação e aplicação da lei. A competência do Tribunal Superior do Trabalho para a edição de súmulas é analisada para, por fim, determinar o papel exercido pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, no cenário jurídico brasileiro. Verifica-se inexistir desequilíbrio entre os poderes em razão do regramento disposto pela súmula em análise, ao passo que, em que pese a tripartição dos poderes, estes devem atuar de maneira conjunta, tendo como objetivo final a coesão do sistema jurídico pátrio. Adotou-se na pesquisa a metodologia bibliográfica, pelo aparato material em doutrina e legislação existente sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: tripartição de poderes; terceirização; súmulas. ABSTRACTThis paper aims to analyze the extent to which the Superior Labor Court, through Precedent No. 331, violated the principle of tripartition of powers, by editing a rule regarding outsourcing, before the publication and enforcement of a specific law on the subject. For this, the research is based on the legal and doctrinal construction of the tripartition of powers of the Brazilian State, understanding its limits and delegations of competences related to the typical functions exercised by the Executive, Legislative and Judiciary Powers. In the sequence, there are motives for creating precedents in the Brazilian legal system, as instruments to standardize jurisprudence and guarantee equality in interpretation and enforcement. The competence of the Superior Labor Court for the issue of precedents is analyzed in order to determine the role exercised by the Supreme Court of Appeal 331 of the Superior Labor Court in the Brazilian legal scenario. There is no imbalance between the powers due to the publication of the summary under analysis, whereas, despite the tripartition of powers, they must act together, with the ultimate goal of the cohesion of the country's legal system. The bibliographical methodology was adopted in the research, by the material apparatus in doctrine and existing legislation on the subject. KEYWORDS: Tripartition of powers; Outsourcing; Precedents

A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 331 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: O PARADIGMA DA TERCEIRIZAÇÃO

RESUMOO presente trabalho visa analisar em que medida o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331, violou o princípio da tripartição de poderes, ao editar um regramento quanto à terceirização, antes da publicação e vigência de lei específica sobre o tema. Para tanto, a pesquisa fundamenta-se na construção legal e doutrinária acerca da tripartição de poderes do Estado brasileiro, compreendendo seus limites e delegações de competências relacionadas às funções típicas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na sequência, verifica-se os motivos ensejadores da criação de súmulas no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto instrumentos de uniformização da jurisprudência e de garantia de igualdade na interpretação e aplicação da lei. A competência do Tribunal Superior do Trabalho para a edição de súmulas é analisada para, por fim, determinar o papel exercido pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, no cenário jurídico brasileiro. Verifica-se inexistir desequilíbrio entre os poderes em razão do regramento disposto pela súmula em análise, ao passo que, em que pese a tripartição dos poderes, estes devem atuar de maneira conjunta, tendo como objetivo final a coesão do sistema jurídico pátrio. Adotou-se na pesquisa a metodologia bibliográfica, pelo aparato material em doutrina e legislação existente sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: tripartição de poderes; terceirização; súmulas. ABSTRACTThis paper aims to analyze the extent to which the Superior Labor Court, through Precedent No. 331, violated the principle of tripartition of powers, by editing a rule regarding outsourcing, before the publication and enforcement of a specific law on the subject. For this, the research is based on the legal and doctrinal construction of the tripartition of powers of the Brazilian State, understanding its limits and delegations of competences related to the typical functions exercised by the Executive, Legislative and Judiciary Powers. In the sequence, there are motives for creating precedents in the Brazilian legal system, as instruments to standardize jurisprudence and guarantee equality in interpretation and enforcement. The competence of the Superior Labor Court for the issue of precedents is analyzed in order to determine the role exercised by the Supreme Court of Appeal 331 of the Superior Labor Court in the Brazilian legal scenario. There is no imbalance between the powers due to the publication of the summary under analysis, whereas, despite the tripartition of powers, they must act together, with the ultimate goal of the cohesion of the country's legal system. The bibliographical methodology was adopted in the research, by the material apparatus in doctrine and existing legislation on the subject. KEYWORDS: tripartition of powers; outsourcing; precedents

DANO MORAL COLETIVO E DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA: INCERTEZAS NA TUTELA COLETIVA DO TRABALHADOR

RESUMOO presente trabalho visa analisar em que medida a regulamentação legal do dano extrapatrimonial trabalhista, promovida pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posteriormente modificada pelo Medida Provisória nº. 808, de 14 de novembro de 2017, resulta em incertezas na tutela coletiva do trabalhador, especificamente quanto ao dano moral coletivo. Para tanto, a pesquisa inicia-se pela análise do cabimento do dano moral coletivo perante a Justiça do Trabalho, verificando o conceito e as características jurídicas do instituto, bem como a relevância do instrumento de proteção coletiva obreira. Em seguida, realiza-se estudo acerca das alterações jurídicas trazidas pela Reforma Trabalhista no tocante ao dano extrapatrimonial. Por fim, são elencadas incertezas jurídicas, tanto de ordem material quanto de ordem processual, decorrentes da significativa alteração legislativa. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica indutiva, embasada na doutrina especializada sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Dano moral coletivo; Tarifação; Dano extrapatrimonial; Reforma trabalhista; Incertezas. ABSTRACTThe present study aims to analyze the extent to which the legal regumentation on labor damages, promoted by Law no. 13,467 of July 13, 2017 (Labor Reform), subsequently modified by Provisional Measure no. 808, dated November 14, 2017, results in uncertainties in the collective protection of the worker, specifically regarding collective moral damages. To do so, the research begins by analyzing the merits of collective moral damage before the Labor Court, verifying the concept and legal characteristics of the institute, as well as the relevance of the collective labor protection instrument. Next, a study is carried out on the legal changes brought about by the Labor Reform regarding the off-balance-sheet damage. Finally, legal uncertainties, both of a material and procedural nature, arising from the significant legislative change are listed. We used the methodology of inductive bibliographic research, based on the specialized doctrine on the subject. KEYWORDS: Collective moral damage; Rating; Extra-patrimonial damage; Labor reform; Uncertainties

THE TRIPARTITION OF POWERS AND THE EDITION OF THE PRECEDENT NO. 331 BY THE SUPERIOR COURT OF LABOR: THE PARADIGM OF THE OUTSOURCING

This paper aims to analyze the extent to which the Superior Labor Court, through Precedent No. 331, violated the principle of tripartition of powers, by editing a rule regarding outsourcing, before the publication and enforcement of a specific law on the subject. For this, the research is based on the legal and doctrinal construction of the tripartition of powers of the Brazilian State, understanding its limits and delegations of competences related to the typical functions exercised by the Executive, Legislative and Judiciary Powers. In the sequence, there are motives for creating precedents in the Brazilian legal system, as instruments to standardize jurisprudence and guarantee equality in interpretation and enforcement. The competence of the Superior Labor Court for the issue of precedents is analyzed in order to determine the role exercised by the Supreme Court of Appeal 331 of the Superior Labor Court in the Brazilian legal scenario. There is no imbalance between the powers due to the publication of the summary under analysis, whereas, despite the tripartition of powers, they must act together, with the ultimate goal of the cohesion of the country's legal system. The bibliographical methodology was adopted in the research, by the material apparatus in doctrine and existing legislation on the subject