HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NO PROCESSO CIVIL E O (NÃO) EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA

RESUMOO objetivo do presente estudo é analisar como vem se comportando a questão da fixação dos honorários de sucumbência na Justiça do trabalho e no Processo Civil. Para tanto, abordaremos a temática sob a ótica do Novo Código de Processo Civil bem como no espectro da Lei 13.467/2017, enfrentando os artigos específicos que versam sobre o assunto. O pano de fundo sobre o qual haverá a análise dos dispositivos legais afeitos ao tema, bem como a doutrina e a jurisprudência vem se posicionando acerca da aplicabilidade dos honorários de sucumbência, tanto no campo do direito civil, quanto no da Justiça do trabalho. Ao fim, será abordado de que forma tais dispositivos legais tem influenciado tais ramos do Direito na perspectiva da Constituição da república Federativa do Brasil, em especial sobre o princípio fundamental da Cidadania. PALAVRAS-CHAVE: Cidadania; Honorários Sucumbenciais; Constituição Federal

EXAME TOXICOLÓGICO E DE CONSUMO DE ÁLCOOL EXIGIDO DO MOTORISTA PROFISSIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO AO DIREITO À INTIMIDADE E O DIREITO DA COLETIVIDADE: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR

O artigo visa verificar em que medida a exigência do exame toxicológico e de dosagem de álcool ao motorista profissional poderia violar o seu direito à intimidade e os possíveis conflitos com os direitos da coletividade na perspectiva da segurança sanitária, de tráfego e pública. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e da análise de julgados. Conclui-se que o direito à intimidade do empregado não pode ser tratado como direito absoluto quando colide com outros direitos fundamentais em especial com os riscos decorrentes de uso de álcool, sendo, portanto, necessário adotar-se as regras de ponderação para solucionar essa difícil cizânia

A PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA ERA DIGITAL E O DIREITO À PRIVACIDADE: OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO

O presente estudo visa analisar como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O objetivo foi investigar como o cidadão brasileiro está se preparando para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tal desiderato será abordada a Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como o direito fundamental à privacidade, sendo necessário estabelecer uma ancoragem da temática na Constituição Federal de 1988 e no rol de direitos fundamentais jungidos nesse ordenamento maior. A contribuição deste artigo, portanto, destina-se a analisar os limites da intervenção do estado no tratamento dos dados pessoais sensíveis dos cidadãos brasileiros sem que se desproteja o direito à privacidade

O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO UMA DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Objetivo - O objetivo da pesquisa foi analisar como o instituto do direito ao esquecimento surgiu no mundo jurídico e de que modo pode se enastrar com o princípio da dignidade da pessoa humana no direito Brasileiro. Metodologia – Utilizamos os métodos lógico e dedutivo por meio da análise de artigos científicos, do Código Civil Brasileiro, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além da doutrina e revisão de literatura. Resultados – Os resultados demonstram que o direito ao esquecimento vem sendo invocado em países da Europa e no Brasil de modo a preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, que coloca o ser humano como elemento central do direito a partir da concepção dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial, o que permitiu a constitucionalização do direito civil, além de preservar o direito fundamental à privacidade como direito da personalidade. Contribuições – A principal contribuição deste artigo é demonstrar em que medida o Poder Judiciário vem enfrentando o tema, inovado sob a ótica da prevalência do direito ao esquecimento, como um atributo do princípio da dignidade da pessoa humana, a partir do famoso caso Mario Costeja x Google Spain, que servirá como base para o julgamento do RE 1010606, com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Dias Toffolli