Quanto custa menstruar: um estudo sobre os direitos fundamentais das mulheres a partir da análise da tributação de absorventes higiênicos no Brasil

Faced with the reality of menstrual poverty experienced by a large portion of the female population in Brazil, this course conclusion work aims to highlight the relationship between the taxation of sanitary napkins and the realization of women's fundamental rights. This is done through the scientific investigation of bibliography, normative acts, reports and research, doctrines and jurisprudence, in order to achieve specific objectives, which basically consist of outlining the relationship between tax law and fundamental rights, pointing out distortions present in the application of the principle of tax selectivity to sanitary pads, assess the impact of tax policies on women's fundamental rights and present possible alternatives and solutions to the identified problems. From this, it was possible to conclude that, currently, the principle of tax selectivity is not applied to ICMS levied on sanitary napkins, so that the taxation on these products is currently comparable to that of superfluous items, which makes their value high and makes them inaccessible to a large part of the female population. In addition, it was observed that the zero rate provided for the IPI that falls on sanitary pads is currently set out in a decree, which does not offer legal certainty to taxpayers. In view of the above, the main solution was to aplly the principle of selectivity for the definition of ICMS rates on the products under analysis by the federative states, considering them as essential items for women, as well as the establishment of a zero IPI rate on sanitary pads through the law in the strict sense.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Diante da realidade de pobreza menstrual,vivenciada por grande parcela da população feminina, no Brasil, o presente trabalho de conclusão de curso visa à evidenciação da relação entre a tributação de absorventes higiênicos e a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres. Isso se dá por meio da investigação científica de bibliografia, de atos normativos, de relatórios e pesquisas, de doutrinas e da jurisprudência; a fim de alcançar objetivos específicos, que consistem basicamente em delinear a relação entre o direito tributário e os direitos fundamentais, apontar distorções presentes na aplicação do princípio da seletividade tributária aos absorventes higiênicos, avaliar o impacto das políticas fiscais nos direitos fundamentais das mulheres e apresentar possíveis alternativas e soluções para os problemas identificados. A partir disso, foi possível concluir que, atualmente, o princípio da seletividade tributária não é aplicado ao ICMS incidente sobre absorventes higiênicos, de modo que a tributação sobre esses produtos é, atualmente, comparável à dos itens supérfluos, o que faz com que o seu valor seja elevado e os torna inacessíveis à grande parte da população feminina. Além disso, observou-se que a alíquota zero prevista para o IPI que recai sobre os absorventes higiênicos, atualmente, está disposta em um decreto, que não oferece segurança jurídica às contribuintes de fato. Diante do exposto, ofereceu-se como solução principal a observância do princípio da seletividade para a definição de alíquotas de ICMS sobre os produtos em análise pelos estados federativos, considerando-os como itens essenciais às mulheres, bem como o estabelecimento de alíquota zero de IPI sobre os absorventes higiênicos por meio de lei em sentido estrito

A prescrição intercorrente e o processo de execução fiscal: impactos no REsp nº 1.340.553/RS no judiciário brasileiro

O presente trabalho objetiva discutir o Processo de Execução Fiscal brasileiro, sobretudo em relação ao instituto da prescrição intercorrente, à luz das teses julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, a partir da análise de dados estatísticos e da realização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pretende-se traçar panorama acerca da situação do Processo Executivo fiscal no Brasil, trabalhar o instituto da prescrição intercorrente na Lei nº 6.830/1980, apresentar as teses firmadas no julgado e discutir suas possíveis consequências. Desta forma, pretende-se construir com este trabalho entendimento no sentido de que as referidas teses, apesar de constituírem um marco que atinge o foco de congestionamento do Judiciário Brasileiro, são estanques e desfavorecem a análise casuística, de forma que podem favorecer os devedores de má-fé