LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA À PESQUISA CIENTÍFICA

A sociedade experimenta uma forma de economia calcada em tecnologias de vigilância, que influenciou na conflagração de dados em camadas incomensuráveis. Nesse contexto, aparelha-se um desafio para a pesquisa científica, que deve acontecer obedecendo os padrões nacionais de proteção de dados pessoais. Para tanto, o presente trabalho objetiva estabelecer os padrões da LGPD para pesquisa científica, o contexto histórico que fundamenta a importância da ética na pesquisa e os perigos de uma regulamentação rígida da pesquisa através da LGPD que pode ferir direitos fundamentais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com utilização de recursos bibliográficos e documentais. Em conclusão, a LGPD revela uma nova realidade para a pesquisa científica, transformando o pesquisador ou órgão de pesquisa em agentes de tratamento, com devidas responsabilidades no tratamento de dados pessoais dos humanos envolvidos na pesquisa científica.

DA DENEGAÇÃO À CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR ÀS MÃES: uma análise em atenção aos direitos infantojuvenis e às Regras de Bangkok

   A aplicabilidade da prisão domiciliar para mães e gestantes foi priorizada diante da promulgação das leis de números 13.257/16 e 13.769/2018, tendo esta última acrescido ao Código de Processo Penal as condicionantes à substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres gestantes ou que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. No entanto, a despeito da referida inovação, a análise de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite inferir que, constantemente, malgrado o preenchimento das condicionantes previstas em lei, a conversão da prisão preventiva em domiciliar no caso de gestantes e mulheres responsáveis por criança de até 12 (doze) anos incompletos é denegada sob o fundamento da existência de situação excepcionalíssima, exceção não abarcada pela legislação. O presente artigo objetiva, portanto, com base na perspectiva dos direitos infantis e em atenção aos ditames das Regras de Bangkok, analisar e levantar reflexões quanto às decisões denegatórias fundamentadas na “excepcionalidade” e proferidas pelos Tribunais Superiores após o advento da Lei 13.769/18. Para o alcance desse objetivo, buscar-se-á examinar a Doutrina da Proteção Integral; estabelecer um paralelo em relação ao panorama do encarceramento de mães e de seus filhos; e expor o conceito das Regras de Bangkok e a sua influência nas evoluções legislativas acerca da matéria, que igualmente serão objeto de análise. A metodologia a ser utilizada será a hipotético-dedutiva, com utilização de recursos bibliográficos e documentais, além da análise do posicionamento dos Tribunais.  

Uma hermenêutica niilista do Direito?

The article appears in the context of the emergence of integrating law into Postmodernity, leading it towards an ontology of decline. Hermeneutics, particularly Gianni Vattimo's Nihilist or Weak hermeneutics, plays a central role in the process of weakening the strong structures (pensiero debole) of law and the Judiciary, consolidating a path towards an approach that aims to reduce institutionalized legal violence. The main objective is to understand the Nihilist Hermeneutics of Law and how it can offer a less violent vector, exploring scenarios in which those silenced by a single form of existence to be realized can compose, through an ontology of the present, the meaning of the right for realization of justice. Este artículo surge en el contexto de la necesidad de integrar el derecho en la posmodernidad, conduciéndolo hacia una ontología de la decadencia. La Hermenéutica, en particular la Hermenéutica Nihilista o Débil de Gianni Vattimo, desempeña un papel central en el proceso de debilitamiento (pensiero debole) de las fuertes estructuras del derecho y del poder judicial, consolidando un camino hacia un enfoque que pretende reducir la violencia jurídica institucionalizada. El objetivo principal es comprender la Hermenéutica Nihilista del Derecho y cómo puede ofrecer un vector menos violento, explorando escenarios en los que los silenciados por una única forma de existencia a realizar son convocados a componer, a través de una ontología del presente, el significado del derecho para la realización de la justicia.  O artigo surge no contexto da emergência de integrar o direito à pós-modernidade, conduzindo-o para uma ontologia do declínio. A hermenêutica, precipuamente a hermenêutica Niilista ou Fraca de Gianni Vattimo, detém um papel fulcral no processo de enfraquecimento (pensiero debole) das estruturas fortes do direito e do Poder Judiciário, consolidando um caminho para uma abordagem que visa reduzir a violência jurídica institucionalizada. O objetivo principal é compreender a Hermenêutica Niilista do Direito e como ela pode oferecer um vetor menos violento, explorando cenários em que aqueles silenciados por uma única forma de existência a realizar sejam convocados para compor, através de uma ontologia do presente, o sentido do direito para realização da justiça.    

III Livro de Resultados de Pesquisa do GRAED PUCPR: trabalhos científicos em análise econômica do direito

Trata-se de obra coletiva composta por trabalhos científicos de membros e parceiros do GRAED PUCPR, que se apresenta como mecanismo de promoção de pesquisas científicas na área de Análise Econômica do Direito. Para tanto, são consolidados comunicados científicos apresentados no III Encontro de Pesquisa do GRAED PUCPR, resultados do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) realizados por membros do grupo e artigos científicos avaliados por pares e cujas pesquisas relacionam-se com os projetos do grupo

Núcleos de Ensino da Unesp: artigos 2008

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq