Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.56:614.25 N775

Responsabilidade civil médica na inteligência artificial : culpa médica e deveres de conduta no século XXI

Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro NalinDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/03/2023Inclui referências: p. 206-237Área de concentração: Direito das Relações SociaisResumo: No primeiro quartel do séc. XXI, evidencia-se o extraordinário avanço tecnológico na Medicina e o imenso potencial da Inteligência Artificial (IA) para promover melhorias na assistência à saúde. Afloram, contudo, múltiplos impactos e desdobramentos jurídicos, irradiando-se sobre o direito contratual, direito médico e o próprio instituto da responsabilidade civil, diante de danos porventura sofridos pelo paciente quando envolvido um sistema autônomo. Por isso, a presente dissertação, no propósito de traçar um panorama geral da culpa médica e deveres de conduta médica neste cenário, investiga o ecossistema de responsabilidade civil no liame Medicina e IA, apresentando algumas aplicações, benefícios e riscos de sistemas autônomos como apoio à decisão do médico. São também dispostas reflexões sobre nexo causal, concausalidades e excludentes de responsabilidade, pautando-se na investigação da causa eficiente do dano, isto é, se este decorre de um serviço essencialmente médico, paramédico, extramédico e/ou, ainda, de um defeito do produto. Busca-se, desse modo, delimitar critérios idôneos à solução - no que tange à deflagração do dever de indenizar -, de hipóteses fáticas que envolvam (ou não) uma divergência entre o resultado diagnóstico, prognóstico ou proposta de tratamento fornecido pela IA e aquele alcançado pessoalmente pelo médico sem o aparato tecnológico. As reflexões desenvolvidas têm como premissa metodológica a necessidade de buscar soluções no próprio ordenamento jurídico brasileiro, em atenção à sua unidade e complexidade, afastando-se da linha doutrinária que enuncia a existência de substanciais lacunas nas regras de responsabilidade civil para as questões suscitadas pela IA. A partir da experiência da União Europeia - que tem assumido papel de vanguarda na publicação de diretrizes sobre possíveis regimes de responsabilidade a serem adotados no âmbito da IA -, propõe-se um norte interpretativo e algumas modificações legislativas pontuais de lege ferenda no Brasil, no intuito de contornar as dificuldades que tangenciam a prova da causalidade nos eventos adversos envolvendo sistemas autônomos na área da saúde. Além disso, o presente trabalho oferece uma análise pormenorizada dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva contratual e suas interseções com os princípios éticos próprios da IA na Medicina, sob o prisma da Pós- Constitucionalização do Direito Civil e no cenário da Medicina Centrada na Pessoa, a fim de verificar as diversas nuances da relação obrigacional médico-paciente e a necessidade de ressignificação da autonomia privada e do cumprimento dos deveres contratuais, trazendo novas reflexões sobre a violação positiva do contrato. Por fim, cumpre ressaltar que todo o desenvolvimento da dissertação tem como escopo criar um alicerce para ser possível responder à problemática trazida com a exposição de alguns casos hipotéticos, os quais foram concebidos a partir da leitura de reportagens sobre a experiência prática da IA na atividade médica.Abstract: In the first quarter of the XXI century, the extraordinary technological advancement in Medicine and the immense potential of Artificial Intelligence (AI) to promote improvements in health care is evident. However, multiple impacts and legal developments emerge, irradiating on contract law, medical law and the institute of civil liability itself, in the face of damages that may be suffered by the patient when an autonomous system is involved. For this reason, the present thesis, with the purpose of outlining a general panorama of medical guilt and duties of medical conduct in this scenario, investigates the ecosystem of civil liability in the Medicine and AI link, presenting some applications, benefits and risks of autonomous systems as support for the physician's decision. There are also reflections on causal connection, concomitant causality and exclusion of liability, based on the investigation of the efficient cause of the damage, i.e., if it stems from an essentially medical, paramedical, extramedical service and/or, still, from a product defect. In this way, we seek to delimit suitable criteria for the solution - with respect to the triggering of the duty to indemnify - of factual hypotheses that involve (or not) a divergence between the diagnostic result, prognosis or treatment proposal provided by the AI and that achieved personally by the physician without the technological apparatus. The reflections developed have as methodological premise the need to seek solutions in the Brazilian legal system itself, in attention to its unity and complexity, departing from the doctrinal line that states the existence of substantial gaps in civil liability rules for issues raised by AI. Based on the experience of the European Union - which has taken a leading role in the publication of guidelines on possible liability regimes to be adopted within the scope of AI - an interpretative guideline and some specific legislative modifications of lege ferenda are proposed in Brazil, in order to overcome the difficulties that surround the proof of causality in adverse events involving autonomous health systems. In addition, the present study offers a detailed analysis of the attached duties arising from objective contractual good faith and its intersection with the ethical principles of AI in Medicine, under the prism of the Post-Constitutionalization of Civil Law and in the scenario of Person-Centered Medicine, in order to verify the various nuances of the obligatory doctor-patient relationship and the need for re-signification of private autonomy and the fulfillment of contractual duties, bringing new reflections on the positive breach of contract. Finally, it should be emphasized that the entire development of the thesis aims to create a foundation to respond to the problem brought with the presentation of some hypothetical cases, which were conceived from the reading of reports on the practical experience of AI in medical activity

Responsabilidade civil médica na inteligência artificial : culpa médica e deveres de conduta no século XXI

Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro NalinDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/03/2023Inclui referências: p. 206-237Área de concentração: Direito das Relações SociaisResumo: No primeiro quartel do séc. XXI, evidencia-se o extraordinário avanço tecnológico na Medicina e o imenso potencial da Inteligência Artificial (IA) para promover melhorias na assistência à saúde. Afloram, contudo, múltiplos impactos e desdobramentos jurídicos, irradiando-se sobre o direito contratual, direito médico e o próprio instituto da responsabilidade civil, diante de danos porventura sofridos pelo paciente quando envolvido um sistema autônomo. Por isso, a presente dissertação, no propósito de traçar um panorama geral da culpa médica e deveres de conduta médica neste cenário, investiga o ecossistema de responsabilidade civil no liame Medicina e IA, apresentando algumas aplicações, benefícios e riscos de sistemas autônomos como apoio à decisão do médico. São também dispostas reflexões sobre nexo causal, concausalidades e excludentes de responsabilidade, pautando-se na investigação da causa eficiente do dano, isto é, se este decorre de um serviço essencialmente médico, paramédico, extramédico e/ou, ainda, de um defeito do produto. Busca-se, desse modo, delimitar critérios idôneos à solução - no que tange à deflagração do dever de indenizar -, de hipóteses fáticas que envolvam (ou não) uma divergência entre o resultado diagnóstico, prognóstico ou proposta de tratamento fornecido pela IA e aquele alcançado pessoalmente pelo médico sem o aparato tecnológico. As reflexões desenvolvidas têm como premissa metodológica a necessidade de buscar soluções no próprio ordenamento jurídico brasileiro, em atenção à sua unidade e complexidade, afastando-se da linha doutrinária que enuncia a existência de substanciais lacunas nas regras de responsabilidade civil para as questões suscitadas pela IA. A partir da experiência da União Europeia - que tem assumido papel de vanguarda na publicação de diretrizes sobre possíveis regimes de responsabilidade a serem adotados no âmbito da IA -, propõe-se um norte interpretativo e algumas modificações legislativas pontuais de lege ferenda no Brasil, no intuito de contornar as dificuldades que tangenciam a prova da causalidade nos eventos adversos envolvendo sistemas autônomos na área da saúde. Além disso, o presente trabalho oferece uma análise pormenorizada dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva contratual e suas interseções com os princípios éticos próprios da IA na Medicina, sob o prisma da Pós- Constitucionalização do Direito Civil e no cenário da Medicina Centrada na Pessoa, a fim de verificar as diversas nuances da relação obrigacional médico-paciente e a necessidade de ressignificação da autonomia privada e do cumprimento dos deveres contratuais, trazendo novas reflexões sobre a violação positiva do contrato. Por fim, cumpre ressaltar que todo o desenvolvimento da dissertação tem como escopo criar um alicerce para ser possível responder à problemática trazida com a exposição de alguns casos hipotéticos, os quais foram concebidos a partir da leitura de reportagens sobre a experiência prática da IA na atividade médica.Abstract: In the first quarter of the XXI century, the extraordinary technological advancement in Medicine and the immense potential of Artificial Intelligence (AI) to promote improvements in health care is evident. However, multiple impacts and legal developments emerge, irradiating on contract law, medical law and the institute of civil liability itself, in the face of damages that may be suffered by the patient when an autonomous system is involved. For this reason, the present thesis, with the purpose of outlining a general panorama of medical guilt and duties of medical conduct in this scenario, investigates the ecosystem of civil liability in the Medicine and AI link, presenting some applications, benefits and risks of autonomous systems as support for the physician's decision. There are also reflections on causal connection, concomitant causality and exclusion of liability, based on the investigation of the efficient cause of the damage, i.e., if it stems from an essentially medical, paramedical, extramedical service and/or, still, from a product defect. In this way, we seek to delimit suitable criteria for the solution - with respect to the triggering of the duty to indemnify - of factual hypotheses that involve (or not) a divergence between the diagnostic result, prognosis or treatment proposal provided by the AI and that achieved personally by the physician without the technological apparatus. The reflections developed have as methodological premise the need to seek solutions in the Brazilian legal system itself, in attention to its unity and complexity, departing from the doctrinal line that states the existence of substantial gaps in civil liability rules for issues raised by AI. Based on the experience of the European Union - which has taken a leading role in the publication of guidelines on possible liability regimes to be adopted within the scope of AI - an interpretative guideline and some specific legislative modifications of lege ferenda are proposed in Brazil, in order to overcome the difficulties that surround the proof of causality in adverse events involving autonomous health systems. In addition, the present study offers a detailed analysis of the attached duties arising from objective contractual good faith and its intersection with the ethical principles of AI in Medicine, under the prism of the Post-Constitutionalization of Civil Law and in the scenario of Person-Centered Medicine, in order to verify the various nuances of the obligatory doctor-patient relationship and the need for re-signification of private autonomy and the fulfillment of contractual duties, bringing new reflections on the positive breach of contract. Finally, it should be emphasized that the entire development of the thesis aims to create a foundation to respond to the problem brought with the presentation of some hypothetical cases, which were conceived from the reading of reports on the practical experience of AI in medical activity

Debates contemporâneos em direito médico e da saúde

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.56:614.25 D286c- Coordenado por: Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli