ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL

Disposto como prerrogativa inviolável, não se admite restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, segundo interpretação do artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nessa seara, subscreve o inciso LXIII do também artigo 5º da Constituição Federal que a pessoa, ao ser presa, será informada sobre seus direitos, entre eles o de permanecer calado. A contrário sensu, os artigos 307 e 308 do Código Penal tipificam como crime a atribuição de falsa identidade com vistas a obtenção de vantagem de qualquer natureza. Recentes decisões do STF e do STJ reconheceram a constitucionalidade de tais dispositivos. Nessa celeuma, o direito a identificação representaria uma prerrogativa coercitiva do Estado, frente ao agente, ou um exercício regular de direito

Intraparenchymal Hemorrhage due to Brain Metastasis of Hepatocellular Carcinoma

Although extrahepatic metastases from hepatocellular carcinoma (HCC) are present in only 5–15% of cases, they are certainly factors associated with poor prognosis. The main sites include lung, lymph nodes, bones, and adrenal glands, in descending order. Metastasis in the central nervous system is extremely rare, and the incidences vary from 0.6 to 1.7%. We report a case of a 54-year-old man previously diagnosed with alcohol-induced cirrhosis of the liver and HCC. The patient was admitted presenting progressive left hemiparesis and headache which started 2 days earlier, with no history of cranioencephalic trauma. After admission, cranial computed tomography revealed an intraparenchymal hemorrhage area with surrounding edema in the right frontal lobe. An angioresonance requested showed a large extra-axial mass lesion located in the right frontal region with well-defined contours and predominantly hypointense signal on T2 sequence. At first, the radiological findings suggested meningioma as the first diagnostic hypothesis. However, the patient underwent surgery. The tumor was completely removed, and the morphological and immunohistochemical findings were consistent with metastatic hepatocarcinoma associated with meningioma. In postoperative care, the patient did not recover from the left hemiparesis and manifested Broca’s aphasia. He had a survival time of 24 weeks, presenting acute liver failure as his cause of death. There is a lack of evidence supporting a specific management of patients with brain metastasis from HCC. Furthermore, there are no studies that evaluate different modalities of therapeutics in brain metastasis of HCC due to the rarity of this condition. Therefore, management must be individualized depending on probable prognostic factors in these patients

ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL

Disposto como prerrogativa inviolável, não se admite restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, segundo interpretação do artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nessa seara, subscreve o inciso LXIII do também artigo 5º da Constituição Federal que a pessoa, ao ser presa, será informada sobre seus direitos, entre eles o de permanecer calado. A contrário sensu, os artigos 307 e 308 do Código Penal tipificam como crime a atribuição de falsa identidade com vistas a obtenção de vantagem de qualquer natureza. Recentes decisões do STF e do STJ reconheceram a constitucionalidade de tais dispositivos. Nessa celeuma, o direito a identificação representaria uma prerrogativa coercitiva do Estado, frente ao agente, ou um exercício regular de direito