A atuação das APAEs paranaenses e do Ministério Público Estadual no processo de privatização da educação especial

Orientadora: Profa. Dra. Daniela de Oliveira PiresDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa : Curitiba, 30/09/2022Inclui referênciasResumo: A dissertação A atuação das APAEs paranaenses e do Ministério Público Estadual no processo de privatização da educação especial apresenta como temática central a influência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, integrada ao sistema de ensino do Paraná como escola de educação básica na modalidade de educação especial, nas políticas públicas de educação especial, fortalecida pelo discurso da publicização, em razão da orientação da ideologia neoliberal. Para tanto, apresenta-se o processo histórico da constituição da educação especial no Brasil até chegarmos na concepção de educação especial inclusiva, proposta em um imbróglio legislativo, ora em escolas regulares, geridas pelo Poder Público, ora em escolas especiais, sob a gestão de organizações da sociedade civil integradas ao terceiro setor. Aprofunda-se a temática a partir da relação público-privada, especialmente pelo incentivo à participação das instituições privadas nas ações sociais, decorrente da Reforma Gerencial do Estado, difundida através do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) de 1995 e pelo surgimento da adoção da estratégia da Terceira Via na promoção dos direitos sociais. Visto que o afastamento do Estado na promoção da educação especial, precariza, focaliza e privatiza a oferta, o currículo e a gestão educacional, investigase a atuação do Ministério Público do Estado Paraná, enquanto instituição interventora na defesa e proteção dos direitos fundamentais-sociais, de forma a mitigar os efeitos da privatização da educação e efetivar o direito social à educação da pessoa com deficiência. A metodologia utilizada terá como base a análise bibliográfica e legislativa. Como resultado desta elaboração, verifica-se que a educação especial paranaense é ofertada através do incentivo e da manutenção da relação público-privada, gerando a privatização da educação, através da influência do setor privado na gestão educacional pública, o que enseja a ação do Ministério Público para asseguramento do direito educacional.Abstract: The role of APAEs and the State Public Ministry from Paraná in the process of privatization of special education presents as a central theme the influence of the Association of Parents and Friends of the Exceptional, integrated into the education system of Paraná as a basic education school in the special education modality, in the public policies of special education, strengthened by the discourse of publicity, due to the orientation of neoliberal ideology. In order to do so, the historical process of the constitution of special education in Brazil is presented, until we reach the concept of inclusive special education, proposed in a legislative imbroglio, sometimes in regular schools, managed by the Public Power, sometimes in special schools, under the management of civil society organizations integrated into the third sector. The theme is deepened from the public-private relationship, especially by encouraging the participation of private institutions in social actions, resulting from the Management Reform of the State, disseminated through the Master Plan for Reform of the State Apparatus (PDRAE) of 1995 and by the emergence of the adoption of the Third Way strategy in promoting social rights. Since the State's withdrawal from the promotion of special education, precarizes, focuses and privatizes the offer, curriculum and management of education, the role of the Public Ministry of the State of Paraná is investigated, as an institution that intervenes in the defense and protection of fundamental rights- social rights, in order to mitigate the effects of the privatization of education and to put into effect the social right to education for people with disabilities. The methodology used will be based on bibliographic and legislative analysis. As a result of this elaboration, it appears that special education in Paraná is offered through the incentive and maintenance of the public-private relationship, generating the privatization of education, through the influence of the private sector in public educational management, which gives rise to the action of the Public Ministry to ensure of educational law

O princípio constitucional da proibição do retrocesso social como garantia da qualidade da educação : a manutenção da oferta do turno integral e a vedação da migração de vagas em creche diante da universalização da pré-escola

Orientadora : Adriana Dragone SilveiraMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Políticas EducacionaisInclui referênciasResumo : O presente trabalho se propõe a analisar se o Estado do Paraná cumpriu o comando constitucional, disposto na Emenda Constitucional 59/2009, universalizando o atendimento na pré-escola, para todas as crianças de 4 e 5 anos, sem, com isso, diminuir a oferta de período integral ou, também, migrando as vagas da creche de modo a não implementar políticas públicas efetivas para a educação infantil e prejudicar os direitos já conquistados pela sociedade, o que é vedado pelo Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Para tanto, utilizouse de dados unilaterais do Departamento de Informática do SUS - DATASUS (2012) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Concluiu-se que, no Estado do Paraná, entre os anos de 2009 a 2015, não houve a diminuição de matrículas nas creches para a implementação da pré-escola, tampouco a diminuição da oferta de período integral para ambas as etapas da educação infantil, de modo a criar vagas para crianças de 4 e 5 anos, em que pese se verificar que houve um aumento da oferta em período parcial. A pesquisa aponta a necessidade de continuidade de novos estudos, principalmente no ano de 2016 com o dever constitucional de implementação total das matrículas de 4 e 5 anos, principalmente observando os dados de cada município.Abstract : This study aims to analyze if the state of Paraná fulfilled the constitutional command, provisions of Constitutional Amendment 59/2009, universalizing attendance in preschool for all children aged 4 and 5 years, without, thereby, decreasing offer full-time education, or also migrating vacancies for other kinds of education in a way that not implement effective public policies for early childhood education and harm the rights already won by society, which is prohibited by the principle of prohibition of Social Rewind. For that, has been used data from Departamento de Informática do SUS - DATASUS (2012) and from Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. It was concluded that, in the State of Paraná, between 2009 and 2015, there was no reduction in other tipes of education, neither was decrease in full time education, to implement preschool vacancies, althought the half period education has been increased. The research show that new studies must be developed, specially in 2016, when the constitucional duty of full implementation of the enrollment for children aged 4 and 5 years old starts to produce effects, mainly analyzing de cities data