Nulidades prescritas no art. 59 do decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal) e a jurisprudência do conselho de contribuintes

O presente trabalho analisa a invalidade do ato administrativo no âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, especialmente as normas de nulidade, contidas no art.59 do diploma legal, e a interpretação destas pela jurisprudência do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Para tanto, inicia-se fazendo um apanhado das correntes doutrinárias sobre a invalidade do ato administrativo e suas espécies, bem como esta classificação vem a afetar a interpretação das nulidades do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto 70.235/1972. Posteriormente, examina-se a interpretação jurisprudencial sobre as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal. Por fim, chega-se à conclusão que as normas de nulidade do art.59 do Decreto 70.235/1972, e alterações posteriores, não admitem a anulabilidade do ato e não são restritivas/exaustivas, mas sim exemplificativas/enumerativas.30 páginasDireito. Legislação. Atos NormativosOrçamento e Finança

Produção de mini-tubérculos de batata-semente em função de doses de nitrogênio aplicadas ao substrato Minituber potato seed yield as a result of nitrogen rates applied in the substrate

O objetivo do trabalho foi avaliar o efeito de doses de nitrogênio aplicadas em substrato sobre a produção de mini-tubérculos de batata-semente (Solanum tuberosum L.), cultivar Monalisa, a partir de plântulas advindas de cultura de tecido. O experimento foi realizado em ambiente protegido, no Depo. de Fitotecnia da UFV. Duas plântulas micropropagadas por cultura de tecido foram plantadas em vaso de 3 L contendo substrato. Foram avaliadas cinco doses de nitrogênio: 0; 50; 100; 200 e 400 mg kg-1 de N, na forma de NH4NO3, dispostas em blocos ao acaso e cinco repetições. O índice SPAD, medido na quarta folha (LQ), aumentou com o aumento da dose de N e diminuiu com a idade da planta. O teor de N-NO-3 na matéria seca da LQ, associado à máxima produção de mini-tubérculos, foi 0,015 dag kg-1. A massa seca dos mini-tubérculos, massa seca total da planta e produção de mini-tubérculos foram de, no máximo, 25,74; 31,93 e 138,8 g vaso-1, respectivamente, com a dose de 0 mg kg-1 de N.<br>The effects of nitrogen rates on minituber seed potato (Solanum tuberosum L.) was evaluated on cv. Monalisa, propagated in vitro. The experiment was conducted in a greenhouse. Two tissue culture propagated potato plantlets were planted in 3 L pots with substrate. Five N rates, 0; 50; 100; 200 and 400 mg kg-1 of N, as NH4NO3, were evaluated in randomized complete block design and five replications. The SPAD index in the fourth leaf (LQ) increased with the increase of N rates and decreased with the plant age. N-NO-3 content in the LQ dry matter, associated with the maximum minitubers yield was 0.015 dag kg-1. The maximum minituber dry matter, the maximum plant dry matter and maximum minituber yield were 25.74; 31.93 and 138.8 g pot-1, respectively, with 0 mg kg-1of N