Municipal Coastal Management and National Policy for the Conservation and Sustainable Use of the Brazilian Marine Biome: A Critical Analysis

The Coastal Zone (CZ), declared as National Heritage by the 1988 Federal Constitution, is endowed as an area of strategic importance. Coastal economic activities are responsible for the majority portion of the national Gross Domestic Product (GDP), linked to ports, fishing, mining (i.e., oil), and tourism. Thus, the intense degradation of natural resources puts both socio-economic sustainability and local populations’ environmental quality at risk. This study presents actors and public policies relevant to Integrated Coastal Zone Management (ICZM). It seeks to resolve existing conflicts while respecting the compatibility of coastal uses sustainably, considering that the interrelationships of economic, environmental and social phenomena resulting from the overlapping of the different uses of the Brazilian coast generate different impacts. The study aims to assess municipal coastal management in line with Marine Spatial Plans (MSP), with relevance to the provisions of Bill nº 6969/2013. Such legislation “institutes the National Policy for the Conservation and Sustainable Use of the Marine Biome and associated coastal ecosystems (PNCMar)” and analyses municipal public power, between integral and participant of the integrated coastal management, together with union and state governments, responsible for elaborating, implementing, executing and monitoring their respective Coastal Management Plans. The methodology consists of collecting bibliographic and documentary data and reviewing articles, laws, bills, federal decrees and classic texts that addressed ICZM and MSP. For an integrated, sustainable coastal management, Bill nº 6969/2013 requires adjustments, with coastal municipalities remaining in management in a decentralised, participatory manner to make their local spatial planning instruments compatible.A Zona Costeira (ZC), declarada como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, é dotada de área de importância estratégica. As atividades econômicas costeiras são responsáveis pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, vinculadas a portos, pesca, mineração (ou seja, petróleo) e turismo. Assim, a intensa degradação dos recursos naturais coloca em risco a sustentabilidade socioeconômica e a qualidade ambiental das populações locais. Este estudo apresenta atores e políticas públicas relevantes para a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC). Procura resolver os conflitos existentes respeitando a compatibilidade dos usos costeiros de forma sustentável, considerando que as inter-relações dos fenômenos econômicos, ambientais e sociais decorrentes das sobreposições dos diferentes usos da costa brasileira geram diferentes impactos. O estudo visa avaliar a gestão costeira municipal em consonância com os Planos Espaciais Marinhos (PEM), com relevância para o disposto no Projeto de Lei n.º 6969/2013. Tal legislação “institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho e ecossistemas costeiros associados (PNCMar)” e analisa o poder público municipal, ente integrante e participante da gestão costeira integrada, junto aos governos federal e estadual, responsáveis para a elaboração, implementação, execução e monitoramento dos respectivos Planos de Gerenciamento Costeiro. A metodologia consiste na coleta de dados bibliográficos e documentais e na revisão de artigos, leis, projetos de lei, decretos federais e textos clássicos que versavam sobre GIZC e PEM. Para uma gestão costeira integrada e sustentável, o Projeto de Lei nº 6969/2013 requer ajustes, permanecendo os municípios costeiros na gestão de forma descentralizada e participativa para compatibilizar seus instrumentos de ordenamento do território local

The analysis of decentralization of environmental licensing in the city of Rio de Janeiro: a contribution on the improvement of environmental management companies

A major problem today when the issue is environmental licensing is the issue of decentralization. Decentralization is launching a new policy on the issue of the environment, reducing the schedule of state licensing agencies, which are now overloaded with licenses that could be being made by municipalities, causing delay in the issuance of licenses, which harms including development of States. Therefore, this dissertation is to evaluate the process of decentralization of environmental licensing in the city of Rio de Janeiro, due to the new decentralization model being provided by State and City partnership aimed at increasing the effectiveness of environmental control, simplifying and streamlining the procedure environmental licensing, identifying advantages and disadvantages in order to contribute to the improvement of the process of corporate environmental management. To give focus to the problem in order to survey data, we evaluated the differences in technical readiness, doctrine, beyond the case study on environmental decentralization in Municipality of Rio de Janeiro, since, through a study specific, would be shown the causes of environmental licensing, focusing on the legal situation in the Brazilian legal system. Furthermore, it was also used to search bibliographic on the subject, as well as interviews with environmental managers and contacts with environmental agencies conducting the environmental licensing. In the result and discussion of the work presents the evaluation of the results obtained in the doctrine and jurisprudence, and the responses obtained on the service conditions of the agreement signed and answers of environmental managers of the companies evaluated. Despite the small number of companies in the survey, it can be concluded that even with some benefits in municipal environmental licensing, no immediate gains in corporate environmental management system was observedUniversidade Federal FluminenseUm dos grandes problemas atuais quando o tema é licenciamento ambiental é a questão da descentralização. A descentralização lança uma política nova sobre a questão do meio ambiente, diminuindo a agenda dos órgãos licenciadores estaduais, que se encontram hoje sobrecarregados de licenças que poderiam estar sendo feitas pelos municípios, causando atraso na emissão das licenças, o que prejudica inclusive o desenvolvimento dos Estados. Portanto, esta dissertação tem por objetivo avaliar do processo de descentralização do licenciamento ambiental no Município do Rio de Janeiro, devido ao novo modelo de descentralização estipulado pelo convênio ente Estado e Município visando no aumento da eficácia do controle ambiental, a simplificação e agilização do procedimento do licenciamento ambiental, identificando vantagens e desvantagens, de modo a contribuir com o aprimoramento do processo de gestão ambiental das empresas. Para dar foco ao problema com vistas ao levantamento de dados, foram avaliadas as divergências disposta na literatura técnica, doutrina e também na jurisprudência, além do estudo de caso sobre a descentralização ambiental no Município do Rio de Janeiro, visto que, através de um estudo específico, seriam demonstradas as causas do licenciamento ambiental, enfocando a situação jurídica dentro do ordenamento brasileiro. Além disso, foi também utilizada a pesquisa de acervo bibliográfico sobre o tema, como também entrevistas com gestores ambientais e contatos com órgãos ambientais que realizam o licenciamento ambiental. No resultado e discussão do trabalho é apresentada a avaliação dos resultados obtidos na doutrina e jurisprudência, além das respostas obtidas sobre o atendimento das condicionantes do convênio firmado e das respostas dos gestores ambientais das empresas avaliadas. Apesar do pequeno número de empresas da pesquisa, pode-se concluir que mesmo com alguns benefícios no licenciamento ambiental municipal não há, a princípio, ganhos imediatos no sistema de gestão ambiental das empresa