A correta escolha do regime de tributação como pressuposto de um planejamento tributário eficaz em uma empresa de autopeças de Criciúma-SC

Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial.A presente monografia tem por objetivos descrever aspectos relevantes do sistema tributário nacional, como as espécies tributárias, os princípios constitucionais tributários, os regimes de tributação existentes, bem como identificar o melhor regime de tributação para uma empresa de autopeças de Criciúma-SC. Para atingir o objetivo proposto, analisou-se os regimes de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica existentes no Brasil. O problema apresentado consiste em identificar em qual regime de tributação haverá menor desembolso financeiro com o pagamento de tributos para a empresa objeto do estudo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, principalmente da vasta legislação tributária brasileira. Utilizou-se, também, a pesquisa descritiva para o alcance dos objetivos propostos. Quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa, analisando-se os dados encontrados. Os regimes de tributação estudados foram o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e o Simples Nacional. Analisou-se as particularidades de cada um deles, bem como dos tributos neles inseridos, sendo descritos os principais tributos federais, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, suas similaridades e diferenças. Os resultados encontrados demonstram que o regime de tributação Lucro Real é o que apresenta menor desembolso tributário para a empresa em estudo. Conclui-se, portanto, que a implementação desta modalidade tributária deve ser efetivada. Também, demonstrou-se a importância do planejamento tributário nas organizações, uma vez que sua utilização maximiza os recursos financeiros gerados pela empresa

Direito à saúde: um estudo de caso dos gastos em ações e serviços públicos de saúde à luz da Lei Complementar nº 141/2012 no município de Criciúma-SC

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico.A positivação da saúde como direito social e fundamental, no Brasil, ocorreu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988 (CRFB/1988), rompendo com o modelo de serviços públicos em saúde vinculados à previdência social, restritos às classes de trabalhadores formais que contribuíam para o sistema de seguro. A nova concepção de saúde possibilitou acesso universal, igualitário e integral aos serviços públicos, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de um orçamento mínimo destinado ao setor. Para atender aos objetivos e princípios informadores do SUS, especialmente o atendimento a toda população, a legislação infraconstitucional, ao tratar do financiamento do sistema, obrigou os Municípios a investirem o percentual mínimo de 15% dos recursos provenientes da arrecadação com impostos próprios e das transferências legais recebidas da União e do Estado, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definições dadas pela Lei Complementar (LC) n.º 141/2012. A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2011 e 2013 pelo Município de Criciúma-SC, à luz da LC 141/2012, averiguando a composição dos gastos e possíveis alterações na alocação dos recursos face à nova legislação. Para a realização da pesquisa foi realizado trabalho monográfico, com pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, método dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Para o estudo de caso foi realizada coleta e análise de dados secundários obtidos junto a sítios eletrônicos oficiais na internet. Na delimitação do período estudado (2011 e 2013) considerou-se a edição da LC 141/2012, tendo-se analisado os anos imediatamente anterior e posterior à Lei. A análise dos gastos em saúde revelou não ter havido alterações quanto às rubricas de pagamentos, embora alguns procedimentos sinalizem possíveis infrações à legislação; entretanto, indica a necessidade de reavaliar-se o financiamento, uma vez que a representatividade dos gastos instrumentais e imobilizações em relação ao gasto total é bastante significativa, o que resulta em escassez de recursos para a efetiva prestação de serviços, comprometendo os objetivos do SUS

POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA

ResumoO Brasil, para cumprir seu papel de Estado Social, prestando serviços à coletividade, utiliza os recursos provenientes da cobrança de tributos. Em alguns casos utiliza mecanismos de parceria entre o setor público e o privado, seja na execução de serviços públicos ou no financiamento de determinadas ações. Em relação à atividade cultural, a União, por meio de diversas ações de captação e distribuição de recursos, promove o fomento de projetos culturais, subsidiados, entre outras, pela Lei 8.313/91, a Lei Rouanet. Essa Lei permite à pessoas físicas e jurídicas efetuarem doações ou patrocínios a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério de Cultura – MinC. O objetivo da pesquisa consiste em demonstrar as formas possíveis da utilização do incentivo fiscal por contribuintes do imposto de renda. A metodologia empregada foi pesquisa descritiva e exploratória, com análise qualitativa realizada mediante estudo bibliográfico. A destinação dos recursos pelos contribuintes é passível de incentivo por meio de renúncia fiscal, na qual a União permite a dedução do valor doado ou patrocinado, no todo ou em parte, do valor do imposto de renda devido, observando limites legalmente estabelecidos, conforme demonstram os quadros exemplificativos de cálculos do incentivo. Como conclusão, percebe-se que as limitações impostas ao incentivo fiscal inibe uma maior participação dos contribuintes, o que enseja uma revisão da Lei Rouanet.Palavras-chave: Lei Rouanet; Políticas Públicas; Cultura

POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA

ResumoO Brasil, para cumprir seu papel de Estado Social, prestando serviços à coletividade, utiliza os recursos provenientes da cobrança de tributos. Em alguns casos utiliza mecanismos de parceria entre o setor público e o privado, seja na execução de serviços públicos ou no financiamento de determinadas ações. Em relação à atividade cultural, a União, por meio de diversas ações de captação e distribuição de recursos, promove o fomento de projetos culturais, subsidiados, entre outras, pela Lei 8.313/91, a Lei Rouanet. Essa Lei permite à pessoas físicas e jurídicas efetuarem doações ou patrocínios a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério de Cultura – MinC. O objetivo da pesquisa consiste em demonstrar as formas possíveis da utilização do incentivo fiscal por contribuintes do imposto de renda. A metodologia empregada foi pesquisa descritiva e exploratória, com análise qualitativa realizada mediante estudo bibliográfico. A destinação dos recursos pelos contribuintes é passível de incentivo por meio de renúncia fiscal, na qual a União permite a dedução do valor doado ou patrocinado, no todo ou em parte, do valor do imposto de renda devido, observando limites legalmente estabelecidos, conforme demonstram os quadros exemplificativos de cálculos do incentivo. Como conclusão, percebe-se que as limitações impostas ao incentivo fiscal inibe uma maior participação dos contribuintes, o que enseja uma revisão da Lei Rouanet.Palavras-chave: Lei Rouanet; Políticas Públicas; Cultura

Resumos concluídos - Ciências Contábeis

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Resumos em andamento - Ciências Contábeis

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