As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?

RESUMO O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos

Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde: as racionalidades do processo de decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde

RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo analisar o processo de decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde referente às recomendações para incorporação ou não de medicamentos a este sistema. Trata-se de um estudo que teve como foco de análise as decisões tomadas no período de 2010 a 2015. Utilizaram-se como estratégias de produção de dados: análise documental, entrevistas e observação não participante das reuniões do plenário. A análise dos dados evidenciou três tipos de racionalidades presentes no processo de decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde: a racionalidade técnico-sanitária, a racionalidade econômica e a racionalidade política. Na prática, a sólida legislação que orienta a avaliação das demandas de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde determinou o predomínio da racionalidade técnico-sanitária

Judicialização da saúde e pandemia de covid-19: novos desafios para os sistemas de saúde e de justiça

The Covid-19 pandemic, a disease caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), has put health systems in several countries under severe pressure. In Brazil, this pressure affects a system that already suffered from serious deficiencies – accentuated by fiscal austerity policies since 2016 – of limited capacity to respond to demands, especially from the most vulnerable populations. The pandemic make the shortage of health professionals, personal protective equipment, intensive care unit beds, mechanical respirators, and other supplies more acute. The Judiciary begins to be provoked by actions directly related to the pandemic. The objectives of this article, therefore, were to describe the health-related legal demands between February and April 2020, the beginning of the pandemic in Brazil, and to analyze their repercussions on the justice and health systems. This was a descriptive study, based on data collected from the websites of the state courts of justice and federal regional courts, and from the National Council of Justice and the Federal Supreme Court. By April 30, 2020, 129 lawsuits linked to Covid-19 had been initiated in the country, with access to intensive care unit beds as the most frequent object. In addition to the shortage of intensive care unit beds, the discussion about the use of chloroquine by Covid-19 patients may have contributed to the increase in the number of health-related lawsuits. The Judiciary has been adopting specific organizational measures to face the new situation. The health care system, in contrast, has not been prepared for an increase in legal demands.  A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tem posto sob forte pressão os sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, essa pressão atinge um sistema que já padecia de deficiências graves – acentuadas pelas políticas de austeridade fiscal desde 2016 – de limitada capacidade de resposta às demandas, principalmente das populações em maior vulnerabilidade. A pandemia torna mais agudas as carências de profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual, de leitos de UTI, de respiradores mecânicos e de outros insumos. O Judiciário começa a ser provocado por ações relacionadas à pandemia. Os objetivos deste artigo, portanto, foram descrever as demandas judiciais relativas à saúde, entre fevereiro e abril de 2020, início da pandemia no Brasil, e analisar suas repercussões nos sistemas de justiça e de saúde. Tratou-se de estudo descritivo, a partir de dados coletados junto aos tribunais de justiça estaduais e regionais federais e ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal Federal. Até 30 de abril de 2020, 129 ações judiciais relacionadas à covid-19 tinham sido iniciadas no país, com o objeto mais frequente de acesso a leitos de unidade de terapia intensiva. Além da escassez de leitos de unidades de terapia intensiva, a discussão acerca do uso de cloroquina pode ter contribuído para o aumento do número de ações judiciais relativas à saúde. O Poder Judiciário vem adotando medidas organizativas específicas para enfrentar a situação. O sistema de saúde, ao contrário, não tem se preparado para um aumento de demandas judiciais