A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA

Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima

A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E A (I)LEGITIMIDADE DE SEUS MECANISMOS CARACTERÍSTICOS DE UM “DIREITO PENAL DO INIMIGO”

O artigo visa analisar a Lei antiterrorismo brasileira, partindo da consideração de que alguns mecanismos nela positivados guardam semelhança com ditames do funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs, tais como a antecipação da tutela penal com tipificação de atos preparatórios e de tipos de perigo, e o uso de meios investigativos aprimorados e relativamente mais invasivos. Busca-se por meio de pesquisa exploratória, com abordagem quantitativa, técnica bibliográfica e documental, e com a hermenêutica como procedimento metodológico, compreender a legitimidade e adequação de alguns desses dispositivos característicos do chamado “Direito Penal do Inimigo” para a efetiva tutela dos bens jurídicos envolvidos

A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA

Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima

The Functional Perspective Of The Agrarian Possession In The Current Democratic Rule Of Law

This article, through bibliographic research, discusses the agrarian possession, whose functional perspective is analyzed in light of the current Democratic Rule of Law. From the previous and brief overview of the private property rights, the agrarian possession institute is built autonomously, based on sociological theories, also considering the classical theories. The rereading of agrarian possession, according to the respective social values, authorizes the conception of the social function of agrarian possession which, when observed, receives legal protection and, consequently, contributes to the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil

A Perspectiva Funcional Da Posse Agrária No Atual Estado Democrático De Direito

This article, through bibliographic research, discusses the agrarian possession, whose functional perspective is analyzed in light of the current Democratic Rule of Law. From the previous and brief overview of the private property rights, the agrarian possession institute is built autonomously, based on sociological theories, also considering the classical theories. The rereading of agrarian possession, according to the respective social values, authorizes the conception of the social function of agrarian possession which, when observed, receives legal protection and, consequently, contributes to the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil