ANÁLISE CRÍTICA DA ADI 3510/DF E AS REPERCUSSÕES DIANTE DA NOVA TECNOLOGIA: CRISPR CAS9

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a decisão do STF na ADI 3510/DF acerca das pesquisas em células tronco embrionárias. Desta forma, a partir da análise dos votos dos ministros, pode-se verificar a compreensão acerca da tutela conferida ao embrião e verificar a coerência das posições adotadas. Por derradeiro, o trabalho parte desse estudo, afim de comprovar que existe de fato uma insegurança em respeito do embrião extrauterino ter ou não dignidade e possuir tutela jurídica. Constatada a incoerência na fundamentação proferida pelo STF, visa-se explanar sobre a nova tecnologia conhecida como CRIPR-CAS9, a qual exige uma tomada de posição acerca dos limites éticos e jurídicos para ser implementada de fato.Palavras-chave: ADI 3510/DF. Embrião Excedentário. Direitos Fundamentais. Bioética. CRISPR CAS9

ANÁLISE DO CASO EVANS VERSUS REINO UNIDO JULGADO PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

O presente trabalho discorre sobre o caso Evans v. Reino Unido julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Questiona-se se é possível a revogação do consentimento após a formação do embrião. Analisa-se a questão diante do fato da Sra. Evans não ter mais possibilidade de ter filhos, pela retirada de seus ovários. Em síntese, disserta-se sobre a autonomia reprodutiva, como direito fundamental que garante a liberdade de cada indivíduo decidir como se desenvolver na sua esfera individual. Conclui-se que a revogação do consentimento é permitida, pois a parte não pode ser obrigada a ingressar em um projeto familiar no qual não faz mais parte