APRESENTAÇÃO

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PREFÁCIO

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A LEI 11.689/2008 E O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: ASPECTOS CRÍTICOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

O presente artigo utiliza o embasamento teórico para expor possíveis violações de fundamentos constitucionais que ocorrem durante os debates no Tribunal do Júri, especificamente quanto ao crime de homicídio. Inicialmente, discorre-se sobre o instituto do Tribunal do Júri, tratando de sua evolução histórica e de seu posicionamento na Constituição Federal, tornando-o cláusula pétrea, bem como dos seus princípios próprios. Aborda-se a vinculação entre os debates e possíveis violações à Constituição Federal. Demonstra-se o caráter simbólico e arcaico do instituto, prevalecendo a encenação das partes sobre o processo em si, a importância da tecnicidade coloquial da acusação e da defesa em plenário, para que o Conselho de Sentença seja capaz de compreender as normas jurídicas ali debatidas e, consequentemente, ter discernimento no momento da votação dos quesitos, para não comprometer o resultado do julgamento. Conclui-se pela imprescindibilidade das partes buscarem aproximação linguística com o conhecimento dos jurados leigos, manterem o foco no processo em discussão e valorizarem o réu e a vítima, muitas vezes marginalizados em detrimento do privilégio das encenações das partes

O DIREITO PENAL MILITAR APLICADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS (CBMTO):ESTUDO DE CASO DOS CRIMES MILITARES COMETIDOS PELOS INTEGRANTES DO CBMTO ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2016

O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade do Direito Penal Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), fazendo uma análise dos Inquéritos Policiais Militares instaurados no intervalo de tempo, iniciando pela emancipação da Corporação da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Busca evidenciar a necessidade da discussão do Direito Penal Militar, a partir do Direito Penal Comum, numa perspectiva que engloba os conceitos de crime militar, justiça militar da união e justiça militar estadual, das forças armadas e das forças auxiliares (militares estaduais). Há uma breve apresentação do que são os Corpos de Bombeiros e dos Bombeiros Militar; um breve histórico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO); uma debruçada sobre o tema Inquérito Policial Militar, definições e conceitos para uma melhor contextualização do que foi pesquisado e trabalhado durante a pesquisa e, por conseguinte, concentração na análise dos inquéritos levantados, na discussão dos resultados e na apresentação da conclusão ou considerações finais, quanto às circunstâncias, especificidades dos fatos apurados, e dos resultados a que chegou o encarregado, e o andamento na justiça militar, para, no final, apresentar algumas considerações quanto ao tema Direito Penal Militar, em especial no âmbito acadêmico, sua importância e a razão dessa necessidade para uma defesa mais eficaz dos militares que por vezes possam vir a cometer algum delito militar que acarrete indiciação ou acusação da prática de um crime militar, e não possam ficar indefesos ou terem uma defesa ineficaz

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

In recent years, legislative innovations have signaled the possibility of entering into agreements, whether in the civil, administrative or criminal sphere, as a way of guaranteeing speed and efficiency to Justice. For this reason, the present work aims to analyze the controversial aspects of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), an instrument of consensual criminal justice, duly inserted in the Brazilian legal system through Law nº 13.964/19, also legally known as Package Anticrime. In this sense, the requirements established by law are addressed for offering them, based on a critical analysis of these impositions, such as the requirement of a formal and detailed confession of the investigated person in the light of the constitutional principles that guide criminal proceedings, such as the right to silence and non-self-incrimination, also presenting the current understandings conferred by the doctrine, as well as by the jurisprudence. Based on bibliographical and documentary analysis, this essay aims to achieve its objectives through qualitative research, choosing Law nº 13.964/19 or the Anti-Crime Package as a legal framework.Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade analisar os aspectos controvertidos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da justiça criminal consensual, devidamente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/19, juridicamente denominada de Pacote Anticrime. Nesse sentido, abordam-se os requisitos estabelecidos em lei para que haja seu oferecimento, a partir de uma análise crítica sobre essas imposições, como a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado à luz dos princípios constitucionais norteadores do processo penal, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação, apresentando, ainda, os entendimentos hodiernos conferidos pela doutrina, bem como pela jurisprudência. A partir da análise bibliográfica e documental, este ensaio se propõe a atingir seus objetivos através de pesquisa qualitativa, elegendo como marco legal a Lei nº 13.964/19 ou Pacote Anticrime

A RELAÇÃO ENTRE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A discussão no meio acadêmico e científico a respeito da relação entre os direitos humanos, a cidadania, o exercício da cidadania e o desenvolvimento regional é de suma importância. Convém estudar de que forma o entendimento das referidas concepções atuam como elementos propulsores desse avanço local, uma vez que um ambiente participativo e democrático funciona de modo substancial para o progresso; além disso, é relevante a busca pelo desenvolvimento de sujeitos ativos, portadores de visão crítica, que possam atuar como multiplicadores de conhecimento e como protagonistas de suas próprias histórias, bem como sejam capazes de remodelar a realidade local, sendo agentes transformadores do ambiente discriminatório e desigual, combatentes das violações aos direitos. A fim de que sobrevenha o desenvolvimento permanente da região, bem assim daqueles que a integram, é pertinente que haja a identificação das características próprias da localidade e ao mesmo tempo o reconhecimento de suas qualidades e potencialidades, além de uma exploração dos meios acessíveis, estimulação da atuação e cooperação dos atores que compõem o território. É nesse sentido que uma das estratégias para se conceber o desenvolvimento regional é apreendendo os conceitos de direitos humanos, de cidadania e seu exercício, e, do mesmo modo, verificar de que forma ocorre o desencadeamento dessas perspectivas no próprio avanço local

A VIDA NUA DOS DOENTES MENTAIS ENCARCERADOS NO TOCANTINS: EXTENSÃO DO Ζωή e HOMO SACER NA SOCIEDADE MODERNA

Trata-se de um estudo de caso a partir dos Autos do Processo da Ação Civil Pública nº 0000017-04.2017.827.2721, que tramita na 1ª Vara Civil da Comarca de Guaraí, estado do Tocantins, Brasil, tendo como objeto os doentes mentais, desprovidos de medicação e acompanhamento psiquiátrico, em situação de encarceramento. Registra-se, nesta pesquisa, uma realidade de coisificação do homem, cenário onde homens são postos à própria sorte, em que, por exemplo, verifica-se a ingestão de excrementos, ausência de leito, dentre outras condições degradantes. Assim, o sentido do presente artigo é investigar quais as estruturas que mantêm esta problemática, partindo-se de teóricos como Giorgio Agamben e Jürgen Habermas, dente outros, a fim de buscar compreender as estruturas que mantêm esta realidade