30, 40, 50. 30 anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 anos dos Pactos Internacionais da ONU: o que fizeram pelos nossos direitos?

Neste texto, apresentamos uma perspectiva breve sobre a interconexão de três grande marcos para os direitos humanos em Portugal: a integração nas Comunidades Europeias, há trinta anos, em 1986; a Constituição Portuguesa, aprovada em abril de 1976; os Pactos Internacionais dos Direitos Civil e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em 1966.In this article, we present a brief overview of the interconnection of three milestones regarding human rights in Portugal: the integration in the European Community, which took place thirty years ago, in 1986; the Portuguese Constitution, passed in April 1976; the International Convenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, adopted in 1966.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

As medidas administrativas de afastamento de estrangeiros

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Sobre a dimensão extraterritorial das obrigações estaduais em matéria de proteção internacional – Reflexões motivadas pelo Parecer Consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, de 30 de maio de 2018

Neste breve comentário ao Parecer Consultivo OC-25/18, emitido a pedido da República del Ecuador, defendemos que, face à amplitude que o Tribunal Interamericano reconhece aos efeitos extraterritoriais que decorrem para o Estado do seu compromisso com o princípio do non-refoulement, o instituto do asilo diplomático é, de alguma forma, ultrapassado pela doutrina da eficácia extraterritorial dos direitos humanos.In this brief commentary to Advisory Opinion OC-25/18, issued at the request of the República del Ecuador, we argue that, given the extent to which the Inter-American Court recognizes the extraterritorial effects that the State derives from its commitment to the principle of non-refoulement, the diplomatic asylum institute is somehow overtaken by the doctrine of the extraterritorial effectiveness of human rights.En este breve comentario al Dictamen Consultivo OC-25/18, emitido a petición de la República del Ecuador, defendemos que, ante la amplitud que el Tribunal Interamericano reconoce a los efectos extraterritoriales que se derivan para el Estado de su compromiso con el principio del non-refoulement, el instituto del asilo diplomático es, de alguna forma, superado por la doctrina de la eficacia extraterritorial de los derechos humanos.Investigadora no JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação. / Investigadora no Eixo «Minorias, Migrantes e Refugiados». Este artigo é parte do Projeto «Vulnerabilidade e diversidade: direitos fundamentais em contexto» (2018-2022), da linha de investigação Direito, Pessoas e Poder (CIJE - Centro de Investigação Jurídico e Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Projeto UID/DIR/00443/2019)

Relatório da Unidade Curricular Migrações e Direitos Humanos

Relatório apresentado nos termos da alínea b) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 239/2007, de 19 de junho, para obtenção do título de Agregada no ramo de conhecimento de Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, na Universidade do Minh

A liberdade de expressão à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

[Excerto] A liberdade de expressão é um direito fundamental de primeiríssima geração. Desde sempre se reconheceu o direito à “livre comunicação dos pensamentos” – com maior contundência e primazia na experiência constitucional norte-americana do que nas constituições europeias

A eficácia extraterritorial dos direitos fundamentais

[Excerto] Todas as normas jurídicas conhecem limites quanto ao seu domínio de aplicabilidade – limites temporais e espaciais. Todo o direito é relativo. Vale para um determinado tempo e um determinado espaço. A norma jurídica, enquanto puro critério de valoração, pode não conhecer “limites espácio-temporais ao seu âmbito de aplicabilidade”, porém, o seu conteúdo precetivo, a sua capacidade de influir e conformar condutas tem um domínio limitado de eficácia, tanto temporal como espacial. Só os factos, as ações, os comportamentos situados na esfera de aplicação da norma podem ser apreciados e conformados por essa mesma norma. Nesta lição, ocupar-nos-emos dos limites espaciais ao âmbito de aplicação das normas de direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa

Empowerment and the future of democracy: the affirmation of citizen's power at a slow pace

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An in vitro dynamic model of catheter-associated urinary tract infections to investigate the role of uncommon bacteria on the Escherichia coli microbial consortium

About 9% of nosocomial infections are attributed to catheter-associated urinary tract infections (CAUTIs). Uncommon bacteria (Delftia tusurhatensis) have been isolated in CAUTIs in combination with wellestablished pathogenic bacteria such as E. coli. Nonetheless, the reason why E. coli coexists with other bacteria instead of outcompeting and completely eliminating them are unknown. As such, a flow cell reactor simulating the hydrodynamic conditions found in CAUTIs (shear rate of 15 s-1) was used to characterize the microbial physiology of E. coli and D. tsuruhatensis individually and in consortium, in terms of growth kinetics and substrate uptake. Single-species biofilms showed that up to 48 h the CFU counts significantly increased for both species (p<0.05). After 48 h, both species stabilized with similar CFU values reaching log 6.24 CFU.cm2 for E. coli and log 6.31 CFU.cm2 for D. tsuruhatensis (p>0.05). The assessment of spatial distribution of dual-species biofilms by LNA/2´OMe-FISH revealed that E. coli and D. tsuruhatensis coexist and tend to co-aggregate over time, which implies that bacteria are able to cooperate synergistically. Substrate uptake measurements revealed that in artificial urine medium the bacteria metabolized lactic acid, uric acid (E. coli and D. tsuruhatensis) and citric acid (D. tsuruhatensis). In the consortium, D. tsuruhatensis consumed citric acid more rapidly, presumably leaving more uric acid available in the medium to be used by E. coli. In conclusion, metabolic cooperation between E. coli and uncommon species seems to occur when these species share the same environment, leading to the formation of a stable microbial community

New potential antitumoral di(hetero)arylether derivatives in the thieno[3,2-b]pyridine series : synthesis and fluorescence studies in solution and in nanoliposomes

New fluorescent methoxylated di(hetero)arylethers in the thieno[3,2-b]pyridine series were prepared by a copper-catalyzed Ullmann-type C-O coupling of the methyl 3-amino-6-bromothieno[3,2-b]pyridine-2-carboxylate with ortho, meta and para-methoxyphenols, using N,N-dimethylglycine as the ligand and Cs2CO3 as the base. The compounds obtained were tested for their inhibitory growth activity in three human tumor cell lines MCF-7 (breast adenocarcinoma), A375-C5 (melanoma), NCI-H460 (non-small cell lung cancer). The di(hetero)arylethers bearing a methoxy group in the ortho and meta positions showed very low GI50 values (1.1 - 2.5 µM) in all the three tumor cell lines. Their fluorescence properties in solution and when encapsulated in different nanoliposome formulations, composed either by egg-yolk phosphatidylcholine (Egg-PC), dipalmitoyl phosphatidylcholine (DPPC), dimyristoyl phosphatidylglycerol (DMPG), dioctadecyldimethylammonium bromide (DODAB), distearoyl phosphatidylcholine (DSPC), with or without cholesterol (Ch), or distearoyl phosphatidylethanolamine-(polyethylene glycol)2000 (DSPE-PEG), were studied. All compounds can be carried in the hydrophobic region of the liposome membrane. The liposomes with incorporated compounds are nanometric in size (diameter lower than 150 nm) and have generally low polydispersity.Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) - Bruker Avance III 400-Univ. Minho).Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)Research Centres, CQ/UM - PEstC/QUI/UI0686/2011, FCOMP-01-0124-FEDER-022716)] and CFUM [PEst-C/FIS/UI0607/2011, F-COMP-01-0124-FEDER-022711)], PTDC/QUI/81238/2006, (FCOMP-01-0124-FEDER-007467) (photophysical studies), PTDC/QUI-QUI/111060/2009 (F-COMP-01-0124-FEDER-015603) (organic synthesis and biological studies)COMPETE/QREN/EU

Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho.Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio