Impacto do federalismo fiscal brasileiro nas políticas públicas de educação nos municípios do Rio Grande do Sul : municípios com melhores capacidades na geração de receitas tributárias próprias possuem melhores notas no IDEB?

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que transferiu aos municípios a responsabilidade de promover educação básica, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre capacidade de receitas tributárias próprias pelos municípios do Rio Grande do Sul no período de 2009 a 2019, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica respectivamente (FUNDEB) e a qualidade da educação, mensurada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Parte-se da hipótese que uma maior capacidade de receitas fiscais impactaria a qualidade da educação municipal. Para atingir o objetivo proposto, é utilizada uma abordagem metodológica quantitativa, tanto por meio da análise dos dados estratificados por porte populacional, quanto por meio de correlações de Pearson e regressão linear multivariada, considerando como variável dependente o IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental e como variáveis independentes valores acumulados e consolidados por médias de receitas próprias e Fundeb. Os resultados da pesquisa não corroboram a hipótese apresentada: tem-se uma relação negativa entre receita própria e a qualidade da educação, e nula entre o Fundo e o índice de qualidade da educação, o que enseja a necessidade de mais estudos.Considering the guidelines established by the Federal Constitution of 1988, which transferred the responsibility for promoting basic education to the municipalities, the objective of the work is to investigate the relationship between the capacity of own tax revenues by the municipalities of Rio Grande do Sul in the period from 2009 to 2019, the Basic Education Maintenance and Development Fund respectively (FUNDEB) and the quality of education, measured by the Basic Education Development Index (IDEB). It starts from the hypothesis that a greater capacity for tax revenue would impact the quality of municipal education. To achieve the proposed objective, a quantitative methodological approach is used, both through the analysis of data stratified by population size, and through Pearson correlations and multivariate linear regression, considering IDEB as a dependent variable for the initial years of elementary school and as independent variables accumulated and consolidated values by means of own and Fundeb revenues. The research results do not support the hypothesis presented: there is a negative relationship between own income and the quality of education, and a null relationship between the Fund and the education quality index, which gives rise to the need for further studies

Governança multinível no contexto municipal : análise da performance dos municípios brasileiros na proteção social especial

O presente estudo tem como objetivo analisar a Proteção Social Especial através do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS dos municípios. Não somente, também pretende contribuir para os estudos sobre a governança multinível nas políticas de assistência social. De forma modesta, o intuito foi dar continuidade a uma agenda de estudos sobre o tema, especificamente a que trata das consequência de diferentes arranjos ramificados do federalismo brasileiro, especialmente para as políticas de proteção. A metodologia utilizada para a análise das variáveis independentes quantitativas contínuas foi o Coeficiente de Correlação de Pearson e, para a análise de variáveis categóricas, o Student 's T-Test. O objeto de estudo são os municípios e o ano final do quadriênio do pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal, isto é, 2017. As variáveis escolhidas buscam abranger as dimensões verticais e horizontais da governança multinível, além dos aspectos locais e fatores exógenos à política. Os achados mostram que, das variáveis exógenas, nível de pobreza e desigualdade apresentaram associações positivas com o cumprimento de metas, enquanto o PIB per capita possui relação inversa. Na dimensão vertical, FNAS possui correlação positiva. Enquanto isso, a nível local, o gasto local com assistência não possui relação, enquanto a gestão sim. O nível horizontal demonstra que a provisão indireta atrapalha o cumprimento de metas, enquanto as ações do conselho de deliberar o orçamento aumentam a média de metas da proteção especial. Os resultados indicam associações importantes para o êxito da performance dos municípios quanto ao cumprimento das metas, o que possibilita que novos estudos sejam realizados para dar continuidade a esta investigação.The present study aims to analyze the Special Social Protection through the Management Improvement Pact of the SUAS of the municipalities. Not only, it also intends to contribute to studies on multilevel governance in social assistance policies. In a modest way, the intention was to continue a study agenda on the subject, and to start one that dealt with the consequences of different ramified arrangements of Brazilian federalism, especially for protection policies. The methodology used for the analysis of continuous quantitative independent variables was Pearson's Correlation Coefficient and, for the analysis of categorical variables, the Student's T-Test model. The object of study is the municipalities and the final year of the quadrennium of the Municipal Management Improvement pact, that is, 2017. The chosen variables seek to cover the vertical and horizontal dimensions of multilevel governance, in addition to local aspects and factors exogenous to the policy. The findings show that, of the exogenous variables, poverty level and inequality showed positive associations with the achievement of goals, while GDP per capita has an inverse relationship. In the vertical dimension, FNAS has a positive correlation. Meanwhile, at the local level, local expenditure on assistance is unrelated, while management is. The horizontal level demonstrates that indirect provision hinders the achievement of goals, while the actions of the council to deliberate the budget increase the average of special protection goals. The results indicate important associations for the success of the performance of the municipalities in terms of meeting the goals, which makes it possible for new studies to be carried out to continue this investigation