OS EFEITOS SOCIAIS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O presente artigo tem por finalidade realizar uma análise jus-sociológica sobre a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. A ideia fundamental é confrontar as intenções declaradas pelo legislador ao aprovar a referida norma, bem como as razões declaradas para sua instituição, com os efeitos sociais que podem ser constatados como produzidos pela mesma. As evidências demonstram a falta de eficácia da norma, face aos fins que a mesma se propõe a atingir. 14 anos após sua instituição, os índices de criminalidade violenta não param de crescer, ao passo que resta desarmado o cidadão comum. Para realizar tais objetivos, o presente trabalho apresenta os principais dispositivos da Lei nº 10.826/2003 que dificultam a posse e o porte de armas pelo cidadão comum, em seguida analisa os propósitos da norma conforme declarado no processo legislativo, para, então, esclarecer os efeitos sociais provocados pela Lei 10.826/2003, assim como das verdadeiras razões que possam ter levado a sua instituição. Por fim, o estudo apresenta os termos do PL 3722/2012, que tramita na Câmara dos deputados, e tem por finalidade corrigir os efeitos danosos provocados pela atual legislação

A ECONOMIA POLÍTICA DO TRIBUTO SEGUNDO A TEORIA DO PUBLIC CHOICE: ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO PARA UMA MELHOR COMPREENSÃO DO DESENVOLVIMENTO POLÍTICO

O presente artigo tem o escopo de estabelecer uma análise e uma crítica, a partir do caso brasileiro, em torno do tributo à luz da teoria da escola das escolhas públicas (Public Choice). A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação tributária, sempre despertou a cobiça dos burocratas, dos grupos de pressão e dos políticos. A expansão do orçamento público se constitui em arma importante para a arregimentação de votos e todos buscam a obtenção de vantagens pessoais. Tal constatação modifica o perfil do sistema tributário e faz com que este recaia de forma agressiva sobre aqueles que não têm os meios políticos necessários para evitá-lo. Por isso, se faz necessária uma constituição fiscal como forma de se limitar o poder tributante do Estado, conforme defendido por Brennan e Buchanan ao longo deste trabalho. Palavras-chave: Tributo; Economia política; Teoria do Public Choice; Rent seeking

Os Alicerces do Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público / The Alicerces of the new Account Plan Applied to the Public Sector

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise do processo de implantação do novo plano de contas aplicado ao setor público e o alicerce que possibilitou a contabilidade a se adequar aos padrões internacionais. Há uma tendência internacional com vistas à padronização dos procedimentos contábeis e o Brasil que deve se adequar com o intuito de se tornar mais competitivo no mercado global e mais transparente perante a população e os organismos internacionais. Diante desse quadro será analisado o novo plano de contas aplicado ao setor público e sua adequação aos novos padrões contábeis internacionais, para tanto se procederá nas seções iniciais ao estudo do histórico do processo de implantação do novo padrão. Palavras-Chave: Setor Público. Contabilidade. Plano de Contas. Padrões Internacionais.  ABSTRACT This article aims to perform an analysis of the implementation process of the new chart of accounts applied to the public sector, the foundation that enabled the public accounting adapt to international standards. There is an international trend aimed at standardizing accounting procedures and Brazil should fit in order to become more competitive in the global market more transparent and to the population and international organizations. Given this situation the new chart of accounts applied to the public sector and its adaptation to new international accounting standards will be analyzed for both the initial sections will proceed to study the history of the new standard deployment process. Keywords: Public Sector. Accounting. Chart of Accounts. International Standards

Desenvolvimento: Uma Análise A Partir Do Comércio Internacional E Do Capital Humano / Development: An Analysis From International Trade And Human Capital

Os países têm como objetivos propalar e sustentar o seu desenvolvimento, contudo não se trata de uma tarefa simples. Para entender as razões do processo de desenvolvimento, examinar-se-á o problema através de duas vertentes: o comércio internacional e o capital humano ao mesmo tempo em que se faz uma revisão bibliográfica da matéria. A análise se inicia pela descrição das teorias do comércio internacional, desde as teorias clássicas até as novas teorias de Krugman e Helpman. Em seguida, serão abordadas as consequências negativas advindas da liberalização do comércio internacional, fatores que impõem aos países um olhar realista sobre o comércio internacional como gerador de desenvolvimento. Por fim, será abordado o conceito de investimento em capital humano e uma análise das teorias econômicas, que demonstram sua imprescindibilidade para o desenvolvimento de um país, sobretudo a partir da teoria de Robert Solow. Como resultado, conclui-se que a busca pelo desenvolvimento passa, necessariamente, pelo incremento do comércio internacional e pelo investimento em capital humano, mas também depende de outros fatores a serem corrigidos pelos países.  Palavras-Chaves: Desenvolvimento. Comércio Internacional. Capital Humano. ABSTRACT Countries aims to encourage and sustain its development, but it is not a simple task. To understand the reasons of the development process will examine up-the problem through two areas: international trade and human capital while you make a bibliographic review of the matter. The analysis begins by describing the theories of international trade, from the classical theories to new theories of Krugman and Helpman. Then the negative consequences arising from trade liberalization will be addressed, all of which requires countries a realistic look on international trade as a development generator. Finally, it will address the concept of investment in human capital and an analysis of the economic theories that demonstrate their indispensability to development of a country, especially from the theory of Robert Solow. As a result, we conclude that the search for development necessarily involves increasing international trade and investment in human capital, but also depends on other factors to be corrected by the countries. Key-words: Development. International Commerce. Human Capital.