TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO BRASIL: VIA DE MÃO DUPLA?

O trabalho aborda, com espeque na doutrina clássica, os conceitos existentes de fato gerador, competência tributária e pacto federativo, bem como se discorrerá, com maior atenção, sobre o fato gerador da herança e da doação bem como do Imposto de Renda (IR) sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) considerando, acaso instituído o Imposto de Renda (IR) sobre doação e renda, a ocorrência de uma possível bitributação. Analisar-se-á, na história constitucional e legal brasileira a ocorrência de tributação de Imposto de Renda (IR) sobre heranças e doações juntamente com a evolução histórica do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre doação e herança no Brasil

CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016

Este trabalho, inserido na vertente metodológica jurídico-dogmática e assentado em pesquisa bibliográfica, estuda o Convênio ICMS n. 42/2016, afirmando que por meio dele houve, ainda que tacitamente, a convalidação de benefícios fiscais do ICMS, concedidos na chamada "guerra fiscal". Tais benefícios, muitas vezes concedidos à margem da legislação de regência, são estabelecidos em ajustes bilaterais, formalizados mediante "regimes especiais de tributação". Discute, ainda, condições e limites para a redução dos benefícios fiscais, sustentando que a natureza bilateral/contratual deles deve ser levada considerada quando da apreciação de suas alterações, que não podem ser opostas unilateralmente aos contribuintes

Direito empresarial, tributário e financeiro

Os artigos hora publicados foram apresentados no Grupo de Trabalho Direito Empresarial, durante o VIII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, realizado em Zaragoza- (Espanha), entre os dias 06 a 08 de setembro de 2018. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI em parceria com a Universidade de Zaragoza – UNIZAR, com o tema Direito, argumentação e comunicação: Desafios para o século XXI. O evento ainda contou com o apoio do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Os trabalhos apresentados abriram caminho para importantes discussões, com a participação ativa de professores, pesquisadores, mestrandos e doutorandos do Brasil e da Espanha. O evento contribuiu significativamente para a apresentação dos resultados das pesquisas realizadas pelos Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil e a troca de conhecimentos entre os dois países. Nesse sentido, foram apresentados no âmbito do GT de Direito Empresarial, temas absolutamente relevantes para o desenvolvimento do Direito no Brasil e da Espanh