Restorative justice as a mechanism for horizontalization of penal conflicts and recognition of victims as subjects of rights.

Este artigo discute a necessidade de supera??o do modelo processual penal fundamentado na neutraliza??o da v?tima e consequente expropria??o do conflito pelo Estado, como f?rmula ?nica para solu??o do caso penal. Com foco nesse modelo processual, questiona-se se a sua l?gica de fato atende ?s necessidades das v?timas, respeitando seus direitos e garantias fundamentais. Em seguida, indaga-se sobre a necessidade de se discutir, ainda que de forma coadjuvante ao modelo vigente, um novo modelo de solu??o consensual de conflitos penais, marcado pela constru??o de procedimentos dial?gicos e horizontais como forma de resposta ao delito. Para tanto, o presente artigo possui como marco a no??o de justi?a horizontalizada, apontada por Nils Christie, que trabalha a import?ncia de se construir uma justi?a que se atenha ?s especificidades dos personagens centrais do conflito penal ? ofensores e v?timas ? para uma constru??o participada na decis?o do caso penal. Por fim, analisa-se se a Justi?a Restaurativa tem potencial suficiente para conferir a autonomia necess?ria ?s v?timas para que sejam, efetivamente, compreendidas como sujeitos de direitos.This article discusses the need to overcome the criminal procedural model based on the neutralization of the victim and the consequent expropriation of the conflict by the State, as the only formula for solving the criminal case. Focusing on this procedural model, it is questioned whether its logic actually meets the needs of victims, respecting their fundamental rights and guarantees. The next question is about the urge to discuss, even in a way that is compatible with the current model, a new model of consensual solution of criminal conflicts, marked by the construction of dialogical and horizontal procedures as a response to crime. This article is based on the notion of horizontal justice, pointed out by Nils Christie, which demonstrates the importance to build a justice that fits the specificities of the central characters of the criminal conflict ? offenders and victims ? to a participative decision of the criminal case. Finally, it is analyzed if the Restorative Justice has sufficient potential to confer the necessary autonomy to the victims so that they are effectively understood as subject of rights

Editorial dossier ?Orality and criminal procedure guarantees? : what orality can we speak?

O presente editorial desenvolve uma an?lise da compreens?o da oralidade a partir das garantias fundamentais, vinculando-a como uma t?cnica que pode permitir a amplia??o do contradit?rio, da ampla argumenta??o, da fundamenta??o da decis?o e da imparcialidade do juiz. Buscou-se dialogar criticamente com a conforma??o da oralidade na teoria do processo brasileira e sua forte vincula??o com a tradi??o inquisitorial. O debate com os autores do dossi? permite discutir outras possibilidades de compreens?o da oralidade e as experi?ncias nas reformas processuais chilena e argentina.This editorial develops an analysis of the understanding of oral ity from the fundamental guarantees. The orality is a technique that allows the amplification of the full defense and adversary proceedings. The editorial proposes a critical dialogue with the conformation of orality in the theory of the Brazilian process and its strong connection with the inquisitorial tradition. The debate with the authors of the dossier allows us to discuss other possibilities for understanding orality and experiences in Chilean and Argentine procedural reforms

The current crisis of brazilian criminal procedure, fundamental rights and procedural guarantees.

O presente artigo analisa a atual crise do processo penal brasileiro, discutindo o uso simb?lico do processo penal e os impactos da redu??o das garantias O estudo toma como base dados sobre a popula??o carcer?ria e tamb?m se utiliza de an?lise de decis?o do STF e de proposta do MPF para a constru??o do cen?rio de crise do processo penal brasileiro. A an?lise te?rica se subsidia na compreens?o do modelo constitucional de processo e no processo penal democr?tico como base para reconhecimento das garantias processuais penais, bem como, lan?a m?o da constru??o da sociologia critica do termo ral? brasileira? para distinguir as diferen?as entre efetivas garantias para os diversos tipos de acusados em processo penal. Em sua conclus?o, busca-se demonstrar que o uso do processo penal simb?lico vinculado ao movimento de combate ? corrup??o se equivale ao emergencialismo da luta contra o terror e desenvolve a partir de um processo penal cautelar, que antecipa os resultados a fim de reduzir risco e retira garantias e que seu impacto se vislumbra avassalador se for aplicado aos processo penais da ral? brasileira, cabendo ao STF o papel contramajorit?rio e de guardi?o das garantias processuais penais constitucionais.This article analyzes the current crisis of the Brazilian criminal procedure , discussing the symbolic use of the criminal process and the impact of the reduction of guarantees. The study takes as data base about prison population. Defines the crisis scenario from the decision of the Supreme Court and proposals of the MPF. The theoretical analysis is subsidizes understanding of the due process of law and and the theories about unevenness that emphasize its social and cultural components in the context of the sociological and contemporary social-philosophical debate. In conclusion, to demonstrate that the use of symbolic criminal proceedings linked to the movement to combat corruption is equivalent to emergencialism of flighting terrorism. the use of precautionary measures prejudge the outcome of the process, and reduces the guarantees of the ?rale Brasileira?

Collaboration by means of a Leniency Agreement and its impact on the Brazilian Criminal Procedure : a study that stemmed from ?Lava Jato Operation?.

Trata-se de artigo que desenvolve a tem?tica do acordo de leni?ncia e sua utiliza??o como um meio eficiente de colabora??o de empresas para esclarecimentos de condutas anti?ticas e de compliance criminal. O artigo analisa a legisla??o brasileira e seus diversos tipos de acordos de leni?ncia, para fazer um paralelo com os impactos de tais acordos nos processos penais. Assim, busca-se analisar como a colabora??o da empresa pode impactar nas investiga??es e processos dos s?cios, administradores e empregados da empresa colaboradora. Para analisar o tema, desenvolve estudo de caso, a partir da analise dos acordos de leni?ncia j? concretizados e divulgados ao p?blico peal denominada ?Opera??o Lava Jato?. Tomando como base a compreens?o do processo como garantia, o artigo conclui demonstrando as inconsist?ncias da legisla??o brasileira de colabora??o que impedem que os acordos sejam efetivados com seguran?a jur?dica e garantias m?nimas, e do espa?o de discricionariedade imposto em determinados acordos, que extrapolam os limites definidos na legisla??o pertinente.This article addresses the Leniency Agreement and its use as an efficient collaboration tool that companies can have to clarify unethical behavior and cases related to criminal compliance. We analyzed the Brazilian legislation and the different types of Leniency Agreements in order to understand their impact in criminal cases. We then verified how companies? collaboration can have an impact on the investigation and lawsuits related to partners, managers and employees of the collaborating company. In order to do that a case study was developed based on the analysis of the Leniency Agreements that have already been implemented and made public in ?Lava Jato Operation?. Taking into account the understanding of this process as a guarantee, we concluded by demonstrating the inconsistencies of the Brazilian collaboration legislation that prevent these agreements from being implemented with legal security and the minimum guarantees, The discretionary scope imposed to some agreements also go beyond the limits set by the relevant legislation