O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional

During the ninth century, owing to the process of industrialization, new social conflicts were showed, forcing the Government not to remain inert. The necessity of answer to these new demands requires from the State some actions that assure the new economic, cultural and social rights, able to exceed the formal equality, according to the principles of redistributive equality and well-being. Among the social rights, the right to health is showed up, which is placed at the Universal Declaration of Human Rights and the International Treaty for the Economic, Social and Cultural Rights, as a necessary term to promote the dignity and the free development of the human personality. Under the Constitutional Law, it is clear that the implementation of the right to health, placed at the 6th article of the Brazilian Constitution, demands a government activity, which usually requires a provision of material goods, depending on budgetary resources. The Legislative and Executive Branches have a very important role in compliance with the constitutional regulations about the satisfactory offer of health care services, besides the correct use of the resources at this area. The adoption of public policies is the way of Government action to the planning and realization of this right. Though, some public policies are usually made apart from the social compromises, to the detriment of the basic social rights. The government has a discretionary competence to manage the health services. That is the reason it is necessary the control of the political choices, through the popular control, the extrajudicial control by the Account Courts, or the judicial review. Owed to the constitutionalization of social rights, the constitutional justice has a very relevant role, concerning to the constitutional jurisdiction, in a way the Judiciary Branch assume your position as a player that transforms the society. On the control of the public health policies, there is a cast of official instruments, judicial or not, to the guarantee of the collective right to the public health services, and to allow the citizens to reach the real implementation of the right to healthAo longo do século XIX, com o avanço do processo de industrialização, surgiram novos conflitos sociais, em face dos quais o Estado já não podia permanecer inerte. A necessidade de atendimento às novas demandas reclamava do Estado medidas assecuratórias de novos direitos de feição econômica, cultural e social, capazes de superar os postulados da mera igualdade formal, segundo um princípio de justiça redistributiva e de bem-estar. Entre os direitos sociais, destaca-se o direito à saúde, o qual encontra previsão na Declaração Universal de Direitos Humanos, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como uma das condições indispensáveis à promoção da dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Sob a ótica do Direito Constitucional, reconhece-se que a implementação do direito à saúde, positivado no art. 6º da Constituição Brasileira, demanda uma atividade Estatal, a qual, muitas vezes, implica o fornecimento de bens materiais, encontrando-se na dependência de recursos orçamentários. Os poderes Legislativo e Executivo assumem papel decisivo no cumprimento das determinações constitucionais relativas à oferta satisfatória de serviços de saúde e na correta aplicação de recursos voltados a essa área. A adoção de políticas públicas constitui o mecanismo de ação do Estado para o planejamento e a realização desse direito. Contudo, ocorre comumente a elaboração de políticas dissociadas do compromisso com o social, em detrimento da satisfação de direitos sociais básicos. Como os poderes públicos exercem uma competência discricionária no gerenciamento dos serviços de saúde, emerge a necessidade de um controle finalístico, o que pode se dar através do controle popular, do controle extrajudicial pelos Tribunais de Contas e, ainda, pelo controle jurisdicional. Com a positivação dos direitos sociais-fundamentais, a justiça constitucional passa a ter um papel de absoluta relevância, mormente no que diz respeito à jurisdição constitucional, devendo o Poder Judiciário assumir uma posição plenamente ativa, na sociedade, como agente transformador. No controle judicial das políticas públicas de saúde, apresenta-se um rol de instrumentos jurídicos judiciais e extrajudiciais para a tutela do direito coletivo de acesso aos serviços públicos de saúde, permitindo que seja alcançada a efetiva concretização do direito à saúde no seio da sociedad

Alocação de Recursos Públicos em Educação nos Estados Brasileiros

Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a eficiência dos gastos públicos com  ensino fundamental nos estados brasileiros no ano de 2009. Foram utilizadas as pesquisas descritiva, bibliográfica, quantitativa e qualitativa. A coleta de dados foi realizada nos sítios da STN, IBGE e MEC. Os resultados revelaram que o somatório as despesas com ensino fundamental totalizam R$ 26.133.775.786,46. São Paulo foi o estado que apresentou a maior destinação de recursos com ensino fundamental e Maranhão o que destinou menos recursos no ano pesquisado. Conclui-se que dentre os 23 estados analisados 4 deles (Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo) foram considerados eficientes quanto a aplicação dos gastos com ensino fundamental

Evaluation Of Pain In Newborn In Intensive Therapy In The Vision Of Health Professionals

Objective: Evaluate how health professionals perceive the pain in the NBs hospitalized in the Neonatal Intensive Care Unit. Method: This is a descriptive, exploratory research with a qualitative approach, developed in the maternity hospital Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA), in the period from February to March 2016, after approval by the Research Ethics Committee (CESED), where the technique of data collection was through an interview with a prior script divided into two parts: the first part deals with socio-demographic issues, while the second part deals with issues related to pain in the NB, where they were recorded and transcribed in their entirety, using the content treatment through content analysis of the thematic type proposed by Laurence Bardin. Results: The results show that all health professionals perceive the pain in the neonate, where three categories emerged: "relates the evaluation of pain with physiological and behavioral measurements"; "know, but do not evaluate with pain score", "do not evaluate with pain score". Regarding the use of some method for pain relief, two categories emerged: "use of non-pharmacological methods for pain relief"; "Use of simultaneous pharmacological and non-pharmacological methods". Conclusion: All the professionals contributed to the growth of this research, being necessary more studies about the pain, mainly with regard to the use of multidimensional scales, since there is a lack of knowledge on the part of the professionals and teams that work in the NICU

Educomunicação e suas áreas de intervenção: Novos paradigmas para o diálogo intercultural

oai:omp.abpeducom.org.br:publicationFormat/1O material aqui divulgado representa, em essência, a contribuição do VII Encontro Brasileiro de Educomunicação ao V Global MIL Week, da UNESCO, ocorrido na ECA/USP, entre 3 e 5 de novembro de 2016. Estamos diante de um conjunto de 104 papers executivos, com uma média de entre 7 e 10 páginas, cada um. Com este rico e abundante material, chegamos ao sétimo e-book publicado pela ABPEducom, em seus seis primeiros anos de existência. A especificidade desta obra é a de trazer as “Áreas de Intervenção” do campo da Educomunicação, colocando-as a serviço de uma meta essencial ao agir educomunicativo: o diálogo intercultural, trabalhado na linha do tema geral do evento internacional: Media and Information Literacy: New Paradigms for Intercultural Dialogue

Alocação de Recursos Públicos Destinados a Assistência Hospitalar e Ensino Fundamental nas Capitais Brasileiras

The allocation of public resources has been one of the daily challenges faced by society, because it needs to occur in order to achieve the maximum benefit possible social .. This research aims at analyzing the efficiency of public spending on hospital care and primary education in the State capitals in 2009. We used descriptive research, literature, quantitative and qualitative. Data collection was performed at the STN sites, IBGE, DATASUS, MEC and System FIRJAN. The results revealed that average spending on hospital care amounted to R $R$ 403,151,579.13, being the capital Macapá with lower allocation of funds for this subfunction and Sao Paulo that with greater allocation of resources. It was further observed that expenditure on primary education were on average R $ 376,799,800.62. São Paulo is the capital with the highest allocation of funds to elementary and Boa Vista which allocated fewer resources in 2009. We conclude that among the 22 capitals analyzed four of them (Florianopolis, Joao Pessoa, São Paulo and Macapa) were effective with respect to spending on hospital care and 6 of them (Boa Vista, Manaus, Porto Velho, Rio de Janeiro, Salvador and São Paul) were efficient as the application of basic education spending

EFICIÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS EM ASSISTÊNCIA HOSPITALAR: UM ESTUDO NAS CAPITAIS BRASILEIRAS NO PERÍODO DE 2008 A 2010

O aumento nos custos da área de saúde tem sido fonte constante de preocupação dos gestores, sendo notória a necessidade de controlar os gastos e melhorar a alocação dos recursos disponíveis. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a eficiência dos gastos públicos com assistência hospitalar nas capitais brasileiras nos anos de 2008 a 2010. Foram utilizadas as pesquisas descritiva, bibliográfica, quantitativa e qualitativa. A coleta de dados foi realizada nos sítios da Secretaria do Tesouro Nacional e do DATASUS. Os resultados revelaram que as despesas com assistência hospitalar foram em média R$334.760.928,25 em 2008, R$ 403.151.579,13 em 2009 e R$ 368.373.168,56 em 2010. São Paulo foi a capital que apresentou a maior destinação de recursos em assistência hospitalar nos anos de 2008 a 2010. Já Macapá foi a que destinou menos recursos para assistência hospitalar nos anos pesquisados. Conclui-se que dentre as 22 capitais pesquisadas 4 delas (Goiânia, João Pessoa, Macapá e São Paulo) foram eficientes em 2008, 4 (Florianópolis, João Pessoa, Macapá e São Paulo) foram consideradas eficientes pela observação de seus escores em 2009, e, em 2010, a eficiência foi visualizada em 5 capitais (Florianópolis, Macapá, Manaus, São Luís e São Paulo)

Trace mineral requirements for growth of Moxotó goats grazing in the semiarid region of Brazil

ABSTRACT A comparative slaughter trial was conducted to estimate the body composition and net requirements of Cu, Zn, Mn, Fe, and Co for growth of castrated Moxotó goat kids, with15.69±0.78 kg initial body weight (BW), grazing in the semiarid region of Brazil. The baseline group consisted of four randomly selected kids (15.37±0.30 kg BW). Thirty-two kids were randomly allocated into eight groups (considered as block), distributed among four levels of concentrate supplementation (0, 0.5, 1.0, and 1.5% BW). Animals in a group were slaughtered when the 1.5% BW treatment kids in the group reached approximately 25 kg BW. The trace element content (mg/kg of empty body weight) ranged from 23.68 to 27.81 mg Zn, 35.70 to 47.29 mg Fe, 0.86 to 1.09 mg Mn, 1.45 to 1.75 mg Cu, and 0.83 to 0.87 mg Co for Moxotó kids at 15 and 25 kg BW, respectively. The net requirements (mg/kg of empty body weight gain) ranged from 30.43 to 35.74 mg Zn, 53.48 to 70.84 mg Fe, 1.22 to 1.54 mg Mn, 1.93 to 2.32 mg Cu, and 0.91 to 0.95 mg Co for animals with BW ranging from 15 to 25 kg, respectively. Indigenous goats grazing in the semiarid region of Brazil have different requirements from those values recommended by international committees for dairy and meat goats