THE EFFECTIVENESS OF THE EXTRA JUDICIAL PROCEDURE OF NAME AND GENDER ALTERATION IN THE CITY OF FORTALEZA – CE AFTER ONE YEAR OF THE PROVISION N. 73 PERIOD IN THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE

This article aims to analyze provision n. 73 of the National Council of Justice (CNJ), 2018, which foresees sex and name alterations for transsexuals directly in the civil registry, as well as the effectiveness of this norm in the city of Fortaleza one year after its publication. The provision was before conditioned to a medical diagnosis, a surgical intervention of sexual reversion and a judicial process. Now, it allows the adaptation of trans people gender condition to their civil registry by self-declaration. Enacted ten days after the WHO removed transsexuality of its diseases and disorders list, the National Justice Council represented a meaningful advance in the field of the rights of excluded people from their citizenship due to a gender orientation and sexuality which differs from the binary man/woman orientation. In order to accomplish this article, critical gender theories in law were articulated to comprehend social and juridical struggles regarding sexuality, with a research in the Civil Registry of Fortaleza. This analysis is justified as a better knowledge of the juridical context in which this innovation happens, as well as the causes that enabled or inhibited the access of trans population to registry services, allowing the elaboration of public policies destined to amplify the number of beneficiaries by the right of civil registry alteration by self-declaration. It is verified that, despite the meaningful numbers regarding trans population in Fortaleza, it is still very a very modest number.Este artigo tem por objetivo analisar o Provimento n. 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2018, que prevê a alteração de nome e sexo de pessoas transexuais diretamente no cartório, bem como a efetividade desta norma na cidade de Fortaleza um ano após sua publicação Antes condicionada à um diagnóstico médico, a uma intervenção cirúrgica de reversão sexual e a um processo judicial, o citado Provimento permite a adequação da condição de gênero da pessoa trans ao seu registro civil por autodeclaração. Promulgada dez dias após a OMS retirar a transexualidade de sua lista de doenças e distúrbios, a decisão do CNJ representou um avanço significativo no campo dos direitos de pessoas excluídas de sua plena cidadania devido a uma orientação de gênero e sexualidade discrepantes com a orientação binária homem/mulher. Para realizar este artigo, são articuladas as teorias críticas de gênero no direito, a fim de compreender as lutas sociais e jurídica em torno da sexualidade, com uma pesquisa nos Cartório de Registro Civil de Fortaleza. Esta análise justifica-se na medida em que um melhor conhecimento do contexto jurídico em que esta inovação acontece, bem como das causas que possibilitaram ou inibiram o acesso da população trans aos serviços cartoriais, permitirá a elaboração de políticas públicas destinadas a ampliar o número de beneficiados pelo direito de alteração do registro civil por autodeclaração. Verifica-se que, apesar de números brutos significativos, em relação à população trans de Fortaleza, eles são ainda modestos