De que Participação estamos falando afinal? A Participação Social na Implementação da Cobrança pelo Uso da Água Bruta no Comitê de Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP

Este trabalho discute o(s) significado(s) da participação dos usuários das águas e da sociedade civil no âmbito do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-Ceivap, no processo de implementação da cobrança pelo uso da água nos rios federais da referida bacia no período de 2001 a 2003. Pioneira na implementação da cobrança da água, a experiência de gestão da Bacia do Rio Paraíba do Sul é paradigmática, uma vez que explicita os avanços, dilemas e dificuldades experimentados no contexto desse novo padrão de regulação das águas no País. O texto traz questionamentos a despeito dos pressupostos da Lei das Águas, ao tempo em que discute a tese de que a experiência de implementação da cobrança na Bacia do Paraíba do Sul descentraliza, mas não democratiza a gestão das águas no País. A investigação realizada consistiu na análise crítica da literatura sobre o tema (em geral circunscrita ao paradigma hegemônico), na sistematização de dados secundários, análise documental e na realização de entrevistas semidirigidas in loco com membros do Ceivap em dezembro de 2010. Para a análise e interpretação dos dados empíricos, a pesquisa apoiou-se em referências como Eni Orlandi, Laurence Bardin e Antônio Marcuschi.  Além de dados empíricos trazidos pela pesquisa, o texto faz um breve debate teórico com a contribuição de autores como J. Bordenave, Leonardo Avritzer, entre outros. Mais especificamente sobre as possibilidades e limites da política das águas instituída pela Lei no 9.433/1997 (Lei das Águas), autores como Pedro R. Jacobi, Abers e Keck e Norma Valencio, situando-se em campos teóricos distintos, foram fundamentais na discussão

Adoção do Sistema de Custos do Município de Salvador: Um Estudo das Concepções sobre a Importância da Informação de Custos pelos Agentes Públicos

Diante de cenários de instabilidade social, política e econômica, percebe-se um quadro de deficiência dos serviços públicos prestados. Desse modo, medidas que versem sobre a melhor gestão do Estado tornam-se mais essenciais. Nessa perspectiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) promoveu um melhor controle sobre os gastos do setor público, sobretudo com imposição de se utilizar o sistema de custos como ferramenta de avaliação e acompanhamento da gestão. Neste contexto, o objetivo desta pesquisa foi investigar a percepção dos agentes públicos do município de Salvador, especialmente suas concepções sobre a importância da informação de custos na gestão pública. A evolução da gestão pública serviu como plataforma teórica. Para tanto, este estudo de natureza quali-quanti considerou registros bibliográficos, documentais e entrevistas com ocupantes de cargos de chefia e questionários aplicados aos servidores públicos realizados no ano de 2017. Os resultados indicaram que há uma discrepância na percepção dos servidores públicos, tendo uma visão superficial de custos os servidores de Staff baixa, ao passo que a alta gerência possui uma visão mais profunda envolvendo custos. Ressalta-se, entretanto, um alinhamento dos dois grupos (alta gerência e Staff) particularmente em relação à importância das informações do sistema de custos para uma gestão pública mais eficiente. Palavras-chave: Gestão. Sistema de Custos. Agentes Públicos

LEGALIDADE OU “4S”? Estudo sobre as principais mudanças nas análises de pareceres e relatórios emitidos por Instituições de Controle Interno e Externo perante o Orçamento Tradicional e o Orçamento Programa

O artigo tem como objetivo apontar as principais características de pareceres e relatórios de controle interno e externo emitidos pelas Instituições e Setores de Controle das Contas Públicas ao se debruçarem sobre o Orçamento Tradicional e o Orçamento Programa e qual o foco dessas análises. Ao discutir a evolução dos formatos dos orçamentos públicos, especificamente o orçamento tradicional, em vigor até 1964, e o orçamento programa, que vigora na atualidade, este trabalho traz a seguinte questão: Quais as principais características dos relatórios e pareceres emitidos pelas Instituições e Setores de Controle das Contas públicas e qual o foco de importância dado em cada um deles, ao ter como base o orçamento tradicional e o Orçamento Programa? As análises feitas em pareceres e relatórios de auditoria interna, controladorias, tribunais de contas municipais e estaduais confirmaram a hipótese de que os relatórios e pareceres emitidos sobre o orçamento tradicional exprime, basicamente a legalidade da execução do orçamento e idoneidade do gestor público, ao tempo em que, os emitidos sobre o orçamento programa transpõem o atendimento aos normativos legais, tecendo análises sob o prima da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da aplicação dos recursos públicos, os “4S” da Administração Pública

Uma luz na escuridão: a evidenciação contábil sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como ficou conhecida a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerada uma luz no meio da escuridão, uma vez que visa garantir o controle e a transparência na gestão pública. Ao instituir a necessidade de elaboração e publicação, por meio eletrônico, de um conjunto de relatórios e demonstrações contábeis, esse dispositivo legal “acende uma luz diante dos olhos da sociedade”, possibilitando a instrumentalização do controle social. Este artigo tem como objetivo apontar os principais avanços na evidenciação da Contabilidade Pública com a implantação da LRF, destacando dois atributos na gestão pública: o controle e a transparência. O artigo se baseia em uma dimensão pragmática e, como procedimento metodológico, a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, tendo a referida Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 4.320/64 como principais fontes primárias. A pesquisa apontou que a LRF trouxe exigências no que diz respeito à evidenciação contábil das contas públicas, possibilitando um cenário de maior transparência e controle dessas contas por parte dos seus usuários, mas o que se verifica é que se privilegia um determinado tipo de usuário, em detrimento de outros usuários

Uma Luz na Escuridão: A Evidenciação Contábil sob a Édige da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como ficou conhecida a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 pode ser considerada uma luz no meio da escuridão, uma vez que visa garantir o controle e a transparência na gestão pública. Ao instituir a necessidade de elaboração e publicação por meio eletrônico de um conjunto de relatórios e demonstrações contábeis, esse dispositivo legal “acende uma luz diante dos olhos da sociedade”, possibilitando a instrumentalização do controle social. Este artigo tem como objetivo apontar os principais avanços na evidenciação da Contabilidade Pública com a implantação da LRF, destacando dois atributos na gestão pública, o controle e a transparência. O artigo se baseia em uma dimensão pragmática e como procedimento metodológico, a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, tendo a referida Lei Complementar nº. 101/2000 e a Lei Federal nº. 4.320/64 como principais fontes primárias. A pesquisa apontou que a LRF trouxe exigências no que diz respeito à evidenciação contábil das contas públicas possibilitando um cenário de maior transparência e controle dessas contas por parte dos seus usuários, mas o que se verifica, é que se privilegia um determinado tipo de usuário, em detrimentos de outros usuários. </p

Innovation Policy and the Role of Accounting in the Strategic Management of Technology Transfer: A Study in the Scientific, Technological and Innovation Institutions of Northeast Brazil

This research aims to analyze whether Intellectual Property assets of Federal Institutes (FIs) in Northeast Brazil are being measured, accounted for and evidenced in Financial Statements (FSs) of these Scientific, Technological and Innovation Institutions (STIIs).Therefore, in order to achieve the proposed objective, a bibliographic, exploratory, and descriptive research was carried out. This survey was achieved through a qualitative approach from document analysis and collection of secondary data related to innovation policies of FIs, and valuation and accounting of IP assets. The results showed that patent registrations granted and Technology Transfer (TT) are still incipient, although the majority of the Technological Innovation Nuclei (NITs) of Northeast FIs have innovation policies that support intellectual protection of inventions. Even though there are Brazilian Accounting Standards (NBCs) that uphold the process of measuring, recording and disclosing of IP assets, such as NBC TG 04 (R4, 2017a) and NBC TSP 08 (CFC, 2017b), this result can also be due to an absence of structured and guiding procedures within the scope of NITs’ innovation policies