DO ASSÉDIO EXISTENCIAL COMO CAUSA DO DANO EXISTENCIAL E DA REDUÇÃO DO TRABALHO DECENTE DA OIT

O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao lazer, ao convívio social da família, à saúde e à dignidade, dentre outras garantias fundamentais e que o empregado somente terá direito à indenização por dano existencial se comprovar que a referida dedicação ao trabalho impediu a realização de seu projeto de vida ou prejudicou a sua vida de relações. A pesquisa também perpassa algumas realidades de precarização do trabalho, distantes da efetivação do trabalho decente preconizado pela OIT. Sem a intenção de esgotar o assunto ou de formular respostas definitivas a questões tão complexas, a investigação é elaborada sob a base lógica do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e nos tribunais trabalhistas, na perspectiva de futura ampliação de debates entre atores sociais para a efetivação dos corolários constitucionais do estado democrático de direito

AIDS AND ETHICS IN THE WORK ENVIRONMENT: LAW AND CORPORATE CITIZENSHIP IN THE PROTECTION OF MINORITIES

ABSTRACT The present study aimed to highlight the ethical relationships that surround AIDS patients and the work environment, especially the legal protection of these minorities. For that, the methodology was the contextualization of such problems in the present Brazilian scenario and the legal and business responses inherent in such situations. The objective, therefore, was to motivate ethical studies aimed at such an approach and to reflect new themes that involve the inclusion of these minorities, still so disrespected. It was studied about the contagion in the work environment, the cases of discrimination and the appropriate legal responses, corporate responsibility inherent to the rights of these patients. It is concluded that universal ethical principles should govern codifications, corresponding to the anthropological development of society. Therefore, developing an ethical community is to respect inclusion and social organizations, respecting, not merely the titles and concepts, but the ideals of justice. KEYWORDS: Ethical Community; Anthropological Development; Discrimination.   RESUMO O presente estudo teve como objetivo destacar as relações éticas que cercam os pacientes de AIDS eo ambiente de trabalho, especialmente a proteção legal dessas minorias. Para isso, a metodologia foi a contextualização de tais problemas no atual cenário brasileiro e as respostas legais e empresariais inerentes a tais situações. O objetivo, portanto, foi motivar estudos éticos voltados para tal abordagem e refletir novos temas que envolvem a inclusão dessas minorias, ainda tão desrespeitados. Foi estudado o contágio no ambiente de trabalho, os casos de discriminação e as respostas legais adequadas, a responsabilidade corporativa inerente aos direitos desses pacientes. Conclui-se que os princípios éticos universais devem reger as codificações, correspondentes ao desenvolvimento antropológico da sociedade. Portanto, desenvolver uma comunidade ética é respeitar a inclusão e as organizações sociais, respeitando, não apenas os títulos e conceitos, mas os ideais de justiça. PALAVRAS-CHAVE: Comunidade Ética; Desenvolvimento Antropológico; Discriminação

RECYCLABLE MATERIAL PICKERS, FACTORS, RIGHTS AND DIGNITY: FROM SOCIAL INCLUSION TO HUMAN RIGHTS

ABSTRACTThe significant changes that modern Western states have undergone in the course of history have been a reflection of social problems faced by a large part of the human contingent, usually through processes of popular pressure, claiming individual, collective and/ or social minimum legislation. Consequently, have been approved many legal standards in legislative structures, which act as instruments for the promotion of human dignity. However, not all people were and/or are benefited by such rights, as is the case of solid material pickers in Brazil who, due to lack of employment and income, are subjected to unworthy and precarious work situations. In this sense, through a theoretical reflexive analysis, based on normative documents and emphasized by some case reports, the article will address the social and economic situation of pickers of recyclable materials in Brazil, as well as advances and limitations of the organization in cooperatives under the processes of Popular Education, and Human Rights. In view of the study carried out, it is worth noting that cooperatives and training processes in Popular Education have a high emancipatory potential, helping people to situate themselves in the space they are in, improving their lives and awakening to the demand for Human Rights. On the other hand, the State with the positive public policies and legislation aimed at this public does not achieve the minimum guarantee of dignity, as this overarching by economic aspects. The present article integrates a more dense and in-depth research that is being carried out with the support of the International Labour Organization (ILO). KEYWORDS: Recyclable material pickers; Cooperatives; Popular education Human dignity; Human rights.  RESUMO As expressivas mudanças a que os Estados modernos ocidentais têm se submetido no decorrer da história têm sido reflexo de problemas sociais enfrentados por grande parte do contingente humano, geralmente através de processos de pressão popular, reivindicando legislações mínimas individuais, coletivas e/ou sociais. Por conseguinte, houve a positivação de muitos direitos nos ordenamentos jurídicos, os quais atuam como instrumentos de promoção de dignidade humana. Porém, nem todas as pessoas foram e/ou são beneficiadas por tais direitos, como é o caso das pessoas catadoras de materiais sólidos no Brasil que, por falta de emprego e renda, se submetem a situações indignas e precárias de trabalho. Neste sentido, através de uma análise teórico reflexiva, embasada por documentos normativos e enfatizada por alguns relatos de caso, o artigo irá abordar a situação social e econômica de catadores de materiais recicláveis no Brasil, bem como avanços e limitações da organização em cooperativas sob o enfoque de processos de Educação Popular, e dos Direitos Humanos. Diante do estudo realizado destaca-se que as cooperativas e os processos de formação em Educação Popular têm um potencial emancipar elevado, auxiliando as pessoas a se situar no espaço em que se encontram, melhorando suas vidas e despertando para a exigência de Direitos Humanos. Por outro lado, o Estado com a positivação de políticas públicas e legislações voltadas a esse público não logra a garantia mínima de dignidade, pois isso perpassa por aspectos econômicos. O presente artigo integra pesquisa mais densa e aprofundada que está sendo realizada com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). PALAVRAS-CHAVE: Catadores de materiais recicláveis; Cooperativas; Educação popular; Dignidade humana; Direitos Humanos

CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E O DIREITO Á PROPRIEDADE

RESUMOO presente artigo irá demonstrar elementos comuns do direito civil de maneira sucinta e preparatória, para em seguida cuidar da constitucionalidade do direito civil e do direito à propriedade. Nesta conjectura, se tem o escopo universal em examinar a constitucionalidade da propriedade compreendida com a inclusão da constituição, das bases da legalidade jurídica, das relações civis, representando fundamental fase do sistema de mutações de padrões pela qual percorreu o direito civil no caminho do liberalismo para o socialismo. Sendo que para a elaboração deste artigo utizarei a metodologia de pesquisa bibliográficas, objetivando trazer certas peculiaridades sobre a constitucionalidade do direito civil e do direito a propriedade Brasileiros.PALAVRAS-CHAVES: Direito Civil; Direito Constitucional; Constitucionalidade do Direito Civil; Regime Democrático de Direito ABSTRACTThis article will demonstrate common elements of civil law in a succinct and preparatory manner, and then deal with the constitutionality of civil law and the right to property. In this conjecture, there is a universal scope in examining the constitutionality of property understood with the inclusion of the constitution, the bases of legal legality, civil relations, representing a fundamental phase of the system of changing standards through which civil law has traveled along the path of liberalism for socialism. Being that for the elaboration of this article I will use the bibliographic research methodology, aiming to bring certain peculiarities about the constitutionality of the civil law and the right to property Brazilians.KEYWORDS: Civil right; Constitutional right; Constitutionality of Civil Law; Democratic Regime of Law

A LEI 8.213/91 E O COMBATE AO ESTIGMA E À DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO

O presente artigo analisa a existência de estigma do trabalhador acidentado que possa desencadear a prática de atos discriminatórios em função das consequências do infortúnio laboral. Ainda, investiga-se em que medida a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, é eficaz no combate à discriminação do trabalhador acidentado. A referida norma, prevê a concessão de cotas em empresas e garantia de emprego para aqueles que sofrem acidente de trabalho, atuando como ação afirmativa em consonância com as normas de proteção à saúde do trabalhador, buscando reinserir a vítima de infortunísticas laborais no mercado de trabalho. A presente pesquisa adota o método dedutivo dialético, passando do estudo de conceitos mais amplos como o de acidente de trabalho, estigma e discriminação, até que se torne possível compreender a eficácia da ordem jurídica no combate ao estigma e a discriminação do trabalhador acidentado.Palavras-chave: Acidente de Trabalho, Estigma, Discriminação, Lei 8.213/91

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL: O Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

O conceito de trabalho decente, formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho, determina a garantia de um exercício laboral digno, produtivo e de qualidade, respeitando a equidade, a liberdade e a segurança. O trabalho decente também é considerado condição fundamental para superar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e fomentar a democracia e o desenvolvimento sustentável. Como corolário desse conceito amplo, neste estudo, buscou-se trabalhar com dois elementos específicos: a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento sustentável, diante da compreensão de que a atividade laboral deve respeitar o meio ambiente, associada à garantia de saúde e bem-estar do trabalhador e de todos que habitam este planeta. Com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da pesquisa bibliográfica, a problemática especificamente enfrentada consiste em examinar a garantia do trabalho decente no Brasil, aplicando, para tanto, o controle de convencionalidade no direito internacional do trabalho atrelado às normas de proteção aos direitos humanos, diretamente conectado com os princípios da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Como exemplo fático da relação dignidade da pessoa humana e meio ambiente, utilizou-se o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que ocasionou a primeira condenação do Brasil em matéria de trabalho escravo no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “O presente trabalho foi realizado com parcial apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001” (Portaria n. 206/2018 – CAPES).Palavras-chave: Controle de convencionalidade. Desenvolvimento sustentável. Dignidade da pessoa. Direito internacional do trabalho. Trabalho decente. Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

O USO DO SISTEMA JURÍDICO INTELIGENTE COMO UMA FERRAMENTA PARA OS OPERADORES DO DIREITO

RESUMOO Sistema de inteligência artificial, já está sendo considerado como um fenômeno mundial, influenciando todas as áreas do conhecimento. Os profissionais do direito têm uma capacidade natural e são formados para auxiliar na solução de problemas e demandas da sociedade, contudo, gastam boa parte de seu tempo realizando tarefas operacionais ou que necessitam da seleção e análise prévia de muitos dados. O objetivo é demonstrar quais vantagens e desvantagens e se é possível o uso da inteligência artificial como uma ferramenta nas atividades dos operadores do direito em qualquer situação, como:  pareceres jurídicos, sentenças e acórdãos. [...