ENTRE A PRETENSÃO E A OBTENÇÃO DE RESULTADOS: DADOS ESTATÍSTICOS DOS PRINCIPAIS ASSUNTOS RECORRENTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE 2017 E 2018

RESUMO O presente artigo científico parte da análise empírica dos dados coletados em relação aos principais assuntos mais recorrentes na justiça do trabalho. Objetiva-se com isso traçar um paralelo entre a pretensão e a obtenção da Reforma Trabalhista. É, portanto, uma pesquisa quantitativa no sentido de comparar um ano pós reforma em comparação ao ano anterior, ela não se limita a analisar apenas a equação entre os números de um ano em relação a outro, mas sobretudo, analisar se o resultado significa economicidade e segurança jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Pesquisa empírica; dados; pretensão e obtenção; resultados

CONTRATO TRABALHISTA COM VIÉS CIVILISTA: A POLISSEMIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA REFORMA TRABALHISTA E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019

RESUMO O presente artigo analisa os pontos de contatos existentes entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos. A comparação que se estabelece se justifica pela perspectiva do negócio jurídico. Nesse particular, a reforma trabalhista em seu §3º, art. 8º, inaugura nas relações laborais o princípio da intervenção mínima, e é com base nele é que se alcança a análise da Medida Provisória nº 881, que também apresenta o mesmo princípio no inciso II, art. 2º, agora nas relações contratuais de natureza civilista. Por fim, o objetivo é verificar se há uma polissemia no sentido desse princípio nesses dois ramos do direito.

Population structure in high shore littorinids: contrast between riprap and rocky shores

World Congress of Malacology, Ponta Delgada, July 22-28, 2013.The number of anthropogenic structures deployed in coastal areas has increased markedly in recent times and many studies have now shown that these structures seldom mimic the natural habitais they replace. To date, however, most such studies have focused on the numbers and relative abundance of species and little is known about how these structures affect the patterns of species aggregation and size structure, despite the fact that variations in these parameters may have important ecological consequences at population and community levels. Here we compare the relative abundance, patterns of aggregation and size structure of two high shore gastropod littorinids (Tectarius striatus and Melarhaphe neritoides) on riprap and adjacent rocky shores. While the relative abundance of T. striatus was similar on riprap and natural rocky shores, M. neritoides was significantly more abundant on rocky shores. At small spatial scales (cm’s) both littorinids specics showed more aggregated distributions on riprap. At larger scales (cm’s), both littorinids were also more aggregated on riprap although this was only significant for T. striatus. Habitat type influenced the size structure whith both species attaining a significantly larger size on riprap. Here we add to the wider literature by showing that anthropogenic structures can affect intertidal assemblages in ways other than richness or the relative abundance of organisms alone. The here documented variation in patterns of aggregation and size structure between habitats likely influence the population dynamics of these species and may have wider community level consequences

Avaliação do stock de Abalones: uma pesca sustentável

Jornadas "Ciência nos Açores – que futuro? Tema Ciências Naturais e Ambiente", Ponta Delgada, 7-8 de Junho de 2013.A falta de informação anterior ao início de uma exploração de uma espécie alvo é ponto comum à maior parte das pescarias. A maioria dos estudos só é iniciada após indícios claros de efeitos de um excesso de pesca. No entanto, esta situação é indicadora de que a pesca já causou alterações drásticas na estrutura das populações alvo e que, consequentemente, já não existe um ponto de referência que informe a gestão e a recuperação dos mananciais. A exploração do abalone nos Açores é virtualmente inexistente, ao contrário de muitas outras regiões onde a sua captura tem levado à ruptura dos mananciais. A espécie existente nos Açores, Haliotis tuberculata, é um recurso com elevado interesse gastronómico e económico e existem indícios de que tem sido gradualmente introduzida na gastronomia regional. Nos Açores os mananciais de H. tuberculata podem, à partida, ser considerados virgens, mas não existe informação sobre a sua abundância, biologia e ecologia. Concomitantemente, não existe qualquer tipo de restrição ou legislação regional relativamente à exploração deste marisco. O presente projecto tem como objectivo avaliar o estado actual das populações de H. tuberculata providenciando um ponto de referência para estudos futuros e garantindo deste modo uma avaliação rigorosa dos impactos de uma potencial pescaria. Neste projecto examinam-se aspectos da biologia e da ecologia de H. tuberculata que providenciarão dados úteis para garantir uma exploração sustentável deste recurso. O presente estudo providenciará também recomendações para a gestão desta pescaria baseadas na revisão bibliográfica e na informação recolhida.ABSTRACT: A common drawback in predicting the consequences of harvest rates is that there is no a priori information regarding the status of exploited populations. Most studies are done only when there is a perceived impact upon the targeted populations. In most situations, this means that fishing has already caused dramatic reductions in populations sizes and changes in the population structure so that a reference state against which to compare and predict the resilience or recovery of target populations does not exist. In the Azores unlike there has been little impact on the stocks of the abalone Haliotis tuberculata. However, H. tuberculata is a valuable and highly regarded resource and there is now evidence that it is slowly being introduced into the regional gastronomy. Although Azorean abalone stocks may be considered relatively virgin, there is yet no information regarding the local abundance, biology or ecology of this species. Similarly, there is no regional legislation regarding the exploitation of this shellfish. The present project aims to provide a reference state to which future studies can be compared and thus accurately assess the impact of a potential fishery. This involves examining the biology and ecology of H. tuberculata, creating a dynamic population model that will inform the authorities and provide valuable information that fosters sustainable harvest rates. The present project will also provide recommendations for the future management of the fishery based on a literature review and the field information collected

ATUALIDADES SOBRE A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E COLABORAÇÃO PREMIADA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO LAVA JATO

RESUMOO presente artigo se propõe a formular uma reflexão sobre a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais e o princípio do Estado Democrático de Direito em face dos comandos contidos na lei 12.850/13, a qual trouxe inovações sobre a colaboração privilegiada, instituto jurídico pautado na possibilidade do arrependido da prática delituosa em apresentar esclarecimentos sobre fatos praticados, informar modus operandi de organização criminosa da qual fazia parte. Cabe salientar que diante das inovações produzidas pela lei 12.850/13, aliada aos gravíssimos fatos que constituem a operação Lava Jato trazer ao lume questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação frente aos Princípios Fundamentais, destacadamente da presunção de inocência, do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.Assuntos que serão tratados neste artigo e que além de atualíssimos devem receber atenção destacada em razão da presença nociva de agentes públicos, políticos, empreiteiros, bem como os astronômicos valores envolvidos, os quais são de todos os brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: Colisão de direitos fundamentais; colaboração premiada; estado democrático de direito. RÉSUMÉQuesto articolo si propone di formulare una riflessione sulla possibilità di collisione tra diritti fondamentali di fronte i comandi contenuti nella legge 12.850/13, che ha portato le innovazioni sulla collaborazione privilegiata, istituto giuridico fondato sulla possibilità di pratica criminale pentito fornire le informazioni necessarie praticata su fatti, rapporto di un'organizzazione criminale modus operandi che era una parte. Tuttavia il lavoratore in caso di origine della loro collaborazione, godono diritto soggettivo di riduzione della pena. Vanotato che, prima le innovazioni prodotte dalla Legge 12.850/13, insieme con i fatti molto gravi che costituiscono la "operazione Lava Jet" portare le questioni del fuoco sulla costituzionalità delle leggi attraverso i principi fondamentali, in particolare la presunzione di innocenza, giusto processo contraddittoria e piena difesa.Le questioni da affrontare in questo articolo e oltre atualíssimos opportuno provvedere evidenziato a causa della presenza dannosa di funzionari, politici, imprenditori e gli importi astronomici coinvolte, che sono tutti brasiliani. MOTS-CLÉS: Diritti fondamentali di un impatto; premiato la collaborazione; stato democratico di diritto

A RELEITURA DO DIREITO DO TRABALHO À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO

RESUMOA pesquisa visa avaliar uma releitura do direito do trabalho, sua construção legislativa, sua vinculação à Constituição da República Federativa do Brasil, perpassando por teorias da justiça, a principiologia e do pragmatismo, a fim de buscar estabelecer diretrizes para compreender a nova sistemática deste direito. Observar-se-á para tanto, a influência econômica que perpassa pela estruturação e/ou motivação legislativa. Fazer a releitura do direito do trabalho a partir do pragmatismo jurídico, corrente de pensamento que surge nos Estados Unidos no século XIX, com o objetivo de correlacionar com a corrente tradicional do normativismo para propor uma maior aproximação entre o direito e a realidade mediante a valorização do trabalho humano, bem como do contexto e das consequências da interpretação jurídica. isso porque se presume haver um descompasso entre a tutela normativa no que tange direitos sociais, sobretudo, do trabalho, e a nova práxis referente as relações de trabalho, portanto, a ideia de releitura do direito laboral, embora possa ser realizada pelo viés do pragmatismo, ou até da economia, seja análise econômica do direito, não se cogita relê-lo sem a perspectiva constitucional, vez que se a pretensão é a atualização dos direitos sociais – trabalho – melhor seria efetivá-los no novo contexto social, econômico e jurídico. [...

ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

RESUMO O presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar.

INEXPROPRIABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

RESUMORelatos históricos, os quais nos dão conta de que havia, até bem HÁ pouco tempo, uma prevalência dos bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Nesse caso, destaca-se a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito em razão da importância do homem como imagem e semelhança de Deus. Por conseguinte, qualquer violação cometida contra o homem estar-se-ia agredindo o criador, não sendo aceita tal prática, pois, todos os seres humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser tratados como iguais. Os relatos de atrocidades cometidas durante o segundo grande conflito mundial são sobejamente conhecidos. O menosprezo ao semelhante, foram mais expressivos se a pessoa possuísse alguma deformidade física ou mental, bem como aos Judeus, Povo rom (ciganos), Homossexuais, Eslavos da Europa Oriental, Poloneses, Sérvios, Prisioneiros de guerra soviéticos, Testemunhas de Jeová, etc. Com a edição de legislação que assumiu a denominação de Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU em 1948, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a preservação da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A Criação da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Grande Guerra, representa este avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis ataques. Entre nós, superada a controvérsia segundo a qual os direitos da personalidade já estavam relativamente presentes no Código Civil de 1916, a sua inserção na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a inscrição no Código Civil de 2002, demonstram a sua consolidação em nível Constitucional e legal. Portanto, esses direitos da personalidade, além de defender o seu titular em face de qualquer agressão, não são passíveis de apropriação por qualquer outra pessoa. Trata-se de um direito personalíssimo, inerente ao seu titular. No presente trabalho busca-se demonstrar esta dupla face de defesa dos direitos da personalidade, com fundamento de que seu titular não pode dele dispor, nem tão pouco ser objeto de apropriação forçada de quem quer que seja. PALAVRAS-CHAVE: Direito de personalidade; dignidade da pessoa humana; direito fundamentais; inexpropriabilidade dos direitos da personalidade

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM FACE DO DIREITO DA PERSONALIDADE DO PACIENTE

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil do profissional médico, nas cirurgias plásticas estéticas, passando a investigar sua opção pela responsabilização firmada pela teoria do risco ou pela culpa, bem como, a produção probatória e a sua oportunidade de indenização. O Superior Tribunal de Justiça firmou corrente jurisprudencial em que consagra a obrigação de resultado e a aplicação da responsabilidade objetiva nos procedimentos estéticos, a qual faz ressonância com a maioria da doutrina pátria. Em sentido diametralmente oposto, apresenta-se tese fundada no fato de que se esse tipo de procedimento médico estético for visto sob o foco da responsabilidade subjetiva, abre-se uma seara de dilação probatória, que afasta a presunção objetiva presente nas decisões pretorianas. [...