Perda de cargo por infidelidade partidária: análise da (des)legalização perpetrada pela resolução nº 22.610/2007 do TSE / Perda de cargo por infidelidade partidária: análise da (des)legalização perpetrada pela resolução nº 22.610/2007 do TSE

O objetivo do presente trabalho reside na análise do instituto da fidelidade partidária e na perda do mandado eletivo dos ocupantes de cargos políticos considerados infiéis. Igualmente, analisa-se a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral no tocante à (in)competência para regulamentar o instituto da fidelidade partidária, bem como para sistematizar o processo, atos, prazos, órgãos competentes, entre outros aspectos, para levar a cabo a perda de mandato político, quando se sabe que as matérias eleitorais e processuais são da competência privativa da União. Por fim, analisa-se como o ativismo judicial determinou a elaboração da legislação que regulamentou a fidelidade partidária

Estruturação estatal: uma análise sobre a construção do Estado moderno sob a ótica do desenvolvimento humano / State structuring: an analysis of the construction of the modern State from the perspective of human development

O Estado se apresenta como uma instituição de muita relevância para uma sociedade, tendo uma vasta gama de atuação. O presente artigo possui como objetivo geral analisar o ponto de vista de Francis Fukuyama quanto ao ideal de Estado moderno. Especificamente, busca averiguar a relevância do Estado para a sociedade, bem como estudar os mecanismos para que o Estado alcance sua função social de planejamento e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento da sociedade. A problematização da pesquisa consiste na análise de qual modelo de Estado é capaz de ofertar a população condições mínimas de existência e dar uma reposta a crise econômica no sentido que possibilite o desenvolvimento econômico nacional. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pelo procedimento bibliográfico, com base em material publicado acerca do tema. A análise e interpretação dos dados se deu com base no método qualitativo, na medida em que se busca analisar aspectos da organização, estruturação e ideal de Estado moderno diante da visão de Fukuyama, através do estabelecimento de relações e significações entre esses objetos de estudo. Os resultados apontam a relevância da preponderância do poder do Estado para a construção de Leis que auxiliem no crescimento, assim como no desenvolvimento social da população