Perda de cargo por infidelidade partidária: análise da (des)legalização perpetrada pela resolução nº 22.610/2007 do TSE / Perda de cargo por infidelidade partidária: análise da (des)legalização perpetrada pela resolução nº 22.610/2007 do TSE

Abstract

O objetivo do presente trabalho reside na análise do instituto da fidelidade partidária e na perda do mandado eletivo dos ocupantes de cargos políticos considerados infiéis. Igualmente, analisa-se a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral no tocante à (in)competência para regulamentar o instituto da fidelidade partidária, bem como para sistematizar o processo, atos, prazos, órgãos competentes, entre outros aspectos, para levar a cabo a perda de mandato político, quando se sabe que as matérias eleitorais e processuais são da competência privativa da União. Por fim, analisa-se como o ativismo judicial determinou a elaboração da legislação que regulamentou a fidelidade partidária