A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MARÍTIMO FRENTE AO USO DOS REGISTROS DE BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA

O presente trabalho busca discorrer sobre como a indústria shipping se utiliza de Registros Abertos na forma das Bandeiras de Conveniência procurando eximir-se de práticas protetivas para com o trabalhador marítimo e também contornar a fiscalização de Estados e Organizações Internacionais diminuindo assim, seus custos operacionais. Busca-se assimilar o que vem a ser um trabalhador marítimo bem como explicar, de forma resumida, o funcionamento dos Registros de navios e a evolução das BdC no comércio marítimo mundial. Ao aprofundar tais temas, o artigo sucintamente explana como o uso de tal registro é danoso à evolução da proteção do trabalhador mundial

Unemployment and new technologies : open space for work through digital platforms : the case of app drivers in Brazil

O presente trabalho tem por objetivo verificar se o trabalho prestado por meio das plataformas digitais é autônomo, a desafiar uma nova regulamentação desta espécie de prestação de trabalho, ou se visa a afastar-se da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando de garantir aos trabalhadores, assim, uma série de direitos trabalhistas. Para isso, analisa as reformas trabalhistas de 2017, e seu objetivo de gerar mais empregos, e o desenvolvimento das novas tecnologias, que permitiram o surgimento das plataformas digitais no Brasil. Mediante a análise de decisões dos tribunais trabalhistas brasileiros, conclui que presentes os requisitos da relação de emprego, na forma da legislação brasileira, o vínculo de emprego pode ser reconhecido entre os trabalhadores e as plataformas digitais, notadamente em se tratando de plataformas crowdsourcing offline específicas, como a Uber.The present work aims to verify if the work provided through digital platforms is autonomous, to challenge a new regulation of this kind of work, or if it aims to move away from the application of the Consolidation of Labor Laws (CLT), thus failing to guarantee workers a series of labor rights. For this, it analyzes the 2017 labor reforms, and their objective of generating more jobs, and the development of new technologies, which allowed the emergence of digital platforms in Brazil. Through the analysis of decisions of the Brazilian labor courts, it concludes that present the requirements of the employment relationship, in the form of Brazilian legislation, the employment relationship can be recognized between workers and digital platforms, notably in the case of specific offline crowdsourcing platforms, like Uber.info:eu-repo/semantics/publishedVersio