OS PARADOXOS DAS PROPOSTAS DE VALORIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Resumo As propostas legislativas que visam alterar a Lei n° 11.788/2008 – conhecida como “lei do estágio” – facilmente conseguem a adesão da opinião pública, especialmente de estudantes que vêem no estágio uma forma de garantir ou complementar sua renda individual e familiar. Nossa hipótese de trabalho, no entanto, é de que essas proposições acabam criando um contingente de trabalhadores de segunda categoria e servindo de referência para as pretensões de redução do conteúdo das normas protetivas do trabalho. Essas questões não podem ser desconsideradas no debate sobre o estágio profissional do Assistente Social

Conciliação trabalhista: ofensiva sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2015.Sob o título Conciliação trabalhista: ofensiva sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo, este trabalho pretendeu analisar a conciliação tanto em seu sentido mais amplo, como elemento estruturante das relações sociais da sociedade brasileira desde a sua formação, quanto em sua forma de instituto jurídico usado para dirimir conflitos de natureza trabalhista. O processo de pesquisa permitiu verificar como a conciliação constituiu-se num recurso indispensável para obstar os processos de rupturas que poderiam levar o Brasil a trilhar caminhos diversos aos impostos pelas relações de dependência às economias centrais e que exigiram dos trabalhadores brasileiros enormes sacrifícios em virtude da apropriação de excedentes econômicos que, historicamente, têm servido para financiar os processos de modernização capitalista e, consequentemente, perpetuar aquelas relações. Nos períodos recentes, quando em 2003 chegam ao poder central forças políticas forjadas no interior do próprio movimento sindical vinculado à esquerda brasileira, a tendência político-ideológica conciliadora, ao invés de ser revertida, foi reforçada pelas propostas de concertação nacional consubstanciadas no ?diálogo social?. Sob o argumento de que as relações de trabalho no Brasil precisam ser modernizadas, a livre negociação, a flexibilização e a desregulamentação dessas relações são defendidas pelos capitalistas e, em grande medida, assimiladas acriticamente por parte do movimento sindical. As estratégias para fazer o capital avançar sobre os direitos do trabalho exigiram uma reorganização de estruturas, fluxos, formas de pensar e de conduzir as práticas judicantes, razão pela qual o poder judiciário, especificamente a Justiça do Trabalho, também precisou alinhar-se às novas exigências do mercado. O estudo realizado mostra que a perspectiva da conciliação, assim como qualquer instrumento de dominação, ganha novas roupagens, mas continua a ser extremamente importante para amenizar os conflitos de classes, a despeito da impossbilidade de elidí-los. Como instituto jurídico, a conciliação tem servido para estimular a violação das normas protetivas do trabalho e contribuído sobremodo para o barateamento da força de trabalho. Ao ser relacionado com a teoria do valor marxiana, idenficamos que o mencionado instituto permite que o capitalista aproprie-se também do valor criado no tempo de trabalho necessário que deveria compor o fundo de salário destinado à reprodução do trabalhador, o que evidencia o fato de que a conciliação acaba por reforçar o fenômeno da superexploração. Pelo uso das práticas conciliatórias, os capitalistas burlam, assim, não só as leis de natureza jurídica, mas também a própria lei do valor nos termos discutidos por Marx. A conciliação, ao constituir a forma privilegiada de resolução de conflitos laborais e legitimada pelo judiciário ou permitida por regras legais criadas pelo Estado para viabilizá-la pelos mecanismos extrajudiciais, acaba por tornar ainda mais tênues as fronteiras entre o trabalho formal e o trabalho informal. A conciliação provoca um processo de informalização por dentro das relações de trabalho consideradas formais. O uso açodado e indiscriminado desse instituto jurídico defendido para responder a problemas relacionados à administração da justiça tem, por isso, resultado em prejuízos políticos e econômicos irreparáveis aos trabalhadores, tanto individual quanto coletivamente. Resistir aos avanços do capital sobre os direitos dos trabalhadores na periferia do capitalismo implica assumir uma postura crítica em face das práticas conciliatórias disseminadas pela classe e pelo Estado burguês. Exige pautar a luta política em valores inerentes à perspectiva da emancipação humana e nas práticas de enfrentamento que reafirmem uma nova ordem social.Abstract : Under the title Labor Conciliation: an offensive against workers´ rights on the periphery of capitalism, this dissertation intends to analyze the conciliation in its broadest sense, both as a structuring element in the social relations of the Brazilian society since its formation, as well as in its form as juridical institution used to settle disputes of labor origin. The research process allowed the verification of how conciliation was an indispensable resource to prevent the rupture processes that could lead Brazil to take paths other than those imposed by realtions of dependency to the central economies, and that demanded enormous sacrifices from the Brazilian workers by virtue of the appropriation of economic surpluses which, historically, have served to finance the processes of capitalist modernization, and, consequently, perpetuate those relations. In the recent past, when in 2003 political powers formed within the trade union movement itself linked to the Brazilian left reached the central power, the conciliatory political-ideological tendency, instead of being reverted, was reinforced by the national consultation proposals embodied in the ?social dialog?. Under the argument that labor relations in Brazil need to be modernized, free negotiation, flexibilization and deregulation of these relations, are defended by the capitalists and, in large measure, acritically assimilated by part of the trade union movement. The strategies to make capital advance over labor rights demanded a reorganization of structures, flows, patterns of thinking and conducting judicial practices, by reason of which the judiciary power, specifically labor justice, also had to align itself to the new market requirements. The study undertaken shows that the perspective of conciliation, as well as other domination instruments, wears new clothes, but continues to be extremely important to minimize the class conflicts, despite the impossibility of suppressing them. As a juridical institution, conciliation has served to stimulate the violation of labor protective norms and contributed particularly to the cheapening of labor costs. Relating to the marxian value theory, we identfy that the aforementioned institution allows that the capitalist also takes the value created during the necessary work time which should be part of the salary fund destined to the reproduction of the worker, which evidences the fact that the conciliation in the end reinforces the phenomenon of superexploration. By use of conciliatory practices, the capitalists thus cheat not only the laws of juridical nature, but also the value law itself in the terms discussed by Marx. Conciliation, being the preferred form of resolution of labor conflicts and legitimated by the juduciary system or allowed by legal rules created by the State to make it feasible through the extrajudicial mechanisms, results in weakening the frontiers between formal and informa labor. Conciliation induces a process of informalization within the labor relations considered formal. The overhasty and indiscriminate use of this juridical institution to respond to problems related to the administration of justice has, therefore, resulted in irreparable political and economical losses to the workers, individually as well as collectively. Resisting the advances of capital over the rights of workers on the periphery of capitalism implies assuming a critical posture in face of the conciliatory practices disseminated by the bourgeois class and State. It demands the support of the political struggle on values inherent to the perspective of human emancipation, and in the practices of confrontation which reaffirm a new social order

TRABALHO DO PRESO: a estrutura prisional a serviço dos interesses produtivos

O presente artigo é fruto de uma pesquisa realizada por ocasião da elaboração do trabalho de conclusão de curso de graduação em serviço social intitulado: Trabalho do preso: meio de ressocialização ou estratégia de exploração? A análise do objeto ocorreu a partir da implementação do Programa Começar de Novo (PCN), no contexto catarinense. Teve como principal objetivo problematizar a questão do trabalho do preso, viabilizado por parcerias estabelecidas entre o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), e empresas (e órgãos públicos). As informações advindas do processo de pesquisa evidenciaram algo incontestável: o uso da força de trabalho do preso constitui uma importante estratégia do capital para reduzir os custos da produção, dissimulada pelo discurso da “ressocialização”. Do ponto de vista do trabalhador preso, significa suportar uma forma de exploração do trabalho sob condições ainda mais precárias do que as enfrentadas pelo universo da classe

POBREZA, DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO: diretrizes constantes nos planos plurianuais federais dos governos petistas

Resumo. O objetivo desse artigo é apresentar e analisar as proposições para o enfrentamento da pobreza e para a garantia dos direitos humanos encaminhadas pelo governo federal nos Planos Plurianuais (PPA) no período de 2003 a 2015. A pesquisa revelou que os compromissos e objetivos de desenvolvimento, de combate à pobreza e desigualdade encontram, na ampliação do mercado de consumo de massa e na monetarização das políticas sociais, suas principais ações. Nesse contexto, a educação constitui elemento fundamental na consecução de tais objetivos e compromissos. O artigo finaliza com reflexões sobre as possibilidades e limites de realização dos direitos humanos na ordem social do capital e, portanto, com questionamentos quanto à concretude das proposições apresentadas

Pobreza e desigualdades educacionais: uma análise com base nos Planos Nacionais de Educação e nos Planos Plurianuais Federais

As desigualdades educacionais constituem grave problema da sociedade brasileira e estão relacionadas à estrutura socioeconômica do País, sendo a pobreza sua expressão mais explícita. Por sua natureza, os instrumentos de planejamento e gestão do Estado apresentam as propostas para a administração do País, dentre elas as que visam a enfrentar as desigualdades sociais e educacionais e a pobreza. No artigo, os autores problematizam como esses temas são apresentados nos Planos Nacionais de Educação (PNE) - 2001-2010 e 2014-2024 e quais proposições são vislumbradas para o seu enfrentamento. Numa análise comparativa, procuram traçar relação entre as proposições consignadas nos PNE e as constantes nos três Planos Plurianuais (PPA) federais do período 2004 a 2015. O PNE é o instrumento que define as diretrizes e metas para a gestão e financiamento da educação. O PPA tem a função de organizar e viabilizar a ação pública por meio de diretrizes, objetivos e metas que devem balizar a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). A pesquisa em desenvolvimento evidencia que, nos períodos aludidos, os PNE e os PPA caracterizaram-se por apresentar formalmente propostas de ampliação das políticas sociais voltadas para o combate à pobreza e diminuição das desigualdades sociais e educacionais, a partir de diversos programas sociais, especialmente do Programa Bolsa Família. Os temas, conceitos e ações encontrados nos instrumentos de gestão analisados são problematizados à luz de referenciais da teoria social crítica

estratégia para a desvalorização da força de trabalho e a ampliação da taxa de mais-valor

A ofensiva do capital sobre o trabalho expressa pela contrarreforma trabalhista em implementação no Brasil é objeto de análise no presente artigo. Combinando estudos teóricos da crítica da economia política e dados coletados por meio de uma pesquisa documental, o objetivo é mostrar que o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado – orientador da referida contrarreforma - tem servido como estratégia do capital para se contrapor à lei tendencial da queda da taxa de lucro. Dentre outras questões, problematizam-se as implicações das autorizações constantes dos instrumentos de negociação coletiva para a tabulação de acordos individuais de trabalho. Chega-se à conclusão de que, por meio desses acordos, o poder econômico dos empregadores impõe um processo de atomização do trabalhador e, ao mesmo tempo, mina o potencial organizativo da classe trabalhadora com vistas a garantir a desvalorização da força de trabalho e a ampliação da taxa de mais-valor

Previdência Social e trabalho:: supressão de direitos no capitalismo dependente

Este artigo é parte dessa reflexão acadêmica e política dedicada a problematizar um direito social e uma área da seguridade social, desde a perspectiva da Teoria Marxista da Dependência (TMD), cujas principais determinações histórico-econômicas e suas singulares características político-legais encontram-se sob inauditas contradições. Alvo de ataques pela “reforma” do governo Temer, hoje mais do que nunca sua destruição é uma possibilidade, sob o signo do golpe de 2016. Nosso objetivo é analisar o caráter propositalmente heterogêneo e fragmentado da Previdência Social como um todo historicamente reproduzido, em desacordo com as necessidades reais das classes trabalhadoras, mas funcional à dinâmica de apropriação da mais-valia do capital sobre o trabalho superexplorado, ditadas pela conformação da economia capitalista dependente. Trata-se de um trabalho de natureza bibliográfica e empírica, vinculado à pesquisa desenvolvida no grupo de estudos Veias Abertas, do Instituto de Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal de Santa Catarina (IELA/UFSC)

Lutas sociais e educação: os (des)caminhos dos Projetos Político-Pedagógicos

This article presents an analysis of the relationship of the social struggles agendas, in particular in the field of education, with the contents of the political-pedagogical projects (PPPs) in a context of increasing with drawal of rights in face of the capital crisis. It shows the partial results of a broader quantitative-qualitative documentary research, here focusing on the PPPs of 12 schools in the State of Santa Catarina, which suggest that the agendas of social struggles favor the establishment of a universal, public, democratic, quality educational system in correlation with the citizenship rights. It concludes that the contents of the Projects are a critique of the social order of capital, although not confronting the structural issues of this sociability, proposing education as a solution to the social problems and necessary to the development of the student’s citizenship without, however, reflecting on poverty and social inequality ”“ expressions of denial of rights.O artigo apresenta uma análise da relação das pautas das lutassociais, em especial as do campo educacional, com os conteúdos dosProjetos Político-Pedagógicos em um contexto de regressão de direitos em face da crise do capital. Trata-se de resultados parciais de uma pesquisa quanti-qualitativa realizada sobre uma base documental mais ampla, sendo aqui privilegiados os PPPs de 12 escolas de Santa Catarina. As pautas das lutas da educação defendem a instituição de um sistema de educação universal, público, democrático e de qualidade em correlação com os direitos da cidadania. Conclui que os conteúdos dos PPPs trazem críticas à ordem social do capital, ainda que sem confronto com questões estruturais dessa sociabilidade, propondo a educação como solução dos problemas sociais e necessária para o desenvolvimento da condição cidadã dos/as estudantes, sem, no entanto, refletir sobre a pobreza e desigualdade social, expressões cabais da negação de direitos

MARCAS DA CONTRARREFORMA TRABALHISTA: para onde vão os sindicatos?

Anais III Seminário Nacional Serviço Social, Trabalho, Políticas SociaisNo presente artigo nos propomos analisar como se apresenta o sindicalismo brasileiro com base nas determinações que conformam as relações entre o capital e o trabalho, principalmente a partir do contexto da crise estrutural do modo de produção capitalista. Para pensar essa questão tomamos como referência a contrarreforma laboral aprovada pelo parlamento em 2017, especificamente abordando dois aspectos que afetam diretamente o sindicalismo: a prevalência do negociado sobre o legislado e o fim do imposto sindical. Para problematizar os posicionamentos políticos de entidades representativas dos trabalhadores frente aos ataques expressos na referida contrarreforma, consideramos o discurso de duas das maiores centrais sindicais brasileiras – CUT e Força Sindical - sobre os aspectos destacados. Os dados coletados, confrontados com a realidade fática, indicam que essas organizações dos trabalhadores têm aderido a um reformismo pautado na negociação que restitui as condições objetivas e subjetivas para a reprodução ampliada do capital. O desafio que se apresenta é a recuperação de um sindicalismo

DESAFIOS DO MOVIMENTO SINDICAL NO BRASIL: alguns apontamentos à luz das regras instituídas pela Lei n.o 13.467/2017

Anais III Seminário Nacional Serviço Social, Trabalho e Política SocialO objetivo desse artigo é problematizar algumas questões relacionadas às inovações trazidas pela Lei n.o 13.467/2017, a partir de um estudo baseado em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), todos pactuados entre trabalhadores e empregadores no contexto catarinense. Para isso, analisaremos dois aspectos da nova legislação que, no nosso entendimento, interferem diretamente no poder das entidades sindicais: o fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato de trabalho por sindicato laboral e as novas regras que tratam das contribuições sindicais. Da análise das fontes concluímos que o objetivo implícito do capital no contexto das alterações da legislação laboral foi o de minar a capacidade organizativa dos trabalhadores em face das ofensivas sobre os direitos conquistados historicamente. Por outro lado, identifica-se que, na contradição da realidade, estão colocadas as possibilidades de avanços em direção à construção da consciência de classe, o que exige uma mudança na perspectiva política das organizações sindicais representativas dos trabalhadores