The Guinea-Bissau Constitutional Reform Debate

The enactment of law is not to be confused with the rule of law, and simply having a constitution does not guarantee political order. In Guinea-Bissau there have been calls to write a new constitution, but whether that helps Guinea-Bissau become a more stable country is questionable. Currently, there is a gap in the research of social science, history and political science examining how the processes of instability have unfolded in Guinea-Bissau. Few studies attempt to examine the correlation between a country’s stability and its constitution. A paradoxical situation exists in many countries in Africa where the political system is characterized by the existence of a constitution, and yet principles of constitutionalism are nowhere to be found in everyday life. This thesis analyzes the correlation between constitutional reform debate and instability in Guinea-Bissau. The thesis begins with a definition of constitution, followed by legal and social science thought on constitutions. Second, this thesis offers an answer to the research question: what is specific about Guinea-Bissau’s historical, societal, economical and organizational context that causes instability? Third, this thesis answers the question: if constitutional reform is not enough to make Guinea-Bissau stable, what else is needed? This thesis explores the function of law in the debate around Guinea-Bissau’s constitutional reform

A flexibilização das normas coletivas de trabalho na redução de salário e da jornada de trabalho

O presente artigo trata da influência da teoria pós-moderna sobre o Direito do Trabalho contemporâneo. Abordaremos a flexibilização das normas coletivas de trabalho com o foco na redução da jornada de trabalho e do salário em face da atual crise mundial. Para tanto, se faz necessário uma análise comparativa entre o Direito do Trabalho do século XVI e o Direito do Trabalho do século XXI, apresentando o fenômeno jurídico típico da modernidade e as recentes tendências teóricas jurídicas trabalhistas, que sustentam sua adaptação à conjuntura econômica do momento. Estamos passando por uma fase de transição resultante de vários fatores, em que profundas revoluções tecnológicas geradoras de modificações radicais trazem à globalização econômica uma polêmica entre os defensores do estado liberal, estado social e os estudiosos do Direito do Trabalho