Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais: tutela preventiva, tutela específica e tutela ressarcitória

Considering the scenario of the General Law of Personal Data Protection (Law No. 13,709/2018, abbreviated as "LGPD") and the occurrence of several security incidents involving personal data, this study, from an exploratory approach, seeks to demonstrate how different forms of guardianship can be applied before the occurrence of such events, to promote more effective responses. Based on the understanding that the LGPD adopts a risk-based approach, this paper seeks to demonstrate that preventive measures assume a particularly important role in the legal system. However, despite the adoption of preventive measures, security incidents may occur and, in these cases, we tried to point out that specific remedies may be used. Finally, about the compensation of damages in matters of privacy and data protection, this article investigates the challenges of identifying the causal nexus and of the demonstration and quantification of damage, concluding that alternative means of non-pecuniary compensation must be evaluated in concrete situations.A partir do cenário de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, abreviada como “LGPD”) e da ocorrência de diversos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o presente artigo, a partir de uma abordagem exploratória, procura demonstrar como diferentes formas de tutela podem ser aplicadas diante da ocorrência de tais eventos, promovendo respostas mais eficazes. A partir da compreensão de que a LGPD adota uma abordagem baseada no risco, buscou-se demonstrar que a tutela preventiva assume papel de especial relevância no ordenamento jurídico. No entanto, em que pese a adoção de medidas preventivas, é possível que incidentes de segurança ocorram e, nesses casos, procura-se apontar que a tutela específica poderá ser utilizada. Por fim, no que diz respeito à tutela ressarcitória em matéria de privacidade e proteção de dados, o presente artigo investiga os desafios de identificação do nexo causal e de demonstração e quantificação do dano, concluindo que meios alternativos de reparação não pecuniária devem ser avaliados nas situações concretas