O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020

O presente trabalho tem por objetivo analisar o advento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e sua evolução no seio da estrutura informacional moderna, que posiciona as informações sobre os indivíduos como o elemento indutor de todo o processo de produção econômica. A partir de uma exposição acerca das características mais marcantes dessa espécie de morfologia social, constata-se a conformação de um mercado exclusivamente dedicado à interceptação dos dados e à exploração das predileções individuais. Na esteira desse arcabouço teórico, o trabalho se debruça sobre as gerações legislativas da proteção de dados pessoais no cenário internacional e sobre a progressão da disciplina no ordenamento brasileiro, operando-se, por fim, um estudo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, e de sua relevância para a matéria no país