PARCELAMENTO DO IMÓVEL RURAL

A preocupação com o uso do imóvel rural visando o cumprimento de sua função social  permeia a análise de seu parcelamento. A necessidade de obedecer um tamanho mínimo para o imóvel rural é o aspecto mais importante dentro das considerações aqui expostas.

LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE POSSE

A partir da legislação que regulamenta o direito de propriedade, o uso e gozo da terra pública e da caracterização da terra devoluta, o artigo discute alguns equívocos no que se refere à legitimação e à regularização da posse sobre ela

Proteção Internacional dos Direitos Humanos nos Planos Global e Regional Interamericano

O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários sobre a sistemática de proteção dos direitos humanos dentro dos sistemas global e regional interamericano. Para tanto, trata, primeiramente, do sistema global de proteção dos direitos humanos, tecendo um breve relato sobre os precedentes históricos que foram fundamentais para a internacionalização dos direitos humanos, bem como sobre a contribuição desses precedentes dentro da sistemática global. Passa-se então a analisar a sistemática global para, em seguida, estudar os mecanismos de proteção dos direitos humanos dentro do sistema regional interamericano