A dignidade da pessoa humana e as implicações das alterações de filiação, nome e sexo no ordenamento jurídico aplicado

O objeto do presente artigo está relacionado ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e suas múltiplas facetas apresentadas perante o Registro Civil de Pessoas Naturais e o ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 14.382/2022 e os Provimentos 28, 63 e 73 do Conselho Nacional de Justiça, que realizaram profundas alterações no sistema registral brasileiro, notadamente, as normas permitem a alteração do nome, o reconhecimento da paternidade sócio afetiva, ao parentesco decorrente da fecundação heteróloga, a alteração do nome da pessoa transgênero, bem como a alteração ou não da indicação de sexo sem realização de cirurgia. Este artigo busca explicar a aplicação das normas supra elencadas, de forma elucidar discussões como a existência ou não de invasão da competência legislativa pelo Conselho Nacional de Justiça, face a inovação das normas editadas por esse por este órgão fiscalizador e aplicáveis à notários e registradores, o limite da liberdade individual e da autonomia privada face aos registros públicos e a segurança destes

Dignidade da pessoa humana e “direito penal do inimigo”: perçepções destes conceitos no direito brasileiro

O presente artigo empenha-se numa investigação e descrição do fenômeno do “Direito Penal do Inimigo”, desenvolvido pelo autor alemão Günther Jakobs e relevante para a compreensão do Direito Penal e suas facetas. Assim, traçando também um desenvolvimento histórico das legislações penais, podem ser percebidas as principais características apresentadas pelo Direito Penal nos diferentes momentos históricos, evidenciando as características as quais delinearam e foram a base para a legislação penal atual. Soma-se a isso a investigação qualitativa-explicativa desse fenômeno - “Direito Penal do Inimigo”, a qual busca encontrar pontuais caracteres da teoria original que se fazem presentes na legislação penal brasileira. Ainda, ao final, levantam-se reflexões críticas a respeito do tema, visando estimular discussões científicas que aprimorem a percepção e o entendimento da teoria desde já apresentados