EDUCAÇÃO AMBIENTAL INCLUSIVA: TRILHA INTERPRETATIVA

Várias políticas de desenvolvimento educacional no tocante à Educação Ambiental (EA) foram inseridas em diretrizes e parâmetros de ensino no Brasil; entretanto, ainda existepouca relevância na produção de projetos referentes à EA nacional. A educação inclusiva  também tem respaldo mundial, com conferências e acordos internacionais. Mesmo com todo o arcabouço legislativo protetivo aos portadores de necessidades especiais presente no  ordenamento jurídico nacional, nem todas as esferas educacionais são atingidas

As Consequências Punitivas do Tráfico de Semoventes na Legislação Ambiental

This article aims to address the environmental issue related to the trafficking of wild animals, as well as to demonstrate how this illicit activity contributes to the extinction of the Brazilian fauna. Trafficking only occurs if there are consumers to foster such an offer, so raising awareness of the population is a key element in preventing this crime from occurring. The legislation that protects wildlife, which is the Environmental Crimes Act, is not enough to prevent and avoid crimes against wild animals. Also explains about crimes against fauna in Law 9.605/98 and in criminal and environmental law. The methodology adopted was laws and doctrines on the subject. The result is that public authorities need to observe the laws regarding the enforcement and punishment of information on trafficking.Este artigo tem o escopo de abordar a matéria ambiental relacionada ao tráfico de animais silvestres, bem como, demonstrar como esta atividade ilícita contribui para a extinção da fauna brasileira. O tráfico só ocorre se existir consumidores para fomentar tal oferta, então a conscientização da população é peça fundamental para evitar que este crime ocorra. A legislação que protege a fauna, que é a Lei dos Crimes Ambientais, não é suficiente para prevenir e impedir os crimes contra animais silvestres. Explana também acerca dos crimes contra a fauna na Lei nº 9605/98 e no direito penal e ambiental. A metodologia adotada foi leis e doutrinas a respeito do tema. O resultado é que o poder público precisa cumprir as leis em relação a fiscalização e punição das informações do tráfico de semoventes

A PROTEÇÃO E OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO CONCUBINATO THE PROTECTION AND PENSION RIGHTS IN CONCUBINAGE

O presente artigo analisa os direitos previdenciários no concubinato, a legislação previdenciária reconhece tanto o casamento como a união estável, os direitos previdenciários. Da mesma forma, tanto o homem como a mulher podem figurar como dependentes do segurado, os homens têm igualdade de direitos para fins de pensão por morte, sob pena de negar eficácia ao texto constitucional. Sobre o cônjuge, não há dúvidas quanto à existência do direito, mas o mesmo não se pode falar da companheira(o). A Lei nº 8.213/91 apresenta indício de solução, ao estabelecer, no art. 16, § 3º, que considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A análise específica do dispositivo legislador ordinário privilegiou a visão estrita de união estável, adotada pelo Constituinte, que apesar de conservadora, é prevista na Constituição. O aludido dispositivo constitucional prega que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Em razão da previsão constitucional, há dúvidas de todo tipo quanto à possibilidade de concubinas terem direito a pensão por morte ou auxílio-reclusão

As potencialidades da arbitragem em contratos relacionados ao agronegócio no centro-oeste brasileiro

Este trabalho discute as vantagens da adoção da arbitragem nos contratos agrários e do agronegócio produzidos na cidade de Rio Verde, localizada no Estado de Goiás, Centro-Oeste do Brasil. Parte-se da premissa de que grande parte dos conflitos oriundos das relações agronegociais e agrárias no país são resolvidos pelos mecanismos judiciais tradicionais. Isso gera uma sobrecarga no Poder Judiciário e afeta a segurança jurídica e os custos de oportunidade nessa seara econômica. Um dos maiores entraves para a adoção da arbitragem nos mencionados contratos é a legislação antiga e arcaica, formulada numa época de agricultura de subsistência e sem avanços tecnológicos. Referida norma é pautada por regras de ordem pública, que sofrem uma interpretação ortodoxa. Não obstante, é possível perceber que os tribunais brasileiros têm admitido plenamente a inclusão de cláusulas de arbitragem nesses contratos, o que pode tornar o agronegócio mais competitivo. Com a solução arbitral, pautada por decisões céleres, eficientes e técnicas, os conflitos envolvendo contratos agronegociais e agrários serão resolvidos de forma juridicamente justa e economicamente vantajosa. Tais estudos foram produzidos considerando ampla referência bibliográfica e dados obtidos por meio de associações em Rio Verde, Goiás

OS REMANESCENTES DE CERRADO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS GOIÁS E A PROTEÇÃO LEGISLATIVA DO MEIO AMBIENTE THE REMNANTS OF CERRADO IN THE MUNICIPALITY OF ANÁPOLIS, GOIÁS AND THE LEGISLATIVE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT

Resumo: O presente artigo sobre os remanescentes do Cerrado no Município de Anápolis-Goiás e a proteção legislativa do meio ambiente justifica-se em face da crescente degradação do Cerrado, em específico, na cidade de Anápolis Goiás, com foco na normatização e suas perspectivas em face dessa realidade. Assim, tem por objetivo analisar a relação e eficácia da normatização ambiental voltada para o Cerrado, no município de Anápolis. Logo, a problemática do tema tem por foco questionar a existência das áreas remanescentes do Cerrado no município de Anápolis e, em tendo, qual o tratamento jurídico dispensado a elas. Para melhor explanação do tema proposto discorre-se acerca da problemática que envolve o meio ambiente no cerrado. O texto adota por metodologia a pesquisa bibliográfica, tendo por fundamento autores renomados sobre o tema, e coleta de dados documentais.Palavras-chave: Meio Ambiente; Cerrado; Áreas remanescentes; Legislação Ambiental.Abstract:  This article about the remnants of Cerrado in the municipality of Anápolis-Goiás and legislative protection of the environment is justified in view of the increasing degradation of the Cerrado, in particular, in the city of Anápolis, Goiás, with focus on standardization and its prospects in the face of this reality. Thus, aims to analyze the relationship and effectiveness of environmental standards focused on the Cerrado, in the municipality of Anápolis. Soon, the problem of theme is focus question the existence of the remaining areas of the Cerrado in the municipality of Anápolis and in having, what the legal treatment dispensed to them. For a better explanation of the theme proposed talks on the issue involving the environment in the cerrado. The text adopts for bibliographic search methodology, having brought on grounds of lack of renowned authors on the topic, and documentary data collection.Keywords: Environment; Cerrado; Remaining areas; Environmental Legislatio

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Com a expansão da sociedade de consumo, o paradigma social de compra e venda trouxe modificações. A massificação dos produtos reformou aclássica maneira de se negociar. O Código de Defesa do Consumidor Brasileirosurgiu com a missão de regulamentar estas novas relações jurídicas: as relações deconsumo. Dentre as diversas inovações, modificou os baluartes contratuais e extracontratuais que regulamentavam a reparação civil. De subjetiva à objetiva, aresponsabilidade civil ampliou seu espectro de incidência, oferecendo instrumentospara o combate à iniquidade fática que separa consumidor e fornecedor. Apesar dasinspirações estrangeiras, criou institutos únicos, aptos a defender o sujeitohipossuficiente da relação de consumo. Em razão disso, o presente trabalho almeja aprofundar o estudo da responsabilidade civil nas relações de consumo, trazendo àbaila o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria

USUCAPIÃO FAMILIAR: ineditismo e polêmicas jurídicas ADVERSE POSSESSION FAMILY: originality and legal controversies

A nova modalidade de Usucapião, chamada de Familiar, tem como objetivo resolver problema patrimonial entre o casal que se separa, misturando, assim, questões sobre o Direito das Coisas, que rege posse e propriedade, com normas específicas concernentes ao Direito de Família. Entre as críticas ensejadas que mereceram a atenção dos doutrinadores mencionados no texto, destacam-se, entre outras, dúvidas sobre as Varas competentes para tal tipo de Ação; a discussão sobre o abandono do lar; e a caracterização do imóvel objeto da Ação, que pode, inclusive, alcançar propriedades milionárias. Para uma melhor visualização das reflexões, fez-se um estudo de caso da primeira sentença sobre Usucapião Familiar na Comarca de Anápolis (GO). Concluindo-se, pela incompletude da lei em comento, para quem de direito ou interessar possa, nos Poderes Executivo ou Legislativo, este trabalho traz sugestões de premissas para propositura de projeto(s) ao Congresso Nacional, visando alterações e complementação na legislação em questão

As consequências da expansão urbana no meio ambiente de Anápolis, Goiás.

A presente pesquisa tem por finalidade o aprofundamento da questão da expansão urbana desordenada, que gerou grandes impactos ambientais. No presente artigo, analisa-se a expansão urbana no Brasil desde suas primeiras décadas de expansão histórica que gerou degradação no meio ambiente até a época atual. Também foi verificada a expansão do Município de Anápolis no Estado de Goiás, tendo como consequência a supressão do meio ambiente e a perda da qualidade de vida urbana. O resultado da pesquisa é a verificação da degradação ambiental em decorrência da expansão urbana e a garantia de participação da sociedade na preservação ambiental da cidade. A metodologia usada foi de pesquisa bibliográfica, documental e dados e compilação de doutrinárias.

MAIORIDADE PENAL: conflito entre a redução e a aplicação da maioridade penal diante da ineficácia do sistema normativo brasileiro

Este artigo tem por escopo esmiuçar as nuances da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, que visa à redução da maioridade penal no direito brasileiro. E, ainda, traçar um liame entre o instituto da culpabilidade no Direito Penal Brasileiro, com vistas a compreender o modelo de responsabilização penal aplicado aos menores de dezoito anos, em face da legislação juvenil utilizada para a resolução da problemática. Para tanto, foram utilizados os métodos indutivo e observacional, por meio de compilação bibliográfica e análise espacial. Destarte, espera-se contribuir com a resolução do empasse vivenciado pela sociedade e, consequentemente, com o aprimoramento das políticas públicas para sanar as omissões no que concerne a delinquência juvenil. No entanto, o “remédio” escolhido, e bastante aclamado entre os nossos representantes para solucionar o crescimento da criminalidade entre crianças e adolescentes no Brasil, é o início de um retrocesso constitucional