O financiamento da saúde no Brasil e as metas da Agenda 2030: alto risco de insucesso

OBJETIVO: Examinar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2010 a 2019 e analisar as tendências recentes da alocação de recursos federais para grandes áreas de atuação do sistema, bem como a possibilidade de alcance das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 da Agenda 2030. MÉTODOS: Dados da execução orçamentário-financeira dos entes da Federação foram obtidos. As transferências do Ministério da Saúde (MS) para as secretarias municipais e estaduais e suas aplicações diretas foram identificadas segundo grandes áreas finalísticas do SUS e áreas-meio. Estatísticas descritivas básicas, gráficos e tabelas foram utilizados para a análise da execução das despesas por essas áreas. RESULTADOS: O gasto público per capita com saúde aumentou entre 2010 e 2018. Contudo, em relação a 2014, teve redução de 3% em 2018. Constatou-se deslocamento da alocação de recursos federais em prejuízo das transferências aos estados (−21%). Também se observaram perdas da vigilância em saúde em favor da atenção básica e da assistência farmacêutica. No caso da atenção básica, o aumento do gasto veio atrelado a mudanças na política e à ampliação dos recursos alocados por emendas parlamentares. Já no caso da assistência farmacêutica, o aumento se deu pela incorporação de novos medicamentos, incluindo vacinas, pela judicialização, pelo aumento dos gastos com hemoderivados e pela centralização, no MS, da compra de itens de alto impacto orçamentário. CONCLUSÃO: Caso não haja mudança no quadro atual d e financiamento do SUS, algo improvável sob a vigência da Emenda Constitucional nº 95, associada à redefinição das prioridades das políticas de saúde, o risco de não cumprimento das metas do ODS 3 da Agenda 2030 é muito alto.OBJECTIVE: To examine the financing of the Unified Health System (SUS) from 2010 to 2019 and analyze the recent trends in the allocation of federal resources to large areas of operation of the system, as well as the possibility of achieving the Sustainable Development Goal (SDG) 3 of the 2030 Agenda. METHODS: Data from the budgetary and financial execution of the federation entities were obtained. Transfers from the Brazilian Ministry of Health (MH) to the municipal and state departments and their direct applications were identified according to large final areas of SUS and middle areas. Basic descriptive statistics, graphs and tables were used to analyze the execution of expenses by these areas. RESULTS: Public spending per capita on health increased between 2010 and 2018. However, compared to 2014, it reduced 3% in 2018. There was a displacement of the allocation of federal resources to the detriment of transfers to the states (−21%). There are also losses of health surveillance in favor of primary care and pharmaceuticals. In the case of primary care, the increase in spending was tied to changes in policy and the expansion of resources allocated by parliamentary amendments. In the case of pharmaceuticals, the increase was due to the incorporation of new drugs, including vaccines, judicialization, increased spending on blood products and centralization, in the MH, of the purchase of items of high budgetary impact. CONCLUSION: If there is no change in the current SUS financing framework, something unlikely under Constitutional Amendment No. 95, associated with the redefinition of health policy priorities, the risk of non-compliance with the SDG 3 of the Agenda 2030 is very high

Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros

Neste texto, discutem-se os impactos da judicialização na garantia do direito à saúde no Brasil e a necessidade de reavaliação do papel do Judiciário na sua proteção. Evidências da literatura técnico-científica e informações sobre a execução orçamentário-financeira e a aquisição de medicamentos do Ministério da Saúde foram utilizadas para fundamentar os argumentos. Mostra-se que, em 2019, as ações judiciais consumiram 25,2% dos recursos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo 21% para 10 medicamentos. Argumenta-se que, embora o Judiciário promova esse direito quando o Estado falha em assegurar o acesso a medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ele compromete o acesso a medicamentos da população com as determinações de aquisição de produtos não incorporados. Defende-se a necessidade de o Judiciário pautar seu controle sobre a observância dos preceitos constitucionais e legais nas políticas públicas, especialmente na política fiscal, dado seu impacto sobre o financiamento do SUS.This study discusses the impacts of judicialization on the guarantee of the right to health in Brazil and the need to reassess the role of the Judicial system in its protection. We used evidence from the technical-scientific literature and information on the budgetary-financial execution and the acquisition of medicines from the Brazilian Ministry of Health to substantiate the arguments. In 2019, lawsuits consumed 25.2% of the resources of the Specialized Component of Pharmaceutical Care, 21% for 10 medicines. Although the Judicial promotes this right when the State fails to ensure access to medicines incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS), this system compromises access to medicines of the population with the determinations of acquisition of non-incorporated products. The Judicial needs to guide its control over compliance with constitutional and legal precepts in public policies, especially in fiscal policy, given its impact on the financing of the SU

Integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica: um debate necessário

A polêmica em torno de diferentes interpretações sobre a integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica levou à delimitação de sua abrangência por meio de uma lei, mas sem que a questão tenha sido completamente pacificada. Como contribuição a esse debate, o objetivo deste texto é o de discutir os desafios à garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica, a partir de uma abordagem conceitual sobre os sentidos da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Identificam-se desafios importantes para a garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica no SUS. Esses desafios estão relacionados às práticas profissionais, à organização das ações e serviços e à resposta governamental para problemas de saúde ou para tratamento de grupos populacionais específicos. Isso exige dos governos ações estruturantes e eficiência no uso dos recursos disponíveis, a fim de que os problemas existentes sejam superados.The controversy surrounding the different interpretations on the integrality of therapeutic and pharmaceutical care has led to the delimitation of its scope by a law, but the issue has not been completely pacified. As a contribution to this debate, we aim to discuss the challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care, based on a conceptual approach on the meanings of integrality in the Brazilian Unified Health System (SUS). We identified important challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care in the SUS. These challenges are related to professional practices, the organization of actions and services, and the governmental response to health problems or to the treatment of specific population groups. For this end, governments need to carry out structuring actions and be efficient in using available resources so that existing problems can be overcome

Indutores do gasto federal em medicamentos do componente especializado: medição e análise

OBJECTIVES: Quantify and analyze the contribution of the main drivers of federal spending in pharmaceuticals purchase from the Specialized Component of Pharmaceutical Care (CEAF) in the period from 2010 to 2019. METHODS: An analysis of the annual expenditure's decomposition of the Brazilian Ministry of Health (MS) in pharmaceuticals from group 1A of the CEAF was carried out in order to isolate the contribution of its main drivers, price, quantity and residual, which involves therapeutic choices. This contribution's quantification was made with the support of the RStudio software version 1.3.1056 and the IndexNumR statistical package. RESULTS: The main driver of increased expenditure between 2011 and 2018 was the quantity of overlapping pharmaceuticals, 55% and 34%. In turn, the main driver in 2013 and 2015 was the residual, 33.2% and 57.9%. However, the expenditure in 2019 decreased by 30.4% compared with 2010. There was a decrease in the prices of daily treatments throughout the period. Among the years in which there was a reduction in expenditure, the residual was the main driver of the decrease in 2012 (-19.6%) and 2019 (-11.9%), while prices had the greatest impact on the decrease in expenditure in 2014 (-12%). There was also a reduction in the quantity of overlapping pharmaceuticals in three consecutive years, being -11% in 2015, -4% in 2016 and -11% in 2017. Lastly, in 2019 the reduction was -4%. CONCLUSIONS: The contribution of drivers to MS expenditure in the CEAF's 1A group fluctuated between 2010 and 2019. However, the expenditure decrease in recent years was induced by the three main drivers: price, quantity and residual. The decrease in the quantity purchased may have reduced the availability of some pharmaceuticals in the Brazilian Unified Health System (SUS).OBJETIVOS: Quantificar e analisar a contribuição dos indutores principais do gasto federal na aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no período de 2010 a 2019. MÉTODOS: Realizou-se análise de decomposição do gasto anual do Ministério da Saúde (MS) em medicamentos do grupo 1A do CEAF a fim de isolar a contribuição dos seus indutores principais, preço, quantidade e resíduo, que envolve as escolhas terapêuticas. A quantificação dessa contribuição foi feita com o suporte do software RStudio versão 1.3.1056 e do pacote estatístico IndexNumR. RESULTADOS: O principal indutor do aumento do gasto entre 2011 e 2018 foi a quantidade dos medicamentos sobrepostos, 55% e 34%. Por sua vez, o indutor principal em 2013 e 2015 foi o resíduo, 33,2% e 57,9%. Entretanto, o gasto em 2019 registrou queda de 30,4% em relação a 2010. Houve diminuição dos preços dos tratamentos diários em todo o período. Entre os anos em que houve redução do gasto, o resíduo foi o principal indutor da queda em 2012 (-19,6%) e 2019 (-11,9%), enquanto os preços tiveram maior impacto na diminuição do gasto em 2014 (-12%). Houve ainda redução da quantidade dos medicamentos sobrepostos em três anos consecutivos, sendo -11% em 2015, -4% em 2016 e -11% em 2017. Por fim, em 2019 a redução foi de -4%. CONCLUSÕES: A contribuição dos indutores para o gasto do MS no grupo 1A do CEAF oscilou entre 2010 e 2019. Entretanto, a queda do gasto em anos recentes foi induzida pelos três indutores principais: preço, quantidade e resíduo. A diminuição da quantidade adquirida pode ter reduzido a disponibilidade de alguns medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS)

Reflections on the role of health economics units regarding national health care systems

This texts aims to introduce some reflections on the role and relevance of health economics units (HEUs) regarding national health care systems. The starting points are the core aspects of this knowledge field and its contribution to health care management, to give rise to considerations on the role and relevance of such units. Matters such as the health care managers' and political leaders' knowledge on health economics, the need for HEUs to take simultaneous action at various levels in the organization of a qualified multidisciplinary technical body, as well as the technical and political nature of the work, their possibilities and limits for action, their aspects, and their relationship with external research groups. Finally, the work of a specialized internal health economics team is one of the means to qualify the decision-making process in public health care organizations, to optimize the use of resources and their proper equitable allocation.O objetivo deste texto é apresentar algumas reflexões sobre o papel e a relevância das unidades de economia da saúde (UES) no âmbito de sistemas nacionais de saúde. Parte-se dos fundamentos deste campo de conhecimento e de sua contribuição à gestão em saúde para tecer considerações sobre o papel e a relevância dessas unidades. São discutidas questões como o conhecimento dos gestores da saúde e lideranças políticas sobre economia da saúde, a necessidade de atuação transversal da UES na organização e de corpo técnico multidisciplinar qualificado, assim como a natureza técnica e política do trabalho, as possibilidades e limites para sua atuação, seus aspectos e a relação com grupos externos de pesquisa. Por fim, ressalta-se que o trabalho de equipe interna especializada em economia da saúde constitui um dos meios para qualificar o processo de tomada de decisão nas organizações públicas de saúde, visando à otimização do uso dos recursos e à equidade em sua alocação

Right to health litigations: a discussion on the observance of the principles of Brazil's Health System

The paper reflects upon the legal interpretations of the right to health and its consequences. In order to exemplify the complexity of the theme and its emotional appeal, it analyzes the Supreme Court's decision in a public litigation against the State of Alagoas demanding that medication be supplied. Different interpretations, by both judges and health professionals, of the notion of integral health care, one of the principles of Brazil's Health System, are examined. It is held that scarcity of resources must be taken into consideration when drawing up public policies that aim to allocate funding efficiently and in a manner that is compatible with the principals of the health system. Finally, the impact of judicial decisions concerning medication not offered by the system and the behavior of the Brazilian judiciary with this respect are discussed.O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplificar a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fim, discute-se o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas

Gasto do Ministério da Saúde com medicamentos: tendência dos programas de 2002 a 2007

OBJECTIVE: To analyze the evolution of the Ministry of Health's spending on drugs. METHODS: The Ministry of Health's total (added) spending on drugs and its (not added) programs' were analyzed between 2002 and 2007. Actions that financed drug acquisition were obtained from the Siga Brasil system and classified according to pharmaceutical service programs. Settled values were identified for each program. For 2006 and 2007, antiretroviral drug acquisitions were analyzed. As regards drugs from the Programa de Dispensação em Caráter Excepcional (Exceptional Circumstance Drug Distribution Program), budget action data were compared to those available in the Sistema Único de Saúde (Unified Health System). Values obtained were deflated by applying the Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Broad Consumer Price Index). Exploratory data analysis was subsequently performed. RESULTS: Spending in 2007 was 3.2 times higher than 2002 and drug spending participation in total spending rose from 5.4% in 2002 to 10.7% in 2007. Primary care drug spending increased by 75%, and strategic program spending by 124%. In the case of antiretroviral drugs, the increase was about 6%, but with an increase by 77% from 2005 to 2006, followed by a reduction by 29% from 2006 to 2007. The most significant increase in spending was observed with exceptional circumstance distribution drugs, 252% between 2003 and 2007. CONCLUSIONS: There was significant increase in drug spending between 2002 and 2007, with greater participation of antiretroviral and exceptional circumstance distribution drugs, which are comprised by a large number of patent-protected pharmaceuticals.OBJETIVO: Analisar a evolução do gasto do Ministério da Saúde com medicamentos. MÉTODOS: O gasto total (agregado) do Ministério da Saúde com medicamentos e de seus programas (desagregado) foram analisados para o período de 2002 a 2007. As ações que financiaram a aquisição de medicamentos foram obtidas no sistema Siga Brasil e classificadas segundo os programas de assistência farmacêutica. Os valores liquidados foram identificados para cada programa. Para 2006 e 2007, foram pesquisadas as aquisições de anti-retrovirais. Em relação aos medicamentos do Programa de Dispensação em Caráter Excepcional, confrontaram-se os dados da ação orçamentária com aqueles disponíveis no Sistema Único de Saúde. Os valores obtidos foram deflacionados aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Foi efetuada análise exploratória dos dados. RESULTADOS: O gasto em 2007 foi 3,2 vezes o de 2002 e a participação do gasto com medicamentos no gasto total aumentou de 5,4% em 2002 para 10,7% em 2007. O gasto com os medicamentos da atenção básica teve aumento de 75% e com medicamentos dos programas estratégicos, de 124%. No caso dos anti-retrovirais o aumento foi de aproximadamente 6%, mas com aumento de 77% de 2005 a 2006, seguida de redução de 29% de 2006 a 2007. O aumento mais expressivo do gasto foi observado com os medicamentos de dispensação em caráter excepcional, 252% de 2003 a 2007. CONCLUSÕES: Houve aumento significativo do gasto com medicamentos entre 2002 e 2007, havendo maior participação nesse gasto dos anti-retrovirais e medicamentos de dispensação excepcional, os quais são constituídos por número expressivo de fármacos protegidos por patentes.OBJETIVO: Analizar la evolución del gasto del Ministerio de la Salud de Brasil con medicamentos. MÉTODOS: El gasto total (agregado) del Ministerio de la Salud con medicamentos y de sus programas (desagregado) fue analizado para el período de 2002 a 2007. Las acciones que financiaron la adquisición de medicamentos fueron obtenidas en el sistema Siga Brasil y clasificadas según los programas de asistencia farmacéutica. Los valores liquidados fueron identificados para cada programa. Para 2006 y 2007, fueron pesquisadas las adquisiciones de anti-retrovirales. Con relación a los medicamentos del Programa de Dispensación en Carácter Excepcional, se confrontaron los datos de la acción presupuestaria con aquellos disponibles en el Sistema Único de Salud. Los valores obtenidos fueron deflacionados aplicándose el Índice de Precios al Consumidor Amplio. Fue efectuado el análisis exploratorio de los datos. RESULTADOS: El gasto en 2007 fue 3,2 veces el de 2002 y la participación del gasto con medicamentos en el gasto total aumentó de 5,4% en 2002 a 10,7% en 2007. El gasto con los medicamentos de la atención básica tuvo aumento de 75% y con medicamentos de los programas estratégicos, de 124%. En caso de los anti-retrovirales el aumento fue de aproximadamente 6%, pero con aumento de 77% de 2005 a 2006, seguida de reducción de 29% de 2006 a 2007. El aumento más expresivo del gasto fue observado con los medicamentos de dispensación en carácter excepcional, 252% de 2003 a 2007. CONCLUSIONES: Hubo aumento significativo del gasto con medicamentos entre 2002 y 2007, habiendo mayor participación en ese gasto de los anti-retrovirales y medicamentos de dispensación excepcional, los cuales son constituidos por número expresivo de fármacos protegidos por patentes

Aplicações diretas para aquisição de medicamentos no Sistema Único de Saúde

OBJECTIVE: To analyze resource allocation for pharmaceutical procurement by federative entities in the Brazilian Unified Health System. METHODS: The amounts allocated to purchase pharmaceuticals during 2009 in two information systems were analyzed: Siga Brasil (Follow Brazil) for national data and Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Information System on Public Health Budgets) for states, the Federal District and municipalities data. Per capita spending and the mean and median spending were calculated by municipalities, according to region and population size. The Spearman correlation coefficient was calculated for some variables. The statistical analysis included tests of normality and multiple comparisons for differences between groups. RESULTS: In 2009 the total amount spent by the three spheres of government for purchase of medicines was approximately R$8.9 billion. States and the Federal District were the main players, accounting for 47.1$ 22.00 per resident/year) and the median (R$17.00 per resident/year). There were differences in municipal spending by region. The mean per capita expenditure of municipalities with less than 5,000 residents was 3.9 times that of municipalities with over 500,000 residents. Municipalities with less than 10,000 residents had higher per capita spending than other municipalities. CONCLUSIONS: Economic aspects such as the scale of procurement and bargaining power may explain differences in per capita spending between federal entities, especially among municipalities. The study indicates inefficiencies in the use of financial resources to procure medicines in the Brazilian Unified Health System.OBJETIVO: Analisar a aplicação direta de recursos financeiros pelos entes federados para a aquisição de medicamentos no Sistema Único de Saúde. MÉTODOS: Foram levantados os valores alocados em aplicações diretas para a aquisição de medicamentos no ano de 2009 em dois sistemas de informação: Siga Brasil do Senado Federal (para a União) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (para estados, Distrito Federal e municípios). Calculou-se o gasto per capita com medicamentos, além da média e mediana do gasto de municípios por região e por categoria de tamanho de população. O coeficiente de Spearman foi calculado para algumas variáveis definidas. A análise estatística incluiu testes de normalidade para os dados e de comparação múltipla para diferenças entre grupos. RESULTADOS: Em 2009 o valor total liquidado para a aquisição de medicamentos pelas três esferas de governo foi de R$ 8,9 bilhões. Estados e o Distrito Federal foram os principais executores, sendo responsáveis por 47,1% do valor total liquidado no Sistema Único de Saúde. Alguns estados tiveram gasto per capita muito acima da média (R$22,00 hab/ano) e da mediana (R$ 17,00 hab/ano). Houve diferença no gasto de municípios por região e observou-se que a média do gasto per capita dos que têm até 5 mil habitantes foi 3,9 vezes maior que dos municípios com mais de 500 mil habitantes. Municípios com até 10 mil habitantes tiveram gasto per capita maior que os demais municípios. CONCLUSÕES: Aspectos econômicos, tais como escala da aquisição de medicamentos e poder de negociação, podem explicar as diferenças de gasto per capita entre os entes federados, especialmente os municípios. O estudo sinaliza para ineficiências nas aplicações de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos no Sistema Único de Saúde.OBJETIVO: Analizar la aplicación directa de recursos financieros por los entes federados para la adquisición de medicamentos en el Sistema Único de Salud. MÉTODOS: Se levantaron los valores ubicados en aplicaciones directas para la adquisición de medicamentos en el año de 2009 en dos sistemas de información: Siga Brasil del Senado Federal (para la Unión) y Sistema de Informaciones sobre Presupuestos Públicos en Salud (para estados, Distrito Federal y municipios). Se calculó el gasto per capita con medicamentos, así como el promedio y mediana del gasto de municipios por Región y por categoría de tamaño de población. El coeficiente de Spearman fue calculado para algunas variables definidas. El análisis estadístico incluyó pruebas de normalidad para los datos y de comparación múltiple para diferencias entre grupos. RESULTADOS: En 2009 el valor total liquidado para la adquisición de medicamentos por las tres esferas de gobierno en el Sistema Único de Salud fue de US$4,9 billones. Estados y el Distrito Federal fueron los principales ejecutores, siendo responsables por 47,1$ 12,15 hab/año) y de la mediana (US$ 9,39 hab/año). Hubo diferencia en el gasto de municipios por región y se observó que el promedio del gasto per capita de los que tienen hasta 5 mil habitantes fue 3,9 veces mayor que el de los municipios con más de 500 mil habitantes. Municipios con hasta 10 mil habitantes tuvieron un gasto per capita mayor que los demás municipios. CONCLUSIONES: Aspectos económicos tales como escala de adquisición de medicamentos y poder de negociación pueden explicar las diferencias de gasto per capita entre los entes federados, especialmente los municipios. El estudio resalta las ineficiencias en las aplicaciones de recursos financieros para la adquisición de medicamentos en el Sistema Único de Salud

Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil

OBJECTIVE: To describe how lawsuits, which demand the supply of drugs, impact on elements of the national drug policy. METHODS: This is a desk-based study using qualitative and quantitative methods. All legal proceedings brought by citizens against the Municipal Secretary of State of Sao Paulo, relating to the supply of drugs in 2005 were analyzed. A standardized form was used to collect data, with a view to carrying out an exploratory analysis. RESULTS: A total of 170 cases relating to the supply of drugs were brought against the Municipal Secretary of State. The National Health System (SUS) was the source for 59% of the prescriptions: 26% from the municipal level, 33% from other levels. Cancer and diabetes were the diseases most commonly involved (59%). About 62% of drugs requested are on the lists of SUS services. Total expenditure was R$876,000 (Brazilian Reais), covering only non-selected items (i.e. those which are not included in the Municipal Register of Essential Medicines), 73$876 mil, efetuado somente para itens não selecionados (que não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), 73% dos quais poderiam ser substituídos. Do gasto total, 75% foram destinados à aquisição de antineoplásicos, cuja comprovação de eficácia necessita de mais ensaios clínicos. Dois desses medicamentos não estavam registrados no Brasil. CONCLUSÕES: A maioria das demandas por medicamentos geradas por ações judiciais poderia ser evitada se fossem consideradas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a organização do atendimento em oncologia e a observância das relações de medicamentos essenciais. A falta dessa observância compromete a Política Nacional de Medicamentos, a eqüidade no acesso e o uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde

Distortions of parliamentary amendments to the equitable allocation of federal resources to the PAB

OBJECTIVE: Analyze the implications of parliamentary amendments (EP) for the model of equitable allocation of resources from the Fixed Primary Care Minimum (PAB-Fixo) to municipalities in the period from 2015 to 2019. METHODS: A descriptive and exploratory study was conducted on allocating federal resources to the PAB-Fixo and on the increment in the PAB by parliamentary amendment. The municipalities were classified into four groups according to degrees of socioeconomic vulnerability defined by the Ministry of Health for the allocation of PAB-Fixo resources. The transfers from the Ministry by parliamentary amendment were identified. The proportions of municipalities benefiting per group were analyzed by resources allocated from the PAB-Fixo and increment to the minimum by EP. RESULTS: There were reduced resources allocated to the PAB-Fixo (from R$6.04 billion to R$ 5.51 billion, -8.8%) and increased increment to PAB by parliamentary amendment (from R$95.06 million to R$ 5.58 billion, 5.767%) between 2015 and 2019. The participation of municipalities by the group of those favored by EP was similar to that in the PAB-Fixo. In the proportion of resources for amendments, the municipalities of group I (most vulnerable) had more participation, and those of group IV had less participation if compared to the allocation of the PAB-Fixo. The distribution of resources by the parliamentary amendment did not cover all municipalities, even the most vulnerable ones, i.e., belonging to groups I and II. There was great inequality of resources per capita according to the groups of municipalities. CONCLUSION: The parliamentary amendments distorted the model of equitable allocation of resources proposed by the Ministry of Health for the PAB-Fixo, by allocating resources in a much more significant proportion to the municipalities of group I and much less to those of group IV, which is in disagreement with this model. Furthermore, this distribution by amendments does not benefit all municipalities, not even the most vulnerable.OBJETIVO: Analisar as implicações das emendas parlamentares (EP) para o modelo de alocação equitativa de recursos do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB-Fixo) aos municípios no período de 2015 a 2019. MÉTODOS: Realizou-se um estudo descritivo e exploratório da alocação de recursos federais para o PAB-Fixo e para incremento ao PAB por emenda parlamentar. Os municípios foram classificados em quatro grupos, segundo graus de vulnerabilidade socioeconômica definidos pelo Ministério da Saúde para destinação de recursos do PAB-Fixo. Os repasses do ministério por emenda parlamentar foram identificados, analisando-se as proporções de municípios beneficiados em cada grupo por recursos alocados do PAB-Fixo e do incremento ao piso por EP. RESULTADOS: Verificou-se redução dos recursos alocados ao PAB-Fixo (de R$6,04 bilhões para R$ 5,51 bilhões, -8,8%) e aumento do incremento ao PAB por emenda parlamentar (de R$95,06 milhões para R$ 5,58 bilhões, 5.767%) entre 2015 e 2019. A participação dos municípios por grupo dos que foram favorecidos por EP foi semelhante à dos municípios do PAB-Fixo. Na proporção de recursos por emendas, os municípios do grupo I (mais vulneráveis) tiveram maior participação e os do grupo IV, menor participação, se comparada à alocação do PAB-Fixo. A distribuição de recursos por emenda parlamentar não contemplou todos os municípios, mesmo aqueles mais vulneráveis, pertencentes aos grupos I e II. Houve grande desigualdade de recursos per capita segundo os grupos de municípios. CONCLUSÃO: As emendas parlamentares distorceram o modelo de alocação equitativa de recursos proposto pelo Ministério da Saúde para o PAB-Fixo, ao destinar recursos em proporção muito maior para os municípios do grupo I e muito menor para os do grupo IV, o que está em desacordo com esse modelo, além disso essa distribuição por emendas não beneficia a todos os municípios, nem mesmo aos mais vulneráveis