O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa : direitos políticos e inelegibilidades

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.8(81) F383

O controle de convencionalidade da Lei da ficha limpa: direitos políticos e inelegibilidades

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.8(81) F383c 3.ed

Notas sobre o princípio da legalidade

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia pretende uma análise do princípio da legalidade no sistema pena], mesmo que de forma superficial, através da pesquisa teórica dos autores que abordaram o tema. Divide-se em três partes principais, a saber: o desenvolvimento histórico do princípio da legalidade; o tratamento dado à matéria pela doutrina tradicional; as violações ao princípio da legalidade no âmbito da dogmática penal e os problemas estruturais do sistema segundo RAUL ZAFFARONI. No último capítulo apresentamos as efetivas funções que segundo CARDOSO CUNHA, desempenha o princípio da legalidade

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUAS POTENCIALIDADES: O CASO DO DIREITO DE VOTO DOS NEGROS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

São apresentadas as definições do instituto do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e das suas fases históricas. Em seguida, demonstra-se que seu surgimento como emenda na Constituição dos Estados Unidos, vem com forte relação com o sufrágio negro nos Estados Unidos. E que o nascimento da equal protection clause foi motivada pela Guerra Civil estadunidense como continuidade dos esforços para a inclusão da população negra

Virulence in Murine Model Shows the Existence of Two Distinct Populations of Brazilian Vaccinia virus Strains

Brazilian Vaccinia virus had been isolated from sentinel mice, rodents and recently from humans, cows and calves during outbreaks on dairy farms in several rural areas in Brazil, leading to high economic and social impact. Some phylogenetic studies have demonstrated the existence of two different populations of Brazilian Vaccinia virus strains circulating in nature, but little is known about their biological characteristics. Therefore, our goal was to study the virulence pattern of seven Brazilian Vaccinia virus strains. Infected BALB/c mice were monitored for morbidity, mortality and viral replication in organs as trachea, lungs, heart, kidneys, liver, brain and spleen. Based on the virulence potential, the Brazilian Vaccinia virus strains were grouped into two groups. One group contained GP1V, VBH, SAV and BAV which caused disease and death in infected mice and the second one included ARAV, GP2V and PSTV which did not cause any clinical signals or death in infected BALB/c mice. The subdivision of Brazilian Vaccinia virus strains into two groups is in agreement with previous genetic studies. Those data reinforce the existence of different populations circulating in Brazil regarding the genetic and virulence characteristics

Da democracia de partidos à autocracia judicial: o caso brasileiro no divã

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.O presente trabalho tem como objetivo o estudo da democracia representativa, à luz da relação entre o Poder Judiciário e os partidos políticos, a partir da teoria de base da democracia departidos. O problema de pesquisa está na aparente contradição entre o Estado de Partidos e as funções exercidas pela Justiça Eleitoral e a previsão normativa para tais instituições. A Justiça Eleitoral está desempenhando hoje suas funções, em especial a judicante, ou seja, o exercício da jurisdição eleitoral, nos exatos termos da promessa constitucional de 1988? O Estado de Partidos, de seu turno, tornou-se um coadjuvante menor do processo de transformação do poder popular em poder estatal e merece ser controlado, conforme desenho institucional da Constituição de 1988? É apresentada, no primeiro capítulo, a fundamentação teórica da democracia de partidos, no recorte específico dos autores alemães que trataram da Constituição de Weimar, em especial a transformação do poder popular em poder estatal. A partir daí, é realizado um bosquejo histórico dos direitos políticos no Brasil e de suas engrenagens, como os partidos, os direitos políticos e a Justiça Eleitoral, desde o Império (1824-1889) até a configuração desses institutos no direito constitucional nacional, com vistas, nesta última fase,a apontar o modelo constitucional brasileiro. A democracia brasileira é uma democracia departidos e, desta premissa, advém consequências como a primazia das decisões essenciais da República serem tomadas pelo Parlamento nacional. O exame de casos judiciais é realizado para se confrontar, ao fim e ao cabo, o modelo constitucional de uma democracia de partidos com a prática judicial nacional. A propósito, os aspectos destacados da Justiça Eleitoral são realçados como a existência de funções atípicas, para então se realizar a comparação entre ajustiça eleitoral e os partidos políticos. A conclusão é de uma crescente autocratização judicial dos temas relacionados ao sistema eleitoral, em prejuízo do conteúdo da Lei e com a primazia incontestável do Poder Judiciário sobre o parlamento. O objetivo geral é determinar e tentar esclarecer os limites constitucionais e legais de atuação da Justiça Eleitoral e do Estado de Partidos e suas respectivas funções no marco da Constituição de 1988, por meio do exame da legislação, doutrina e jurisprudência nacionais relacionadas. O método é dedutivo e importa em uma descrição do quadro normativo e histórico, com verificação da jurisprudência correlata e da doutrina, com o uso de fontes primárias e secundáriasAbstract: This work has the ultimate goal the study of representative democracy, in light of therelationship between the Judiciary and political parties, based on the theory of party democracy.The research problem lies in the apparent contradiction between the State of Parties and thefunctions exercised by the Electoral Justice and the normative provision for such institutions.Is the Electoral Justice performing its functions today, especially the judiciary function, that is,the exercise of electoral jurisdiction, in the exact terms of the 1988 constitutional promise? Hasthe State of Parties, in turn, became a minor adjunct to the process of transforming popularpower into state power and deserves to be controlled, according to the institutional design ofthe 1988 Constitution?It is presented in the first chapter the theoretical foundation of partydemocracy with German authors that dealt with the Constitution of Weimar, especially and withthe transformation of popular power in state power. From then on, arises a political partie´s anda political rights` historical sketchs from the Empire (1824-1889) to the actual constitucionalmodel brought by the 1988 Constitution. The brazilian democracy is a party democracy andthis premise brings out the essenciality of Parliament. The exam of judicial cases are conductedto confront the constitutional model of a democracy of parties with national judicial practice.The highlights of Judiciary shown here serve to address the existence of inadequate functionsexercised by the Judiciary system. The conclusion is a increasing judicial autocratization of theelectoral system, in the prejudice of the Law and the primacy from Judiciary power overParliament. The overall objective is to determine and attempt to clarify the constitutional andlegal limits on the performance of the Electoral Justice and the State of Parties and theirrespective functions within the framework of the 1988 Constitution by examining relatednational legislation, doctrine and jurisprudence. The method is deductive and matters in adescription of the normative and historical framework, with verification of relatedjurisprudence and doctrine, using primary and secondary source