O INSTITUTO DA ENFITEUSE: DAS ORIGENS ROMANAS AO CONTEXTO NACIONAL CONTEMPORÂNEO E TENDÊNCIAS FUTURAS

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Conceito Moderno. III. A Enfiteuse no Direito Justinianeu. IV. A Enfiteuse no Direito Contemporâneo. V. Origens Históricas. VI. A Enfiteuse no caso concreto. VII. Conclusões. VIII. Referências Bibliográficas.  

O PAPEL DOS PRINCÍPIOS COMO PRESSUPOSTOS PARA A COOPERAÇÃO DEMOCRÁTICO-DELIBERATIVA

O presente artigo tem por objeto o estudo da teoria dos princípios. Porém, mais do que simplesmente resgatar a teoria que confere normatividade aos princípios, a proposta do presente trabalho consiste em apresentar o papel destes como garantias de concretização de uma democracia substantiva, seja na proteção dos direitos fundamentais das minorias em face da deliberação majoritária ocasional, seja no exercício do papel de autocontenção do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Mais do que isso, pretende-se delinear o papel dos princípios na concretização de uma democracia dita deliberativa, caracterizada pela ampliação do debate público qualificado por condições ideais de liberdade e igualdade

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROBLEMÁTICA DOS TRANSEXUAIS

Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil

O transexual e a omissão da lei: Um estudo de casos paradigmáticos

Resumo: Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil.   Abstract: Since the 70’s, Brazilian transsexuals have access to the proper means to change their natural gender, adjusting their physical status to their emotional and mental status as someone of the opposite sex. However, the recognition to such rights didn’t come immediately, being object of a long construction, not yet finished. This work seeks to discuss the main points of this trajectory in a comparative analysis, studying the rights of said minority under two distinct dimensions: the access to the gender reassignment surgery and the right to adjust the registry of name and gender.   Palavras-chave: Transexualismo. Transexuais. Registro Civil. Nome. Sexo. Cirurgia. Lei. Jurisprudência. Jurisprudencialização

A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia

O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário

Transmittance and reflectance measurements at terahertz frequencies on a superconducting BaFe_{1.84}Co_{0.16}As_2 ultrathin film: an analysis of the optical gaps in the Co-doped BaFe_2As_2 pnictide

Here we report an optical investigation in the terahertz region of a 40 nm ultrathin BaFe$_{1.84}$Co$_{0.16}$As$_2$ superconducting film with superconducting transition temperature T$_c$ = 17.5 K. A detailed analysis of the combined reflectance and transmittance measurements showed that the optical properties of the superconducting system can be described in terms of a two-band, two-gap model. The zero temperature value of the large gap $\Delta_B$, which seems to follow a BCS-like behavior, results to be $\Delta_B$(0) = 17 cm$^{-1}$. For the small gap, for which $\Delta_A$(0) = 8 cm$^{-1}$, the temperature dependence cannot be clearly established. These gap values and those reported in the literature for the BaFe$_{2-x}$Co$_{x}$As$_2$ system by using infrared spectroscopy, when put together as a function of T$_c$, show a tendency to cluster along two main curves, providing a unified perspective of the measured optical gaps. Below a temperature around 20 K, the gap-sizes as a function of T$_c$ seem to have a BCS-like linear behavior, but with different slopes. Above this temperature, both gaps show different supra-linear behaviors

Public perceptions of drinking water: A postal survey of residents with private water supplies

Background: In Canada, the legal responsibility for the condition of private water supplies, including private wells and cisterns, rests with their owners. However, there are reports that Canadians test these water supplies intermittently and that treatment of such water is uncommon. An estimated 45% of all waterborne outbreaks in Canada involve non-municipal systems. An understanding of the perceptions and needs of Canadians served by private water supplies is essential, as it would enable public health professionals to better target public education and drinking water policy. The purpose of this study was to investigate the public perceptions of private water supplies in the City of Hamilton, Ontario (Canada), with the intent of informing public education and outreach strategies within the population. Methods: A cross-sectional postal survey of 246 residences with private water supplies was conducted in May 2004. Questions pertained to the perceptions of water quality and alternative water sources, water testing behaviours and the self-identified need for further information. Results: Private wells, cisterns or both, were the source of household water for 71%, 16% and 13% of respondents, respectively. Although respondents rated their water quality highly, 80% also had concerns with its safety. The most common concerns pertained to bacterial and chemical contamination of their water supply and its potential negative effect on health. Approximately 56% and 61% of respondents used in-home treatment devices and bottled water within their homes, respectively, mainly due to perceived improvements in the safety and aesthetic qualities compared to regular tap water. Testing of private water supplies was performed infrequently: 8% of respondents tested at a frequency that meets current provincial guidelines. Two-thirds of respondents wanted more information on various topics related to private water supplies. Flyers and newspapers were the two media reported most likely to be used. Conclusion: Although respondents rated their water quality highly, the majority had concerns regarding the water from their private supply, and the use of bottled water and water treatment devices was extensive. The results of this study suggest important lines of inquiry and provide support and input for public education programs, particularly those related to private water testing, in this population

Comentário à ADPF nº 130: Parâmetros para as decisões após a não recepção da Lei de Imprensa

No primeiro semestre de 2009, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu com o julgamento da ADPF contra a Lei de imprensa. Ao final, entendeu que a Lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967 não foi recepcionada pela atual constituição federal. O tema discute um dos mais relevantes da atualidade: o papel da imprensa e da liberdade de expressão no Estado democrático de direito.

Jurisdição constitucional, direitos fundamentais e democracia: uma radiografia do Supremo Tribunal Federal em 2011

Resumo: O objeto deste breve trabalho é realizar uma radiografia da jurisdição constitucional no ano de 2011, analisando a atuação do Supremo Tribunal Federal no período em relação a três grandes blocos temáticos, a saber: (i) jurisdição constitucional e direito processual constitucional; (ii) direitos fundamentais e democracia; (iii) organização do Estado, federalismo e separação de poderes. Acredita-se que por meio de uma análise temporal e materialmente delimitada da atuação da Corte Suprema seja possível compreender e criticar de forma mais profunda o papel do Poder Judiciário brasileiro na construção das instituições políticas sob a égide da Constituição Federal de 1988