O pré-requisito da confissão para o acordo de não persecução penal: reflexões sobre sua (des)necessidade e (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende investigar como o pré-requisito da confissão no acordo de não persecução penal está inserido no ordenamento jurídico brasileiro e quais são suas principais problemáticas. A exigência de uma confissão do delito para que possa haver a celebração do acordo vem gerando diversas polêmicas e discussões entre doutrinadores e operadores do direito, com questionamentos sobre sua constitucionalidade em face do princípio nemo tenetur se detegere — segundo o qual ninguém deve ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nesse sentido, busca-se analisar não somente essa possível inconstitucionalidade, como também as implicações práticas do pré-requisito da confissão, a possibilidade de seu uso como meio de prova no processo judicial e sua improdutividade no curso da persecução penal. Constatou-se, ao fim, que não há necessidade de se manter a condição da confissão para a realização do instituto negocial, podendo esta ser descartada sem nenhum prejuízo ao investigado ou ao processo penal. O estudo se localiza no campo teórico do garantismo penal, de modo a preocupar-se com os direitos e garantias individuais do acusado diante de um instituto negocial ainda recente e discutível. O método utilizado é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial

O impacto dos benefícios tributários na repartição constitucional da receita tributária

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O trabalho tem como objetivo estudar o impacto da concessão de benefícios tributários na repartição constitucional das receitas tributárias, especialmente sob o enfoque da interferência causada na harmonia presente no nosso Sistema Tributário Nacional relativa às repartições de competência tributária e das receitas. Para isso, utilizou-se os procedimentos de pesquisa descritiva e explicativa, por meio da técnica de análises bibliográficas e hermenêuticas, e do método dedutivo. Verificou-se a existência de duas correntes passíveis de defesa acerca do impacto dos incentivos na repartição de receitas.The objective of this work is to study the impact of granting benefits on the constitutional allocation of tax revenues, especially from the perspective of the intereference caused in the Harmony presente in our National Tax System regarding the allocation of tax competencec and revenues. For this, descriptive and explanatory reesearch procedures were used, through the technique of bibliographic and hermeneutic analysis, and the deductive method. It was verified the existence of two defenseable currents about the impact of incentives on revenue sharing

Entre justiça e política: O 'Tribunal Especial' e seus sucessores na Revolução de 1930

Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.O trabalho tem como objetivo compreender a relação entre a justiça revolucionária do Governo Provisório e a repressão ao dissenso político no regime instaurado pela Revolução de 1930. Analisa a justiça revolucionária através de estudos de processos do Tribunal Especial constantes no arquivo nacional. O método adotado é o histórico. Ocorre tanto análise qualitativa de fontes (leis, documentos do Tribunal Especial) quanto pesquisa bibliográfica. Verificou-se: a) dois modos de repressão presentes no Tribunal, um direto (controle direto do tribunal a adversários políticos) e um indireto (efeito de dissuasão causado pela existência do tribunal de exceção); b) que a relação do órgão com o Governo Provisório era de subserviência e seu trabalho demonstrava subordinação