A responsabilidade penal tributária dos administradores

Esta dissertação mostra-nos três formas de responsabilidade dos administradores no âmbito tributário. Tais formas são, designadamente, a responsabilidade meramente tributária, a responsabilidade penal tributária e a responsabilidade civil extracontratual que emerge do crime tributário. Este trabalho dá maior enfoque a responsabilidade penal tributária dos administradores, primeiramente por ser o tema da dissertação e, segundo, por ser um tema de grande relevância social tendo em conta o bem jurídico protegido pelos crimes tributários, nomeadamente o património fiscal do Estado e os deveres de lealdade, de cooperação e de verdade fiscal por parte dos contribuintes. Há uma necessidade de se intensificar a responsabilidade das pessoas que detêm uma posição de relevo no seio empresarial, por terem a capacidade de adotarem condutas suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias necessárias para a satisfação das necessidades financeiras do Estado. Evidenciamos no presente trabalho, dentro da responsabilidade penal tributária, como respondem os administradores, que pode ser por ação ou por omissão e também são responsabilizados pessoalmente quando praticam crimes fiscais no exercício funcional das suas funções – “atuação em nome de outrem”. Abordamos de forma breve a questão da compliance – agentes de compliance officer e seus efeitos na responsabilidade dos administradores. Por fim, tratamos da responsabilidade civil extracontratual emergente dos danos causados por crimes tributários.This dissertation shows us three ways of administration liability in the tax field. Such forms are the merely tax liability, the criminal tax liability and extra-contractual civil liability that raise from tax crime. This work gives more emphasis on the criminal tax responsibility of administrators, firstly because it is the main subject of the dissertation and, secondly, because it is a matter of great social relevance, taking into account the legal property protected by tax crimes, namely the State's patrimonial tax and duties of loyalty, cooperation and tax truth on the part of taxpayers. There is a necessity to intensify the responsibility of people that holds relevant positions in the business field, because of their capacity to adopt other conducts that may cause a decrease of the tax revenues needed to satisfy the State’s financial needs. On the present work we demonstrate that in the criminal tax liability, as the administrators respond, which may be by action or omission and also personally responsible when they commit tax crimes in functional exercise of their function – “acting on behalf of others”. Is briefly approach the compliance topic - compliance officer agents and their effects in the administrators responsibility. Finally, we talk about the extra-contractual civil liability arising from damage caused by tax crimes