ASPECTOS DA CIDADANIA INDÍGENA: CONTEXTO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL EMANCIPATÓRIA

A cidadania moderna, cumprindo seu papel de mantenedor da hegemonia capitalista, teve que ser ampliada e democratizada de modo a incluir os não-proprietários na reprodução da ordem social vigente, dando-lhes participação e pertencimento, funcionando como verdadeira intermediadora de classes, a forma encontrada pela burguesia capitalista de manter o regime dominante sem o risco de uma instabilidade social provocada pela insatisfação dos subalternos. Nesse contexto, abordaremos a evolução histórica desse processo de inclusão política, social e econômica das minorias culturais brasileiras, e como essa tendência, a partir da Constituição Federal de 88, acabou por dar visibilidade política e social aos povos indígenas, construindo uma cidadania indígena antes impensável no contexto de exclusão jurídica e social ao qual foram submetidos por séculos de dominação

Do Indigenismo Integracionista aos Protocolos Autônomos de Consulta: A América Latina nos Caminhos do Protagonismo dos Povos Indígenas

Mechanisms such as the consultation procedure allow the participatory integration of indigenous peoples to the decision-making processes on the issues that involve them, especially regarding the realization of large enterprises in their lands, historically decided against the impacted peoples. However, despite being widely recognized, the law still faces obstacles to its optimal realization. Coming up against both restrictive interpretations of the law and its effective disregard for who should promote it. Thus, this article focuses on the issue of self-determination of indigenous peoples from the perspective of the potential emancipator of the right to consultation, achieved from a strong interpretation of the law that privileges the role of indigenous peoples over their lives, lands and resources. To this end, a historical contextualization will be made about the speeches and narratives that justified the reproduction of an oppressive indigenous policy of forced acculturation and how this model was reformulated based on the articulation of indigenous movements and their supporters, and how such transformations were consolidated before important forums and organizations to the point of promoting a wide-ranging review of the international regulatory framework, with direct reflections on the regulations of Latin American countries.O objetivo de “civilizar” e “integrar” o indígena mais do que uma ideologia juridicamente consolidada constituiu-se em uma política pública institucionalizada e oficialmente destinada aos povos indígenas pela grande maioria dos países do continente latino-americano. Com respaldo na pressuposta incapacidade civil do indígena, a política integracionista legitimou a marginalização dos povos e a apropriação de suas terras e recursos. Partindo dessas bases históricas, através de uma pesquisa explicativa e exploratória, o presente trabalho abordará a transformação ideológica ocorrida nos debates internacionais das últimas décadas, voltada à superação do paradigma integracionista e fortalecimento da diversidade e do protagonismo dos povos. Investigará como os movimentos indígenas do continente se articularam na busca por alternativas que privilegiassem sua autonomia e o respeito a sua identidade. Para tanto, coletou dados através da documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica e documental e dos métodos histórico e comparativo. As pesquisas evoluíram de modo a indicar que ações de iniciativa dos próprios povos indígenas, como a elaboração dos protocolos de consulta, revelaria um grande potencial emancipador. Além de colocar cada povo na centralidade dos processos de tomada de decisões, o respeito a cada protocolo pode significar a redução de conflitos. Diferentes experiências na elaboração de protocolos indígenas também foram estudadas. Como conclusão percebe-se que a grande dificuldade em colocar em prática um real processo de escuta está justamente nos governos dos estados nacionais, que asseguram abstratamente direitos aos povos indígenas sem, contudo, reconhece-los e engendrá-los na prática

Clinical reasoning in canine spinal disease: what combination of clinical information is useful?

Spinal disease in dogs is commonly encountered in veterinary practice. Numerous diseases may cause similar clinical signs and presenting histories. The study objective was to use statistical models to identify combinations of discrete parameters from the patient signalment, history and neurological examination that could suggest the most likely diagnoses with statistical significance. A retrospective study of 500 dogs referred to the Queen Mother Hospital for Animals before June 2012 for the investigation of spinal disease was performed. Details regarding signalment, history, physical and neurological examinations, neuroanatomical localisation and imaging data were obtained. Univariate analyses of variables (breed, age, weight, onset, deterioration, pain, asymmetry, neuroanatomical localisation) were performed, and variables were retained in a multivariate logistic regression model if P<0.05. Leading diagnoses were intervertebral disc extrusion (IVDE, n=149), intervertebral disc protrusion (n=149), ischaemic myelopathy (IM, n=48) and neoplasms (n=44). Multivariate logistic regression characterised IM and acute non-compressive nucleus pulposus extrusions as the only peracute onset, non-progressive, non-painful and asymmetrical T3-L3 myelopathies. IVDE was most commonly characterised as acute onset, often deteriorating, painful and largely symmetrical T3-L3 myelopathy. This study suggests that most spinal diseases cause distinctive combinations of presenting clinical parameters (signalment, onset, deterioration, pain, asymmetry, neuroanatomical localisation). Taking particular account of these parameters may aid decision making in a clinical setting

A new method of measuring the cluster peculiar velocity power spectrum

We propose to use spatial correlations of the kinetic Sunyaev-Zeldovich (KSZ) flux as an estimator of the peculiar velocity power spectrum. In contrast with conventional techniques, our new method does not require measurements of the thermal SZ signal or the X-ray temperature. Moreover, this method has the special advantage that the expected systematic errors are always sub-dominant to statistical errors on all scales and redshifts of interest. We show that future large sky coverage KSZ surveys may allow a peculiar velocity power spectrum estimates of an accuracy reaching ~10%.Comment: 5 pages, 2 figures, MNRAS in Press (doi: 10.1111/j.1365-2966.2008.13454.x

A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil

Propósito – Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal Metodologia/abordagem/design – Partindo da obra de Afonso Arinos intitulada “O índio brasileiro e a Revolução Francesa: as origens brasileiras da Teoria da bondade natural”, o artigo busca identificar a influência da teoria na regulação brasileira da questão indígena, por intermédio do levantamento da legislação histórica e atuação estatal hodierna. Resultados – Constata-se que o paradigma regulatório de aculturação dos indígenas fortemente influenciado pela teria da bondade natural se reproduz na política hodierna do Estado Brasileiro, representando verdadeira negação de direitos e dignidade aos silvícolas. Implicações práticas – O artigo apresenta uma severa crítica à inação da comunidade política em dar concretude às modificações regulatórias introduzidas pela Ordem Constitucional vigente, enfraquecendo, assim, a força normativa da Constituição e a legitimidade do estado Democrático de Direito

O Direito de Consulta aos Povos Indígenas à Luz da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

A Constituição brasileira de 1988, estendendo o seu manto protetor sobre as minorias étnicas nacionais, reconheceu a sua importância para a formação da identidade do povo brasilei- ro, dedicando capítulo exclusivo à proteção dos indígenas, revelando a intenção do constituinte de garantir a sua reprodução física e cultural, abandonando o fantasma da integração. Para tanto, a Constituição previu alguns direitos instrumentais, tais como direitos territoriais, usufruto exclusivo dos recursos naturais e o direito de consulta quando determinados empreendimentos econômicos pretendam se instalar em terras indígenas. O direito de consulta surge, assim, como um direito fundamental das comunidades índias por atrelar-se a sua reprodução física e cultural, inarredável da materialização da dignidade indígena. Nesse contexto, o presente ensaio se debruçará sobre o direito de consulta aos povos indígenas, analisando-o à luz da teoria geral dos direitos fundamentais, que revela um direito misto, encerrando características de verdadeiro direito de participação, ao mesmo tempo em que exige uma prestação por parte do Estado brasileiro, que, apesar de se manter incons- titucionalmente inerte nesses quase trinta anos de Constituição, apresenta regulação específica a partir do momento em que incorporou ao ordenamento jurídico nacional, com status de lei ordinária, documentos internacionais dedicados à regulação do processo consultivo. O descumprimento siste- mático dessas normas, além de ferir o direito subjetivo das populações indígenas, ainda desprestigia e desacredita o País em suas relações internacionais, em uma verdadeira vergonha nacional.

A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil

Purpose ”“ To perform an analysis of the Brazilian law concerning indigenous issues combined with the analysis of the State’s role as the realization of their rights, in order to identify the influence that the theory of natural goodness would have exercised and still exercises on regulatory approaches, even after the changes introduced by the Federal Constitution of 1988. Methodology/approach/design ”“ Based on the work of Afonso Arinos entitled “The Brazilian Indian and the French Revolution: Brazilian origins of the theory of natural goodness”, this paper identifies influences of that theory in the Brazilian regulation of indigenous issues through a survey of historic legislation and nowadays policies. Findings ”“ The regulatory paradigm of acculturation of indigenous has been strongly influenced by the theory of natural goodness and has been reproduced in nowadays policies in Brazil, fostering the denial of rights and dignity of those communities. Practical implications ”“ This article poses a strong criticism of the inaction of Brazil’s political arena to the efficacy of regulatory changes introduced by the current constitutional order, weakening thus the normative force of the Constitution and the legitimacy of the rule of law.Purpose ”“ To perform an analysis of the Brazilian law concerning indigenous issues combined with the analysis of the State’s role as the realization of their rights, in order to identify the influence that the theory of natural goodness would have exercised and still exercises on regulatory approaches, even after the changes introduced by the Federal Constitution of 1988. Methodology/approach/design ”“ Based on the work of Afonso Arinos entitled “The Brazilian Indian and the French Revolution: Brazilian origins of the theory of natural goodness”, this paper identifies influences of that theory in the Brazilian regulation of indigenous issues through a survey of historic legislation and nowadays policies. Findings ”“ The regulatory paradigm of acculturation of indigenous has been strongly influenced by the theory of natural goodness and has been reproduced in nowadays policies in Brazil, fostering the denial of rights and dignity of those communities. Practical implications ”“ This article poses a strong criticism of the inaction of Brazil’s political arena to the efficacy of regulatory changes introduced by the current constitutional order, weakening thus the normative force of the Constitution and the legitimacy of the rule of law.Propósito ”“ Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal Metodologia/abordagem/design ”“ Partindo da obra de Afonso Arinos intitulada “O índio brasileiro e a Revolução Francesa: as origens brasileiras da Teoria da bondade natural”, o artigo busca identificar a influência da teoria na regulação brasileira da questão indígena, por intermédio do levantamento da legislação histórica e atuação estatal hodierna. Resultados ”“ Constata-se que o paradigma regulatório de aculturação dos indígenas fortemente influenciado pela teria da bondade natural se reproduz na política hodierna do Estado Brasileiro, representando verdadeira negação de direitos e dignidade aos silvícolas. Implicações práticas ”“ O artigo apresenta uma severa crítica à inação da comunidade política em dar concretude às modificações regulatórias introduzidas pela Ordem Constitucional vigente, enfraquecendo, assim, a força normativa da Constituição e a legitimidade do estado Democrático de Direito

O Direito de Consulta aos Povos Indígenas à Luz da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

A Constituição brasileira de 1988, estendendo o seu manto protetor sobre as minorias étnicas nacionais, reconheceu a sua importância para a formação da identidade do povo brasilei- ro, dedicando capítulo exclusivo à proteção dos indígenas, revelando a intenção do constituinte de garantir a sua reprodução física e cultural, abandonando o fantasma da integração. Para tanto, a Constituição previu alguns direitos instrumentais, tais como direitos territoriais, usufruto exclusivo dos recursos naturais e o direito de consulta quando determinados empreendimentos econômicos pretendam se instalar em terras indígenas. O direito de consulta surge, assim, como um direito fundamental das comunidades índias por atrelar-se a sua reprodução física e cultural, inarredável da materialização da dignidade indígena. Nesse contexto, o presente ensaio se debruçará sobre o direito de consulta aos povos indígenas, analisando-o à luz da teoria geral dos direitos fundamentais, que revela um direito misto, encerrando características de verdadeiro direito de participação, ao mesmo tempo em que exige uma prestação por parte do Estado brasileiro, que, apesar de se manter incons- titucionalmente inerte nesses quase trinta anos de Constituição, apresenta regulação específica a partir do momento em que incorporou ao ordenamento jurídico nacional, com status de lei ordinária, documentos internacionais dedicados à regulação do processo consultivo. O descumprimento siste- mático dessas normas, além de ferir o direito subjetivo das populações indígenas, ainda desprestigia e desacredita o País em suas relações internacionais, em uma verdadeira vergonha nacional.

A questão do petróleo em terras indígenas: uma análise constitucional à luz do desenvolvimento sustentável

Recognizing the need to preserve a national ethnic minority, the Constitution, inspired by the pluralistic values of the Constitutional Law State, stipulated a series of rights and guarantees for the conservation of indigenous cultural singularity, disciplining in article 231 the Indians right to maintain their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, as well as safeguarding the rights to the lands they traditionally occupy, and the exclusive use of the wealth existing in them, premise of ensuring their physical and cultural continuity, breaking decisively with the paradigm the assimilation of the Indian national civilization. However, despite the Indian policy of ethnic and cultural preservation, the Constitution allowed the exploitation of minerals in aboriginal territory, incorporated herein hydrocarbons, provided they meet certain predetermined requirements, leaving it to the legislature the discipline of ordinary matter. However, this law has not yet been published, with some projects in the National Congress, leaving thus precluding the indigenous subsurface oil exploration until the enactment of enabling legislation. Meanwhile, this paper carries out an integrated analysis of the constitutional protection of ethnic and cultural uniqueness of indigenous peoples, Convention Nº 169 of the International Labour Organization and the bill presented by Deputy Eduardo Valverde, in an attempt to consolidate sustainable development practices in the sector, through developing a system of social and environmental responsible oil exploration, aligning with national energy needs to maintain a balanced environment and preservation of socio-cultural organization of a minority so weakened and beaten over five centuries of dominationReconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal, inspirada nos valores pluralistas do Estado Constitucional de Direito, estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes, premissa inafastável da garantia de sua continuidade física e cultural, rompendo definitivamente com o paradigma da assimilação do índio à civilização nacional. Entretanto, apesar da política indigenista de preservação étnica e cultural, a própria Constituição possibilitou a exploração de minérios em território aborígene, aqui incluído os hidrocarbonetos, desde que observadas algumas exigências preestabelecidas, ficando a cargo do legislador ordinário a disciplina da matéria. No entanto, esta lei ainda não foi editada, existindo alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, restando, por conseguinte, inviabilizada a exploração petrolífera em subsolo indígena até a promulgação da legislação competente. Neste ínterim, o presente trabalho realiza uma análise integrada entre as disposições constitucionais de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Valverde, na tentativa de consolidar o desenvolvimento sustentável nas práticas do setor, através da estruturação de um regime socioambiental responsável de exploração petrolífera, compatibilizando a necessidade energética nacional com a manutenção do meio ambiente equilibrado e preservação da organização sociocultural de uma minoria tão fragilizada e agredida ao longo de cinco séculos de dominaçã