A participação democrática na Constituição Federal de 1988 por meio da iniciativa popular de leis : análise das propostas

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado em Direito, Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direito, Sociedade e Estado da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.Um dos pressupostos do Estado Constitucional e Democrático, é a participação do povo na tomada de decisões do Poder Público. Nesse sentido, foi disposto na Constituição de 1988 mecanismos de participação popular, legitimando o povo para intervir diretamente na ordem política. Observando tal contexto, esta pesquisa teve como objetivo de analisar as formas de efetiva participação popular democrática na Constituição Federal de 1988, a partir da iniciativa popular de leis. A fim de verificar se a iniciativa popular de leis na Constituição Federal de 1988 exauriu a pretensão de soberania popular do Estado Constitucional democrático ou representou uma perspectiva de soberania bloqueada pela formalidade democrática legalizada no mesmo texto constitucional. Os resultados foram obtidos por meio de abordagem qualitativa, com o cumprimento da pesquisa documental e bibliográfica. Na pesquisa foi possível identificar a falta de experiência democrática, e as fragilidades que isso impõe ao exercício da soberania popular. Contatou-se que sob os exemplos analisados, que as iniciativas popular não alcançam sua plena eficácia, tanto pelo difícil cumprimento de seus requisitos formais, quanto pelo interesse de diferentes agentes que são envolvidos na tramitação dos projetos de lei. A ideia desta pesquisa é trazer reflexões e perspectivas para a questão do exercício da democracia no contexto jurídico e político brasileiro

Aprendizes e bacharéis em direito: o perfil e as relações de trabalho estabelecidas entre trabalhadores e titulares de serventias extrajudiciais

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UNESC).Na última década, as serventias extrajudiciais dispuseram certa visibilidade por receber serviços que antes eram realizados somente por meio do Poder Judiciário, embora estejam estabelecidas há séculos na sociedade brasileira. No âmbito acadêmico, parcas discussões ou debates ocorreram acerca de sua finalidade, de sua forma de organização ou sobre os seus operadores. Observando tal contexto, esta pesquisa teve como objetivo compreender as relações de trabalho estabelecidas entre dois tipos de profissionais atuantes nessa organização jurídica: um qualificado juridicamente e o outro em processo de formação. Trata-se de trabalhadores que cursam paralelamente a graduação em Direito – considerados neste estudo como aprendizes em busca do saber técnico jurídico – e titulares de serventias extrajudiciais – profissionais detentores do título de bacharéis em direito, que exercem o papel de mestres informais. Os resultados foram obtidos por meio de abordagem qualitativa e análise de conteúdo, com o cumprimento da pesquisa de campo mediante a aplicação de questionários e de entrevistas semiestruturadas. O lócus para a coleta de dados ocorreu nas seis serventias extrajudiciais instaladas em Criciúma, no estado de Santa Catarina (SC). A escolha por contemplar todas as serventias ocorreu por decorrência da necessidade de abranger o maior número de trabalhadores, preservando suas identidades, haja vista que as relações (pacíficas ou tensionadas) estabelecidas entre eles e seus titulares poderiam produzir efeitos aos trabalhadores. Na pesquisa foi possível identificar o perfil do trabalhador e dos titulares, e a partir disso analisar as relações que nascem de conflitos, tensões e alianças dentro da organização. Constatou-se que no contexto brasileiro, as serventias ainda representam um caminho alternativo para o atendimento a algumas demandas – legais e econômicas de organizações e, em especial, demandas sociais crescentes, provenientes das necessidades dos cidadãos – enquanto ―braço direito‖ para o Poder Judiciário. Por fim, entende-se que ao passo que tais resultados e constatações contribuem no registro e compreensão desta condição, também deixam novos questionamentos para estudos complementares na linha de pesquisa Trabalho e Organizações

ENTRE CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA

O presente artigo pretende analisar as bases e verificar as teorias que fundamentam e limitam o constitucionalismo e a democracia. Tem como objetivo descrever a relação existente entre democracia e constitucionalismo, analisando as suas relações em um Estado Constitucional Democrático. Foi utilizado do procedimento monográfico, e da pesquisa bibliográfica. Com a elaboração do artigo foi possível constatar a evolução do constitucionalismo na modernidade, as teorias da democracia, e a relação entre estado constitucional e legitimidade democrática.Palavras-chave: Constitucionalismo; Estado Constitucional; Democracia; Legitimidade Democrática

A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, E SUA RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL

O desenvolvimento do estado brasileiro promoveu a formação do Direito, bem como da atividade notarial e registral. Com o intuito primordial de alcançar a segurança jurídica e a paz social tal atividade, possui papel essencial na sociedade brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os delegatários das serventias extrajudiciais serão nomeados por meio de concurso público de provas e títulos, já que, anteriormente tais cargos eram hereditários. O provimento de vários profissionais do direito com qualificação técnica exigida, reflete uma mudança na prestação do serviço público, transformando a atividade notarial e registral numa atividade complexa e reconhecida. Nessa tendência de qualificar os serviços prestados pelos cartórios, a atividade notarial e registral se tornou tema com inúmeras discussões sobre o assunto. O avanço das diversas áreas sociais como Sociologia, Filosofia, Ciência Política, Administração e Economia foram importantes para que o sistema notarial e registral atingisse o atual patamar, transformando-se em uma instituição com papel econômico e social. Este trabalho tratará de aspectos do processo de evolução da atividade notarial e registral, e a sua relação com o desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Pretende confirmar ou refutar a hipótese de que se o Estado brasileiro qualificar os serviços de notas e registros, consequentemente afetará o desenvolvimento local. Almeja-se com o presente trabalho realizar uma revisão histórica e bibliográfica, procurando estabelecer a interdisciplinaridade entre o Direito e outras ciências sociais, com o intuito de expor o histórico da atividade notarial e registral do Brasil, caracterizar as mudanças socioeconômicas que impactaram na referida atividade e identificar as mudanças ocorridas nos cartórios da região de Criciúma nos últimos anos.Palavras-Chave:Cartório; Serventia extrajudicial; Evolução

A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL, E SUA RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL

O desenvolvimento do estado brasileiro promoveu a formação do Direito, bem como da atividade notarial e registral. Com o intuito primordial de alcançar a segurança jurídica e a paz social tal atividade, possui papel essencial na sociedade brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os delegatários das serventias extrajudiciais serão nomeados por meio de concurso público de provas e títulos, já que, anteriormente tais cargos eram hereditários. O provimento de vários profissionais do direito com qualificação técnica exigida, reflete uma mudança na prestação do serviço público, transformando a atividade notarial e registral numa atividade complexa e reconhecida. Nessa tendência de qualificar os serviços prestados pelos cartórios, a atividade notarial e registral se tornou tema com inúmeras discussões sobre o assunto. O avanço das diversas áreas sociais como Sociologia, Filosofia, Ciência Política, Administração e Economia foram importantes para que o sistema notarial e registral atingisse o atual patamar, transformando-se em uma instituição com papel econômico e social. Este trabalho tratará de aspectos do processo de evolução da atividade notarial e registral, e a sua relação com o desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Pretende confirmar ou refutar a hipótese de que se o Estado brasileiro qualificar os serviços de notas e registros, consequentemente afetará o desenvolvimento local. Almeja-se com o presente trabalho realizar uma revisão histórica e bibliográfica, procurando estabelecer a interdisciplinaridade entre o Direito e outras ciências sociais, com o intuito de expor o histórico da atividade notarial e registral do Brasil, caracterizar as mudanças socioeconômicas que impactaram na referida atividade e identificar as mudanças ocorridas nos cartórios da região de Criciúma nos últimos anos.Palavras-Chave:Cartório; Serventia extrajudicial; Evolução

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