MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O presente trabalho tratou do tema da Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, com foco nos impactos que sua edição causou nos direitos sociais e nas relações de consumo. O objetivo central do trabalho foi responder as perguntas: “quais consequências a Medida Provisória em questão trouxe para os direitos dos consumidores? Como harmonizar e equilibrar as relações de consumo em meio a uma pandemia que provocou uma grave crise econômica mundial?”. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de jurisprudência e análise bibliográfica. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender a Medida Provisória a partir de premissas constitucionais; analisar o impacto do referido ato normativo nos direitos sociais e econômicos dos consumidores e realizar a análise crítica da medida editad

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O presente trabalho tratou do tema da Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, com foco nos impactos que sua edição causou nos direitos sociais e nas relações de consumo. O objetivo central do trabalho foi responder as perguntas: “quais consequências a Medida Provisória em questão trouxe para os direitos dos consumidores? Como harmonizar e equilibrar as relações de consumo em meio a uma pandemia que provocou uma grave crise econômica mundial?”. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem indutivo e o método de procedimento de análise de jurisprudência e análise bibliográfica. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender a Medida Provisória a partir de premissas constitucionais; analisar o impacto do referido ato normativo nos direitos sociais e econômicos dos consumidores e realizar a análise crítica da medida editad