Os Juizados Especiais Criminais e a Transação Penal: A Desnecessidade da Pena Privativa de Liberdade

This article aims to analyze the historical circumstances that led to the emergence of the Special Criminal Courts as well as the institutes introduced by Law No. 9,099 / 95, it emphasizes the criminal transaction. It can be notice that the inclusion of a new systematic procedural came from the need to give a better response to the petty crime. For this purpose, the paternal legislator inserted in the parental order some institutes, if they do not reformulate, which it aims to grant new possibilities to the criminal justice system, especially the criminal transaction, innovation which privilege the principle of no need deprivation of liberty. This way the composition of civil damages, the conditional suspension of the proceedings and the criminal transaction emerged as a way to introduce a thought turned to the consensual resolution of criminal claims, based on decriminalization. It was used bibliographical research as methodology. It aims to understand the historical moment that they gave the news, as well as the reason that led the legislator to choose this issue.O presente artigo objetiva fazer uma análise das circunstâncias históricas que levaram ao surgimento dos Juizados Especiais Criminais, bem como dos institutos introduzidos pela Lei nº 9.099/95, dando-se ênfase à transação penal. Percebe-se que a inclusão de uma nova sistemática processual adveio da necessidade de se dar uma melhor resposta à pequena criminalidade. O legislador pátrio, com tal finalidade, inseriu no ordenamento pátrio alguns institutos que visam, se não reformular, conceder novas possibilidades ao sistema penal, especialmente a transação penal, inovação que privilegia o princípio da desnecessidade de pena privativa de liberdade. Assim é que a composição dos danos civis, a suspensão condicional do processo e a transação penal surgiram como meios de se instaurar um pensamento voltado à solução consensual das demandas penais, baseado na despenalização. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com o intuito de melhor conhecer o momento histórico em que se deu a novidade, bem como os motivos que fizeram o legislador tratar do tema

Notas sobre o Direito de Punir: Uma Análise Cíclica da Inquisição à Ideologia Jakobiana do Direito Penal do Inimigo

In today's society, markedly complex and violent by uneven it is, the Law of Punishment has become increasingly incompatible day with the assumptions of the Constitutional rule of law. Throughout history the Criminal Law, the Law of Punishment crossed the denial of rights to the accused, observed the Inquisition, reaching fundamental guarantees the rights of man. However, what is observed today, with the crisis of the welfare state and the lack of confidence in the system is the frequent relativism guarantees and selectivity of the subject of rights which must be dealt with by criminal law and to be treated as an enemy of society, similar to the treatment of medieval heretics. This work was used the bibliographical research methodology.Na sociedade atual, marcadamente complexa e violenta por desigual que é, o Direito de Punir apresenta-se cada dia mais incompatível com os pressupostos do Estado Constitucional de Direito. No curso da história do Direito Penal, o Direito de Punir atravessou a negativa de direitos ao acusado, observada na Inquisição, alcançando garantias fundamentais ao sujeito de direitos. Entretanto, o que se observa nos dias de hoje, com a crise do Estado Social e a falta de confiança no sistema, é a frequente relativização das garantias e seletividade dos sujeitos de direitos que devem ser tratados pelo Direito Penal e os que devem ser tratados como inimigo da sociedade, semelhante ao tratamento dado aos hereges medievais. O presente trabalho utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica