PROCESSO ESTRUTURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DO PARQUE NACIONAL SERRA DA CAPIVARA

This article aims to analyze, through a case study, the relationship between the implementation of a public policy and the use of the structural judicial process. The problem developed will be: To what extent can the structural process intervene in environmental public policies, without offending the principle of separation of powers? Based on this problem, the following hypothesis is developed: It is possible to use the structural process in the contribution of the institution of environmental public policies without offending the principle of separation of powers. Thus, the logical-deductive method will be used in academic research, through case studies, especially the case of Serra da Capivara National Park.O presente artigo tem por objetivo analisar, por meio do estudo de caso, a relação existente entre a concretização de uma política pública e a utilização do processo judicial estrutural. O problema desenvolvido será: Em que medida o processo estrutural pode intervir em políticas públicas ambientais, sem ofender o princípio da separação dos poderes? Partindo deste problema, desenvolve-se a seguinte hipótese: É possível a utilização do processo estrutural na contribuição de instituição de políticas públicas ambientais sem ofensa ao princípio da separação de poderes. Assim, será utilizado o método lógico-dedutivo na pesquisa acadêmica, por meio do estudo de casos, especialmente, o caso do Parque Nacional da Serra da Capivara

A TRIBUTAÇÃO NA PANDEMIA: O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

O presente artigo tem por finalidade analisar os principais efeitos da pandemia na tributação brasileira, tendo como destaque o princípio constitucional da capacidade contributiva. O artigo traz como problema central, o seguinte questionamento: como a pandemia pode afetar a capacidade contributiva das pessoas? Partindo deste problema, desenvolve-se a seguinte hipótese: O Estado deve respeitar a capacidade contributiva das pessoas levando em consideração a retração econômica causada pela pandemia. Assim, serão abordados os efeitos da pandemia no campo da tributação tendo em vista o princípio da capacidade contributiva e qual o papel do judiciário sobre este aspecto