The ratification of international treaties.

Note: Some text cut off in manuscript.The work begins with an etymological study of the word “ratification”, and a historical outline of the formality. It examines, next, the problem of the necessity of ratification for the validity of international agreements, with a discussion of Grotius’ traditional agency doctrine and Bynkershoek’s doctrine of the tacit ratification clause. The signature of treaties is then dealt with, particularly the question of its juridical nature. There follows a theoretical explanation of the various theories on the relationship between International Law and Municipal Law, as background for an adequate understanding of the next two problems: Ratification as related to Constitutional Law and the entry of treaties into force. Finally, consideration is given to the forms of ratification

Effect of age and sex in renal function by ultrasound and serum chemistry in two primate species (Alouatta caraya and Sapajus apella)

National Council of Technological and Scientific Development (CNPq Nos 305821/2017‐2, 400881/2019‐5 and 316750/2021‐2), the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES‐Procad Amazônia No. 21/2018), the Wenner‐Gren Foundation (No. 10088), and the National Science Foundation (Award No. 212357).Universidade Federal Rural da Amazônia. Programa de Pós-graduação em Saúde e Produção Animal na Amazônia. Belém, PA, BrazilUniversidade Federal Rural da Amazônia. Programa de Pós-graduação em Saúde e Produção Animal na Amazônia. Belém, PA, BrazilMinistério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Instituto Evandro Chagas. Centro Nacional de Primatas. Ananindeua, PA, Brasil.Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Instituto Evandro Chagas. Centro Nacional de Primatas. Ananindeua, PA, Brasil.BioParque. Rio de Janeiro, RJ, BrazilUniversidade Federal Rural da Amazônia. Programa de Pós-graduação em Saúde e Produção Animal na Amazônia. Belém, PA, BrazilUniversidade Federal do Tocantins. Programa de Pós-Graduação em Sanidade Animal e Saúde Pública nos Trópicos. Araguaina, TO, BrazilUniversidade Federal do Tocantins. Programa de Pós-Graduação em Sanidade Animal e Saúde Pública nos Trópicos. Araguaina, TO, BrazilUniversidade Federal do Pará. Programa de Pós-graduação em Saúde Animal na Amazônia. Castanhal, PA, BrazilUniversidade Federal Rural da Amazônia. Programa de Pós-graduação em Saúde e Produção Animal na Amazônia. Belém, PA, BrazilKent State University. Department of Anthropology. Kent, Ohio, USAComparative studies of kidney morphophysiology in nonhuman primates can help us investigate interspecies differences in growth and aging patterns. Methods: We tested the effect of age and sex in renal morphophysiology in 21 Alouatta caraya and 21 Sapajus apella (age range = 0.5–26 years) by ultrasound, red blood cell (RBC) count, and kidney function tests. Results: A. caraya had greater growth rate and absolute renal volume than S. apella, but the latter showed a greater relative renal volume and RBC count. There was a negative relationship between RBC and age, a positive relationship between creatinine and body mass, and an apparent negative relationship between creatinine and age only in S. apella. Conclusions: Our results indicate that A. caraya has a faster aging mechanism than S. apella, and the higher relative kidney volume in S. apella is suggestive of high metabolic demands in this species

Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do estado

A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro