A função normativa da Organização Mundial da Saúde– OMS e as recomendações para o enfrentamento da pandemia do Covid-19

A Carta da Organização das Nações Unidas determinou a criação de organismos internacionais especializados, com competências específicas, dentre os quais se destaca a Organização Mundial da Saúde (OMS). A organização da saúde surgiu em 1948 a partir de um consenso sobre a necessidade de cooperação mundial para reerguer a dignidade humana e combater a proliferação de doenças nos mais diversos países. A pandemia causada pela Covid-19 ampliou a necessidade de se buscar soluções globais para problemas de saúde. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem e, segundo os mo­delos descritivo e explicativo, o objetivo deste artigo é destacar como as organizações internacionais, notadamente a OMS, fazem parte do direito internacional contemporâneo e são o resultado do aumento das relações internacionais e da necessidade da cooperação entre os Estados. O que se pretende demonstrar é existência da função normativa da OMS (em sentido amplo), especialmente no tocante a obrigatoriedade de observância pelos países dela integrantes. Ao final, conclui-se que as organizações internacionais têm o papel de coordenar os sujeitos do direito internacional em torno de questões específicas, estimulando a cooperação internacional. Que a OMS pode emitir convenções e regulamentos com efeitos vinculantes (hard law) e recomendações não obrigatórias (soft law). Que as recomendações temporárias para o enfrentamento da Covid-19, apesar de não obrigatórias, devem ser observadas pela comunidade internacional, havendo uma expectativa de que os Estados as cumpram, pois baseadas na melhor evidência científica disponível

A publicidade na sociedade de consumo e os influenciadores digitais

A sociedade de consumo contemporânea, caracterizada por métodos de produção padronizada e em massa, em que a oferta excede a procura, vem levando os fornecedores a adotar estratégias de publicidade para estimular o aumento do consumo, com o intuito de permitir-lhes o escoamento permanente desses produtos e serviços. Com isso, investem em estudos acerca do comportamento dos consumidores e em publicidade com o intuito de moldar os hábitos de consumo das pessoas. O problema a ser enfrentado no artigo é identificar os limites éticos e legais para a publicidade feita pelos influenciadores digitais.  Pretende-se demonstrar o estímulo dos influenciadores no comportamento de compra dos consumidores, a importância da publicidade na sociedade de consumo e as normas legais que tratam das ações de publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR). O artigo utiliza o método hipotético-dedutivo para analisar as normas consumeristas, a fim de verificar os limites da publicidade frente ao CDC, tendo em vista o poder de persuasão da publicidade invisível realizada pelos influenciadores sobre os seus seguidores. O artigo está estruturado da seguinte forma: No capítulo 1 será tradado da importância da publicidade nas sociedades de consumo. No capítulo 2 será analisado como o CDC trata da publicidade, suas formas e vedações. No capítulo 3 será abordada a publicidade invisível realizada pelos influenciadores digitais. Conclui-se, ao final, que a publicidade feita pelos influenciadores digitais não pode ser invisível, devendo observar os princípios da identificação, da veracidade e não abusividade

III Livro de Resultados de Pesquisa do GRAED PUCPR: trabalhos científicos em análise econômica do direito

Trata-se de obra coletiva composta por trabalhos científicos de membros e parceiros do GRAED PUCPR, que se apresenta como mecanismo de promoção de pesquisas científicas na área de Análise Econômica do Direito. Para tanto, são consolidados comunicados científicos apresentados no III Encontro de Pesquisa do GRAED PUCPR, resultados do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) realizados por membros do grupo e artigos científicos avaliados por pares e cujas pesquisas relacionam-se com os projetos do grupo