Amicus curiae on the request for consultative opinion formulated by the American Commission on Human Rights about Differentiated Approaches Regarding Persons Deprived of Liberty

These are reasons for amicus curiae presented to the Inter-American Court of Human Rights by the Center for Studies in Human Rights Systems and the Clinic for Access to Justice and Education in the Prisons of the Federal University of Paraná, on the occasion of the Request for Advisory Opinion (OC) number 29 formulated by the American Commission of Humans to the Inter-American Court, on different approaches to the matter of persons deprived of their liberty. The play is part of the context of the pandemic of COVID-19, which heightened vulnerabilities and subjected the prison population as a whole to a framework of hyper vulnerability, given the sanitary measures that imply reduced rights and weakened means of enforcement. Still, it advances on other contexts of overlapping vulnerabilities, such as concerning transgender women, the LGBTQI + public, pregnant women, breastfeeding women, and those accompanied by children in prison. Finally, the absence of the OC about other vulnerabilities not explicitly listed by the request of the IACHR, such as persons with disabilities deprived of liberty, with special emphasis on visual impairments and cases of need for use of wheelchairs with special needs, should be addressed.Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário

O aborto à luz do constitucionalismo feminista : uma análise a partir da igualdade, interseccionalidade e comparatividade

Orientadora: Melina Girardi FachinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente estudo, alicerçado em bases epistemológicas desenhadas pelo constitucionalismo feminista, propõe uma leitura do fenômeno do aborto a partir de um prisma de gênero, visando construir caminhos práticos e discursivos capazes de fundamentar a sua descriminalização e regulamentação nos países da América Latina. Como pano de fundo, adota-se a crítica e letal realidade do aborto inseguro na região latino-americana, marcada por altos índices de desigualdade social e por uma atuação veemente de forças conservadoras e religiosas, que reagem em face dos avanços em matéria de direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. Como método, utilizam-se premissas que estruturam uma dogmática constitucional feminista, quais sejam, a igualdade, a interseccionalidade e a comparatividade (abordagem multinível). Quanto à igualdade, sobretudo em sua concepção substancial, verifica-se a necessidade de um duplo movimento, tanto no sentido de cessar com a fonte de discriminação (descriminalizar a prática do aborto), como de promover a sua regulamentação e acessibilidade, para que também atinja as mulheres marginalizadas. Em relação à perspectiva interseccional, reconhece-se o aborto como uma prática atravessada não só pelo eixo de gênero, mas também por recortes de idade, raça e classe, que refletem na múltipla discriminação de mulheres que possuem tais marcadores sobrepostos. Já quanto à abordagem multinível, defende-se o papel indispensável do Ius Constitutionale Commune Latino Americano, e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como sua fonte intermediadora, na construção de uma via dialogada, coesa e comum na tratativa do aborto pelos Estados da América Latina, que ruma no sentido da descriminalização e da defesa dos direitos das mulheres