Modifications of environmental licensing in Minas Gerais: advance or regression?

Apesar de a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental (LA) serem importantes instrumentos de gestão ambiental, eles ainda recebem críticas pela falta de clareza sobre seus benefícios. Neste contexto, a simplificação e a eficiência destes instrumentos têm sido preocupações recorrentes. No Brasil, projetos de lei têm tramitado no cenário nacional e tem havido nos estados iniciativas de simplificação. Este é o caso de Minas Gerais (MG), onde diversas mudanças nas normas legais que regem o sistema de LA e AIA foram feitas entre 2016 e 2018. Assim, este artigo objetivou analisar tais mudanças, possibilitando inferir sobre potenciais benefícios ou prejuízos delas decorrentes para o cumprimento dos objetivos dos instrumentos. Para isso, realizou-se uma análise documental das normas legais, atuais e antigas, que tratam do sistema de AIA e LA em MG, levantando as modificações e avaliando-as frente às boas práticas da AIA, presentes na literatura. As modificações aconteceram em praticamente todas as etapas do processo, sendo que algumas representam importantes avanços (uso de recursos digitais e online, inclusão de critérios locacionais na triagem, alteração de parâmetros para definição do porte das atividades e criação de um núcleo de fiscalização e monitoramento), enquanto outras precisam ser observadas com cautela (dispensa da renovação da Licença de Operação para algumas atividades, diminuição da participação do COPAM na tomada de decisão e o significativo aumento das situações que passam a ficar sujeitas apenas ao licenciamento ambiental simplificado). Espera-se que as discussões apresentadas possam contribuir para o debate quanto às modificações do LA, de forma que as ações e mudanças legais propostas estejam em conformidade com os objetivos da AIA e do LA e que a proteção ambiental seja garantida.Despite the importance of Environmental Impact Assessment (EIA) and Environmental Licensing (EL) as environmental management instruments, they had been criticized for lack of clarity about their benefits. In this context, the simplification and efficiency of these instruments are recurrently topics of interest. In Brazil, federal law proposals are under discussion and there have been initiatives of streamlining these instruments in various states. That is the case of the state of Minas Gerais, where changes in the legal norms that regulate EIA and EL were made between 2016 and 2018. In this paper those changes were analyzed, aiming to identify potential benefits and harms when trying to accomplish EIA and EL objectives. Modifications in legal norms were identified based on documental analysis of current and former legal norms that regulate EIA and EL in Minas Gerais, which were latter evaluated against EIA best practices presented in literature. It was identified that modifications occurred virtually in every phase of EL and EIA processes. Some of them represent important improvements (use of digital and online resources, inclusion of locational criteria in screening, modification of parameters to define dimension of activities and creation of a monitoring and inspection center), while others need to be observed more carefully (dismissal of the Operation License renew for some activities, reduction on the participation of COPAM in decision making, and significant increase of cases that are subject only of simplified environmental license). We hope that the discussion presented can contribute to the debate regarding LA modifications, so that proposed actions and law alterations are in line with EIA and EL objectives and environmental protection can be guaranteed

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: O CASO DE UBERABA/MG

National Environmental Policy is the main environmental legislation in Brazil, which establishes instruments to achieve its objectives. The most applied instrument is Environmental Licensing. Associated with it, is the Environmental Impact Assessment (EIA). Federal, state and municipal level have competence to license various types of enterprises, according to the Complementary Law n° 140/2011. Although scenario is changing, most Brazilian cities do not have a licensing system: they lack legislation, lack specific bodies, as well as skilled labor to carry out such activity. Existing challenges indicate the need to investigate the suitability of municipal environmental agencies, their institutional capacity and existence of specific legislation in order to improve local Environmental Licensing. In view of this, this article had as objective to verify the procedural effectiveness of decentralized Environmental Licensing, focusing the study in the city of Uberaba, Minas Gerais State, Brazil. This was done by surveying and analyzing Environmental Licensing documents and processes, conductinginterviews, reviewing literature and legislation, along with choosing appropriate criteria to evaluate local licensing system (considering legislation, administrative framework, EIA procedure, actors involved and availability of resources), besides the verification of its effectiveness. According to the results obtained, it can be said that Uberaba presents evidence of an Environmental Licensing system that is effective fromprocedural point of view because it has met most of the applied criteria. This refers to the importance of studies of this nature in order to evaluate the effectiveness of licensing systems, so that their weaknesses are identified for the proposition ofimprovements.A Política Nacional de Meio Ambiente é a principal legislação ambiental do Brasil, que estabelece instrumentos para alcançar seus objetivos, sendo o mais aplicado o licenciamento ambiental. Associado a ele, está a Avaliação de Impacto Ambiental. As esferas federal, estadual e municipal possuem competência para licenciar variadas tipologias de empreendimentos - Lei Complementar nº 140/2011. Embora o cenário esteja em modificação, a maioria das cidades brasileiras não dispõe de um sistema licenciador: faltam legislações, carecem de órgãos específicos, bem como mão de obra qualificada. Os desafios existentes indicam a necessidade de pesquisar a aptidão dos órgãos municipais de meio ambiente, sua capacidade institucional e a existência de legislação específica, a fim de aprimorar o licenciamento ambiental local. Diante disto, este artigo objetiva verificar a efetividade procedimental do licenciamento ambiental descentralizado, focando no município de Uberaba/MG. Isto foi realizado por meio de levantamento e análise de documentos e processos de licenciamento, realização de entrevistas, revisão de literatura e de legislações, juntamente com a escolha de critérios apropriados para avaliar o sistema de licenciamento do município, além da verificação da sua efetividade. De acordo com os resultados obtidos, pode-se dizer que Uberaba apresenta indícios de um sistema de licenciamento ambiental efetivo do ponto de visto procedimental, visto que atendeu a maioria dos critérios aplicados. Isto remete à importância de estudos desta natureza, a fim de avaliar a efetividade de sistemas de licenciamento, para que sejam identificadas as suas fraquezas e para a proposição de melhorias